O presidente Jair Bolsonaro não estará cometendo crime de responsabilidade tanto se sancionar quando se vetar trechos do Orçamento de 2021. A conclusão é de uma nota técnica divulgada nesta segunda-feira, 12, pela Consultoria de Orçamento do Senado.
A peça orçamentária ainda não foi sancionada pelo presidente pois o texto aprovado pelo Congresso retirou R$ 26 bilhões que seriam usados com despesas obrigatórias e colocou o montante para obras e ações de interesse dos parlamentares. Governo e parlamentares discutem uma solução.
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Os especialista do Senado apontam quatro possibilidades para resolver o impasse. A consultoria da Câmara também apresentou uma nota avaliando a situação do Orçamento deste ano e apresentou duas alternativas:
- Governo poderia vetar a destinação de verbas para algumas despesas não obrigatórias e recompor as despesas obrigatórias com um projeto de lei e/ou abertura de crédito suplementar por decreto.
- Sanção sem vetos, em que a recomposição seria por projeto de lei e/ou abertura de crédito adicional por decreto.
O projeto da Lei Orçamentária de 2021 foi aprovado, com atraso, pelo Congresso Nacional em março. O presidente Jair Bolsonaro tem até o dia 22 de abril para sancionar ou vetar o texto. Se ele não se manifestar, ocorre a sanção automática de toda a norma.
