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Novo vai ao STF para impedir ‘farra’ com emendas de bancada

Segundo o partido, o dispositivo dá 'carta branca para os governadores e prefeitos aplicarem as verbas como bem entenderem'
Líder do Novo na Câmara, deputado Vinicius Poit | Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Líder do Novo na Câmara, deputado Vinicius Poit | Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

O Novo ingressou no Supremo Tribunal Federal para suspender trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 que abre margem para uso político e eleitoral das emendas de bancada. A ação foi protocolada na quinta-feira 1º.

Segundo o partido, o dispositivo permite que essas emendas sejam disponibilizadas por transferências especiais, com envio direto de recursos a Estados e municípios, “dando carta branca para os governadores e prefeitos aplicarem as verbas como bem entenderem”.

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Um dos advogados da ação, Paulo Roque, entende que é inconstitucional dar às emendas de bancada estadual a modalidade de “transferências especiais”, uma vez que essa destinação é característica das emendas individuais, como previsto na Constituição.

A mudança da regra chegou a ser aprovada, mas o Novo argumenta que a alteração foi feita por meio de projeto de lei, enquanto seria necessária uma proposta de emenda à Constituição.

Para o presidente nacional do Partido Novo, Eduardo Ribeiro, além da inconstitucionalidade, abrir essa modalidade especial para as emendas de bancada diminui a transparência e, consequentemente, a fiscalização desses recursos. O líder da bancada do Novo na Câmara, Vinicius Poit (SP), classifica como temerária a mudança e explica que um grande volume de recursos será transferido diretamente, sem critério.

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