Medida provisória caduca e governo se vê obrigado a tirar Casa da Moeda das privatizações

Congresso Nacional não votou dispositivo legal que tirava o monopólio da empresa pública
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MPs têm validade de 60 dias
MPs têm validade de 60 dias | Fonte: Reprodução/Google Maps

A Casa da Moeda (CMB) não faz mais parte do Programa Nacional de Desestatização (PND). Na quarta-feira 25, o governo decidiu retirá-la do cardápio de empresas com potencial de transferência para a iniciativa privada.

Tudo começou depois de caducar a Medida Provisória (MP) 902. O dispositivo retirava da estatal o monopólio da fabricação de papel-moeda e moeda metálica, além da impressão de selos postais e fiscais federais.

“Diante da ausência de um instrumento legal que determine as condições essenciais para a desestatização da CMB, a permanência da empresa no PND e no PPI, neste momento, não se justifica”, informou o Ministério da Economia.

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Medidas provisórias

MPs têm validade de 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período. Se elas não forem aprovadas no prazo de 45 dias, contados da sua publicação, trancam a pauta de votações do Congresso Nacional até serem votadas ou caducarem.

Assinada em 2019 pelo presidente Jair Bolsonaro, a MP 902 perdeu a validade em 14 de abril de 2020 por falta de apreciação de parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Posicionamento da Casa da Moeda

“O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos recomendou a exclusão da CMB da lista de privatizações de empresas estatais. A estatal, agora, aguarda publicação do decreto, assinado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro.

A determinação de não mais privatizar a Estatal permitirá que a CMB continue executando suas atividades como Empresa Pública, não dependente, contribuindo para a soberania nacional no seu papel estratégico de provedora de soluções de segurança nos segmentos de meio circulante e pagamento, identificação, rastreabilidade, autenticidade, controle fiscal e postal.”

Leia também: “O custo da ineficiência”, reportagem publicada na Edição 2 da Revista Oeste

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7 comentários

  1. Cortar 10% do salário e dos benefícios para cada MP não votada seria um bom incentivo para os nossos “representantes” trabalharem.
    O mais urgente é estabelecer critérios para escolha e limitar o tempo de estrago, isto é, de mandato dos “iluminados” do STF. Já vivemos em uma ditadura, o difícil sempre é sair.

  2. Sinceramente, e não estou de mentira não. A última vez que saquei notas de dinheiro em algum caixa eletrônico já nem me lembro mais, mas deve fazer uns dois meses, quase isso. Agora então que inventaram o tal do PIX, acabou esse negócio de papel moeda, e esse elefante branco aí vai fazer o que com isso? E eu pergunto quem seria o interessado em comprar esse museu? Melhor seria, extinguir essa repartição estatal.

  3. Casa da Moeda deveria ser extinta. Primeiro, dinheiro vivo está acabando. Indústria gráfica evolui dia a dia. Quando jovem, as notas eram da American Note e da Thomas de LaRue, e não fazia nenhuma diferença. E no tempo do Império quem imprimia papel eram os bancos.

  4. parlamentares? cambada de sem vergonha. Há de se fazer uma faxina nesta cambada que esta na câmara e senado, para evitar que por “falta de apreciação” qualquer tema seja apreciado e julgado.

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