O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou acordo de não persecução penal (ANPP) firmado entre a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o deputado estadual Sargento Rodrigues (PL-MG). Ele foi denunciado por participação nos atos de 8 de janeiro de 2023.
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Com a validação do acordo na última sexta-feira, 5, a ação penal em curso contra o parlamentar fica suspensa enquanto ele cumpre as condições estabelecidas. O caso pode ser arquivado ao fim do período previsto, caso todas as exigências sejam atendidas.
Segundo relatório do STF, mais de 550 pessoas entre as cerca de 1,4 mil denunciadas pela PGR firmaram o ANPP. O acordo implica confissão dos supostos crimes e cumprimento de penas alternativas, incluindo participação em cursos sobre democracia.
A denúncia da PGR, recebida pela 1ª Turma do STF em dezembro do ano passado, sustenta que o deputado participou de uma “atuação coordenada para desacreditar o processo eleitoral por meio das redes sociais e incentivar uma intervenção militar”.
Ao homologar o acordo, Moraes afirmou que, apesar da gravidade das acusações, o instrumento jurídico era cabível ao caso. “Em que pese a gravidade dos crimes imputados ao réu, uma vez que a Constituição Federal não permite a propagação de ideias contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático (CF, artigos 5º, XLIV; e 34, III e IV), com a consequente instalação do arbítrio, cabível o oferecimento do ANPP”, escreveu o ministro.
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Entre as obrigações assumidas pelo parlamentar estão a prestação de 150 horas de serviços à comunidade ou a órgãos públicos, com carga mínima de 30 horas por mês, e o pagamento de R$ 5 mil a título de indenização, valor que será destinado à entidade indicada pelo juízo responsável pela execução do acordo.
Para aderir ao acordo, Rodrigues reconheceu a prática dos delitos descritos pela acusação: incitação à animosidade das Forças Armadas contra os Poderes constituídos e associação criminosa.
O deputado também concordou em não usar redes sociais abertas enquanto durar o cumprimento das medidas e frequentar presencialmente um curso de 12 horas sobre democracia, Estado de Direito e golpe de Estado, além de se comprometer a não praticar novos crimes nem responder a outras ações penais durante o período.
O que é o ANPP
Previsto no Código de Processo Penal desde 2019, o acordo de não persecução penal evita o processo judicial tradicional ao garantir que o réu não será criminalmente condenado se cumprir as condições legais estabelecidas. A possibilidade se aplica em determinadas situações que envolvem crimes sem violência e com pena mínima inferior a quatro anos.
Depois dos atos de 8 de janeiro de 2023, a PGR ofereceu o acordo em casos que envolvem pessoas acusadas de incentivar ou apoiar os acontecimentos, mas sem participação direta nos atos de vandalismo.
Revista Oeste, com informações da Agência Estado
Esse careca corrupto já devia estar na cadeia ou fuzilado por corrupção em alto nivel