A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de homologação de mais 12 acordos de não persecução penal com réus dos atos de 8 de janeiro. Anteriormente, três casos já tinham sido submetidos ao Supremo. Cabe ao relator dos processos do 8 de janeiro, Alexandre de Moraes, homologar os acordos.
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Ao todo, 1.125 pessoas envolvidas nas manifestações em Brasília podem ter direito ao acordo de não persecução penal. De acordo com o Código de Processo Penal, alterado pelo Pacote Anticrime, em 2019, esse tipo de acordo suspende o processo e impede a condenação. Entretanto, o réu deve confessar os atos e assumir uma série de responsabilidades, como reparar eventuais danos, além de outras condições, como não ser reincidente.
Réus devem confessar crimes e pagar multa
Nos casos do 8 de janeiro, a PGR propôs — e os advogados dos 15 réus aceitaram — pagamento de multas de R$ 5 mil a R$ 20 mil, conforme a condição financeira de cada um; prestação de 300 horas de serviços à comunidade; participação de curso sobre democracia; proibição de manter contas em redes sociais de uso público; além da confissão dos crimes.
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O acordo de não persecução penal cabe para crimes com pena máxima de até quatro anos e cometidos sem violência. No caso desses réus, acampados em frente ao Quartel-General do Exército de Brasília, eles são acusados de incitação a crime e associação criminosa, cuja soma das penas não chega a quatro anos.
Nos acordos, a PGR também pede que Moraes revogue as medidas cautelares aplicadas aos réus, que incluem uso de tornozeleira eletrônica e proibição de viagens.
O subprocurador-geral Carlos Frederico disse que a intenção é uma “adequada reparação dos danos causados” e “de fato, desestimular a prática de atos como os de 8 de janeiro”.
25 réus do 8 de janeiro foram condenados a penas de até 17 anos
Os processos dos 1.125 réus acusados de incitação estão parados, esperando a análise da PGR sobre a possibilidade do acordo. No caso dos executores, 25 já foram condenados e a maioria recebeu pena de 14 a 17 anos. Mais de 200 processos estão na fase final, quase prontos para serem julgados.
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Sobre o que a PGR chama de financiadores e de agentes públicos envolvidos, as investigações ainda não foram concluídas na maior parte dos casos. Até agora, foram apresentadas duas denúncias.
O cidadão que foi apanhado na armadilha montada com a ajuda do “glorioso” exército, já estava condenado a partir do momento em que pisou no estribo do ônibus que o levaria a um “lugar seguro”. A situação agora, é: admitir que cometeu crimes, para não ser processado, para não ter que gastar com advogados o que não tem para gastar. Se o cidadão não cometeu crime algum, vai ter que mentir admitindo ser um criminoso. Esse tipo de ato misericordioso das “autoridades”, caso fosse praticado por uma outra pessoa qualquer do povo, um simples mortal, como seria qualificado? Que nome se daria a isso?