O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes registrou a primeira manifestação nos autos da ação penal desde o julgamento de Daniel Silveira, na última quarta-feira, 20. Segundo o magistrado, o indulto concedido pelo presidente Jair Bolsonaro não invalida a inelegibilidade do deputado federal (PTB-RJ).
No entendimento de Moraes, a graça presidencial não anula os efeitos secundários da condenação, como a suspensão dos direitos políticos de Silveira por oito anos.
“O indulto presidencial não equivale à reabilitação para afastar a inelegibilidade decorrente de condenação criminal, o qual atinge apenas os efeitos primários da condenação — a pena, sendo mantidos os efeitos secundários”, escreveu Moraes, em atualização dos autos, nesta terça-feira, 26.
Moraes ainda determinou que a defesa de Silveira se manifeste sobre o indulto em um prazo de 48 horas, assim como a respeito do descarregamento da tornozeleira eletrônica usada por Daniel Silveira. O parlamentar não é monitorado pelas autoridades penitenciárias desde o último dia 17 de abril.
#NotíciaSTF O min. Alexandre de Moraes determinou que a defesa do dep. Daniel Silveira se manifeste em 48 horas sobre descumprimento de medidas cautelares impostas pelo STF, como irregularidades na tornozeleira eletrônica, presença em eventos e concessão de entrevista. (1/3)
— STF (@STF_oficial) April 26, 2022
Bolsonaro concedeu o indulto da graça ao deputado federal na quinta-feira 21, um dia depois de Silveira ter sido condenado a oito anos e nove meses de prisão, por ampla maioria dos ministros do STF. O parlamentar foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República por incitação à violência e ameaças a integrantes da Corte.
Graça presidencial e os direitos políticos de Silveira
Para o jurista Modesto Carvalhosa, a graça concedida pelo presidente extingue a pena de prisão e o pagamento de multas, e a decisão abrange todos os efeitos da condenação, o que significa que o deputado não pode perder os direitos políticos nem ter o mandato cassado.
“Como é possível que os feitos da condenação não sejam abrangidos pela graça? Este é um raciocínio primário também, ou seja, se existe a graça, existe um indulto à pena e as suas sequelas, aqueles efeitos secundários”, defende Carvalhosa. “O perdão abrange a totalidade, a pessoa é indultada. E esta da cassação de mandato é o absurdo dos absurdos em si mesma.”
O advogado de Silveira, Paulo Faria, disse em entrevista ao programa Direto ao Ponto, da Jovem Pan, que o parlamentar poderá disputar as eleições deste ano. “Não se pode mais dizer que Silveira é um condenado ou que está devendo multas exorbitantes”, observou o advogado.
Faria argumentou que Daniel Silveira pode ser candidato em virtude de a Lei da Ficha Limpa não prever o suposto crime que o parlamentar teria cometido. “O presidente Jair Bolsonaro ainda concedeu o indulto, que abrange todas as condenações”, disse.
Bolsonaro precisa explicar indulto
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, deu dez dias para o presidente Jair Bolsonaro explicar o indulto concedido ao deputado federal Daniel Silveira.
Em despacho na noite de segunda-feira 25, a ministra afirmou que o assunto tem “relevância e especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”.
Além da manifestação do presidente, Rosa Weber abriu prazo para a Advocacia-Geral da União (AGU) e para a Procuradoria-Geral da República enviarem seus pareceres sobre o decreto.
A ordem foi dada em ações apresentadas por partidos de oposição. Ao menos quatro processos foram protocolados no STF desde que Bolsonaro anunciou o indulto a Silveira.
Seu ministro,
– Sobre a graça, a defesa tem a dizer que concorda, e aconselha a quem quiser continuar no cargo a concordar também, frente ao artigo 142 da Constituição Federal.
– Quanto a tornozeleira, sugere que seja colocada em outro condenado, de preferência aqueles condenados em várias instâncias, por crimes de verdade que seguiram o devido processo legal.
desprezo a esse ai!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
Vai lá então….revoga o indulto.
Não vai acontecer nada de mal….
Você é poderoso…..
Está acima da Constituição…..
Tew koo
Não sabe ler esta besta quadrada?
