Nunes Marques desautoriza CPI da Covid e suspende quebras de sigilo

Foram beneficiados Elcio Franco e Helio Angotti Neto, ex-secretários do Ministério da Saúde
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O juiz do STF chegou à Corte por indicação do presidente Jair Bolsonaro
O juiz do STF chegou à Corte por indicação do presidente Jair Bolsonaro | Foto: Divulgação/Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques suspendeu as quebras de sigilos telefônicos e telemáticos de Élcio Franco, ex-secretário executivo do Ministério da Saúde na gestão de Eduardo Pazuello, e de Helio Angotti Neto, secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde da pasta. As medidas haviam sido autorizadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19.

No despacho sobre Franco, Nunes Marques argumentou que a quebra de sigilo foi precipitada e sem base jurídica. “Não há o menor indício de que o autor tenha trabalhado contra a vacinação. O requerimento afirma isso a partir de uma interpretação das falas do impetrante, mas não há nenhuma prova material ou sequer indício nesse sentido”, sustentou o magistrado, na decisão publicada na segunda-feira 14.

Já na liminar concedida a favor de Helio Angotti Neto consta que não há “menor indício de dolo” para quebrar seu sigilo. Nunes Marques vai além: “Querer ligar as mortes pelo coronavírus à suposta omissão do autor em adquirir vacinas é, juridicamente falando, mais que responsabilização penal objetiva; trata-se de uma responsabilização penal arbitrária.” O magistrado mencionou, ainda, que quebras de sigilo devem ser medidas excepcionalíssimas porque representam “manifesto risco de violação injustificada da privacidade.”

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Leia também: “Circo Parlamentar de Inquérito”, reportagem publicada na Edição 61 da Revista Oeste

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13 comentários Ver comentários

  1. Desta vez tenho que admitir ele cumpriu as regras básicas de Direito. Os outros ministros que liberaram a quebra de sigilo praticaram atos ditatoriais e poderão, no futuro, serem processados. A medida é excepcional e conferida apenas a criminosos investigados, bandidos ou corruptos. O cidadão comum não pode ter sua vida bisbilhotada por fofocas e acusações insólitas contra ações que nada tem a ver com mortes.

  2. Tirando essa decisão do Kássio, gostaria de saber os argumentos para os sigilos bancário, telefônico, “telemático” do Adélio Bispo serem mantidos até hoje. Se Levandowski e Moraes concordam com a quebra dos sigilos de um General, uma médica e um ex ministro, como entender que sejam mantidos os de um assassino preso em flagrante? Esse STF liberta um ladrão condenado, e proíbe a polícia de operar nas favelas do Rio. Dá (Rosa Weber) “habeas corpus’ para um investigado por desvio de dinheiro pela PF, em um evento em que, teoricamente, se “investigam” os “desvios” no caso do COVID. Esse STF é podre! Forma ao lado do crime organizado.

  3. Kassio Nunes começa à justificar sua nomeação. CPI cujo presidente é Omar Azis e relator é Renan Calheiros é claramente uma conspiração contra JMB. Enquanto isto os inqueritos e processos contra Renan continuam engavetados no STF. PS: A mulher de Azis já saiu da cadeia? Já devolveu o dinheiro roubado da saúde do AM?

  4. A voz do povo é a voz de DEUS:
    PEC DA BENGALA
    PEC DA PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA
    VOTO AUDITAVEL E IMPRESSO
    FIM DO FORO PRIVILEGIADO
    CPI da COVID em todas as Assembleias Legislativas

    1. “É Herbert, estava na hora do Kassio começar a trabalhar direito em favor dos justos. Afinal de contas, foi pra isso que o JMB o colocou lá. Bola dentro Kassio, estamos anotando!!
      Quanto ao resto do STF, continuam na fila do inferno. Vão arder no fogo do inferno e bastante……

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