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MP suspende prazo de resposta da Lei de Acesso à Informação

Em meio à pandemia do coronavírus, o governo editou uma Medida Provisória (MP) que derruba os prazos de alguns requerimentos feitos via a Lei de Acesso à Informação (LAI).

O governo afirma que a medida vale para aqueles requerimentos que precisam do auxílio presencial de um servidor; situação será normalizada após o fim do estado de calamidade pública

Foto: Ascom/CGU

Em meio à pandemia do coronavírus, o governo editou uma Medida Provisória (MP) que derruba os prazos de alguns requerimentos feitos via a Lei de Acesso à Informação (LAI).

A medida vale para os pedidos cuja informação precisa ser acessada de forma presencial por um servidor, visto que muitos deles estão em quarentena ou fazendo trabalho remoto, de acordo com o G1.

A medida foi assinada pelo presidente, pelo ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner de Campos Rosário, e pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Oliveira, e saiu em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de ontem, segunda-feira, 23.

Por se tratar de uma MP, a medida já está valendo e perde a validade caso não seja aprovada pelo Congresso Nacional em 120 dias. Após o fim do estado de calamidade pública, o governo afirma que a situação dos atendimentos da LAI serão normalizados.

A Lei de Acesso à Informação começou a valer em 2011. Ela garante a todos os brasileiros o direito de pedir documentos e dados de órgãos públicos.

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