Xandão, vcs transformaram STF num cartório de 5* categoria. Foram humilhados, viraram cães sarnentos desdentados. Cala a boca.
Agora fiquei na dúvida! É falta de saber ler, é falta de entender o que se lê, ou é clara tentativa de obrigar o Bolsonaro a bater na mesa e fazer cumprir a Constituição??!! “o indulto atinge apenas os efeitos primários da condenação – a pena, sendo mantidos os efeitos secundários”. Qualquer vestibulando de Direito sabe que o acessório segue. se submete ao principal! Ele quer prejudicar justamente o bem maior do deputado: o mandato popular. Que nem dele é: é da parcela da sociedade que nele votou, ou seja, a essência da própria democracia.
Ninguém divide se ditador mor mandar capar ou o tatuador da Anita pintar o rabo do deputado na TV Globo ou na CNN.
A suspensão dos direitos políticos não pena é autônoma e não pode sobreviver sem a principal, que foi extinta pelo indulto.
Ele pensa que tem poderes para escrever e aplicar, ao mesmo tempo, novas leis e artigos de uma Constituição que só existe na sua cabeça.
Esse cabeça de ovo podre tem que enfiar a viola no saco e ficar quietinho… A graça concedida ao Silveira é uma prerrogativa constitucional do PR e ponto final… Não vejo o momento de substituírem esses “ministros” por juízes de verdade… O Brasil será uma nação respeitada e com segurança jurídica…
O militante do PSDB e sua turma do STF não sossegará, continuará a perseguição política. STF asqueroso.
CONFESSO QUE ESTOU MUITO PREOCUPADA, PORQUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIO TER UM “QI” MUITO ELEVADO PARA SE CONCLUIR QUE OS SUPREMOS URUBUS ESTÃO INVENTANDO PRETEXTOS PARA NÃO ACATAR DECISÕES DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, POIS QUEREM, A TODO CUSTO, AFRONTAR O PODER EXECUTIVO, MESMO QUE ISSO OS EXPONHA AO RIDÍCULO! ESSAS CRIATURAS ESTÃO SE SENTINDO MUITO AMPARADAS, NÃO SE SABE POR QUE E POR QUEM! NÃO SE IMPORTAM EM EXIBIR IGNORÂNCIA. NÃO SE IMPORTAM
MAIS COM A PRÓPRIA IMAGEM! MESMO UM RELAPSO ESTUDANTE DO DIREITO SABE QUE O ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL! TENHO MEDO DE QUE QUEIRAM FAZER ABERRAÇÕES SE O RESULTADO DAS ELEIÇÕES NÃO SEJA DO GOSTO DELES!
Arlete, desconfio que, visto o desmonte paulatino da intentona comunista, bateu desespero na ORCRIM. Assim, parece que estão “forçando” deliberadamente a intervenção CF art. 142, e precipitar sanções internacionais e até o não reconhecimento da reeleição de J Bolsonaro.
BINGO!
Aí o pau vai quebrar. Artigo 142 neles.
Pessoalmente eu prefiro estar dentro das quatro linhas da Constituição do que dentro de quatro paredes.
Moraes se faz de idiota. Ele sabe que o indulto é soberano, inclui perdão à pena principal e penduricalhos, que ele criou como mágica, para deixar o deputado preso por quase 9 anos.
É evidente que ele vai continuar provocando o Bolsonaro, tem razões políticas para isso. Quais? Só ele sabe (a gente tbm).
O belzebu estaria amparado ou pressionado por quem? Algum achacador? Quem sabe… talvez… por que não? Porém…
…. Fato é que, o povo o odeia, sabe o que ele representa, e na hora H, saberemos o que fazer para impedir o que pretende o perturbado advogado do STF.
Nao é isso q diz a constituicao. O indulto perdoa a pena principal e acessórias…mas o kinder ovo com salmonela é um ignorante constitucional.
Essa estória dessa tornozeleira desligada desde o dia 17 deste mês, ou seja, antes do ato da graça presidencial, está mais como uma tentativa de anular o efeito do indulto por estar o indivíduo objeto desse indulto, em situação irregular no momento do ato. Não sei se isso tem alguma validade, mas essa estória está muito estranha por um motivo simples: Como não identificaram que a tornozeleira estava desligada? Então, qual é a utilidade desse dispositivo? Quem tem que carregar essa porcaria não é a polícia?
Pois é, Versiani! E se foi tudo na boa fé(?), quantas outras tornozeleiras podem estar com as baterias descarregadas e até por mais tempo, inclusive com presos realmente perigosos para a sociedade?
Essa criatura está decepcionada com a própria burrice ou é safadeza mesmo? Entende muito de proteger ladrão, bandidos de alta periculosidade! Xandão para os prisioneiros ” é nois”!
Penso que está e estão com muito medo!Tem o possível cenário do Daniel Silveira ser eleito , ter uma renovação positiva no senado , Daniel Silveira ou alguém da mesma linha ser eleito presidente do senado ! Ato continuo os pedidos de impeachment entram á força toda! Os togas estão assustados com essa possibilidade , além de outras claro!
A vdd é que a esquerda está correndo que nem barata tonta pq não esperava este uppercut no queixo desferido pelo Messias. Tão tentando disfarçar, com sorriso amarelo. Mas vamos ver se a Câmara dá outra porrada e o povo comparece em 1º de maio.
Estão esperando mais oq pra prender esses bandidos de toga, passou da hora
CUMPRAM A COSNTITUIÇÃO!!
CANALHA!!
Se o principal deixa de existir…o secundário/assessório TAMBÉM! ÓBVIO!
CANALHA CORRUPTO.
Está ficando cada vez mais claro que a intenção desses militantes golpistas disfarçados de juízes é provocar o Presidente (e agora as FFAA também) até ele perder a paciência e chutar o pau da barraca. Tudo isso para justificar o golpe principalmente perante os parceiros internacionais. Acontece que quando uma força armada chuta o pau da barraca também manda os escrúpulos às favas e ninguém sabe o que vem depois. O sonho do Barroso, caso isso aconteça, é peregrinar pela Europa com seu complexo de vira-lata posando de vítima de uma terrível ditadura.
Negativo. Vai ser recolhido aos costumes.
Se a pena principal não mais existe, a acessória deixa de existir.
O acessório segue o principal.
Seria a conclusão lógica dos ministros se fossem juízes e não militantes golpistas.
Exatamente!
No ponto que chegou e fazendo uma analogia seria como dois pugilistas no ringue e soa o gongo! Ou você corre e fica rotulado como covarde eternamente ou você sai na porrada e tenta nocautear.
O STF através dos seus membros envergonham o que se chamava de Justiça no Brasil. Depois de serem humilhados com justa razão, ainda abusam do direito de falar asneiras. Aquela capa de urubu que usam deve ter o poder de torna-los idiotas.
Esses iluminados não sabem perder.
ABSURDO DESTE STF !!!! CUMPRAM A CONSTITUIÇÃO E NÃO TENTEM REESCREVE-LA
A que ponto chega a ignorância jurídica dessa pessoa. Primeiro, o Daniel Silveira não cometeu nenhum crime para ser preso, segundo, ele foi eleito pelo povo e empossado pela Câmara de deputados, e que só eles poderiam repreende-lo e em caso de gravidade, cassar o seu mandato. Esse cidadão é um desajustado, um psicótico, totalmente parcial e, portanto, sem condições de julgar quem quer que seja, ainda mais se achando ele a vítima, o relator e o juiz. Além disso, existem suspeitas anteriores aos desmandos no STF, com a máfia dos ônibus em São Paulo e os rumores de ter sido advogado do PCC, além da escandalosa relação jurídica da sua esposa com o próprio STF. Praticamente ele, com tudo isso, renuncia ao seu cargo, dado de qualquer jeito pelo temer.
Essas duas BESTAS QUADRADAS (cabeça de ovo podre e juizeca de merda) não se preocupam com o país, sómente em demonstrar que tem poder. Oremos para que continuem assim pois logo terão seus traseiros chutados.
O Egghead parece que não é muito versado em lógica elementar.
Esses filhos da Pluta (a mãe do Pluto) continuam esticando a corda, e cada gesto desses abusadores de toga significa mais uma chuva de votos no balaio da reeleição do nosso PR – que continuem abusando, abusem bastante, os eleitores de JMB agradecem – again, Ana Paula Henkel:
“Ainda não aprenderam que quanto mais tentam censurar, quanto mais perseguem, maiores se tornam as pessoas de bem. Um exército, que pode parecer silencioso, sempre aparece para estar no fronte com você. Não há dinheiro no mundo que compre isso. E é exatamente isso que mete medo nos tiranos”.
Meu achismo do que irá acontecer no futuro…..Daniel Silveira se elege senador, arrisco dizer será um dos mais votados, vai ganhar a presidência do Senado e aí, bota pra quebrar com o impeachment do cabeça de ovo….hahahaha
Tá dando na pinta, cabeça. Tamo vendo o que você quer…
A vítima diz o que o acusado deve fazer. Só no brasil.
É melhor esse cretino ficar caladinho no seu canto. A situação não está nada boa pra ele.
Negativo, Remi Backes – o melhor que pode acontecer para a eleiçã de JB é que esse cretino e seus pares continuem abrindo a boca o tempo todo – Napoleão Bonaparte ( 1769 – 1821): “Quando o inimigo erra, não atrapalhe e também jamais desvie a atenção dele enquanto estiver cometendo um erro”.
Não precisa ser nem estudante de direito para ver que Alexandre de Moraes está extrapolando o razoável ao propor que a Graça não o livra de penas secundárias!! Se não há mais pena, como haver consequências secundárias?? O STF não abre mão de exceder!
Ele diz que no entendimento dele tem que ser assim. Só que a Lei diz que é prerrogativa do PR perdoar a condenação e todos os seus efeitos. Ele quer esticar a corda mais uma vez. O jogo de xadrez continua e logo assistiremos o xeque mate.
Concorde plenamente !!! É mais uma tentativa de culpar o Bolsonaro por “qualquer coisa” e assim “arrumar uma Desculpa” para Impugnar a Candidatura do PR !!!
O STF continua na sua sanha de atirar cascas de banana para ver se o PR dá um pretexto para poderem atacar sua candidatura. Que vergonha esse papel de supostos juízes a serviço dos interesses inconfessáveis que Bolsonaro contrariou. Enquanto não jogarem o Brasil numa crise institucional não vão parar. Tudo é desculpa para provocar a ruptura. Rasgam a constituição sem o menor pudor.
Quem deu todo esse poder ao STF? No passado Jose Dirceu e vários esquerdistas questionaram esse poder do Supremo sobre os demais poderes, mas hoje aplaudem seus gestos antidemocráticos. Será que nossa respeitável instituição Forças Armadas não vai ficar aborrecida com tanta arrogância autoritária desses sinistros da Corte?
Acho que esses ministros do STF deveriam tirar umas “merecidas” férias. Vão descansar, “excelências”, aproveitem para refletir sobre as agressões que vem cometendo contra a nossa constituição. Reflitam e parem de encher o saco do nosso presidente, ele tem coisas mais nobres com que se preocupar. Fico impressionada com a quantidade de tempo, recursos e energia desperdiçados num único caso. Parem de atrapalhar o Brasil.
Deixe-me ver se ainda ser ler: O ministro Alexandre de Moraes declarou que a inelegibilidade de Daniel Silveira decorre (resulta) de sua condenação criminal. O que tornou o deputado inelegível foi sua condenação. Portanto, se não houver condenação, logo, o deputado torna-se elegível.
Em outras palavras, como pode o efeito da condenação sobreviver se a condenação faleceu?
Pra Dilma cassada manteve-se os direitos políticos rasgando a Constituição, agora no caso do Daniel, não há pena, e deve-se manter os direitos políticos. STF é uma vergonha.
O coitadinho do Cabeça de Ovo ainda está esperneando, mas vai se acostumar que o efeito de um perdão presidencial é amplo e irrestrito. Rsssss
O que deixa a entender é que naquela Corte não existe nada mais importante para ser julgado,dando atenção total ao que pedem partidos sem votos.A Corte não é partido político e a celeridade deve ser dado as demais pendências que dormitam a anos por lá!
Putz! Vai precisar mais do que um indulto para esses ministros do STF recolham às suas insignificâncias… estão ensandecidos ou, avançaram muito no ativismo para admitirem um recuo!!!