Regularização fundiária ‘contém avanços importantes’, diz relator do Código Florestal

Aldo Rebelo conversou com a Revista Oeste sobre o andamento da proposta no Congresso
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Aldo Rebelo foi relator do Código Florestal de 2012, vigente no Brasil até hoje | Foto: Wilson Dias/Agência Brasil
Aldo Rebelo foi relator do Código Florestal de 2012, vigente no Brasil até hoje | Foto: Wilson Dias/Agência Brasil

O Projeto de Lei (PL) 2633/20, que propõe alterações na regularização fundiária, foi enviado para análise dos senadores, depois de ter sido aprovado na Câmara dos Deputados na última semana. O PL aumenta de 4 para 6 módulos fiscais o tamanho de terras da União que poderão ser regularizadas sem vistoria presencial de técnicos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O módulo fiscal é uma medida em hectare estabelecida pelo próprio Incra para cada município e varia de 5 hectares a 110 hectares.

A dispensa de vistoria, segundo a proposta, será suprida pela apresentação de documentos e declaração do ocupante de que ele segue a legislação ambiental. Entretanto, o texto deixa claro que a presença de um fiscal do Incra será obrigatória se o imóvel for alvo de embargo ou infração ambiental. Mesmo assim, a proposta foi batizada de “PL da grilagem” pela oposição: “O que só se explica por preconceito e ignorância”, afirma Aldo Rebelo, relator do Código Florestal e ex-ministro da Defesa do governo Dilma Rousseff. “Hoje, com a tecnologia disponível, nem tudo precisa da vistoria presencial.”

“O produtor rural é quem mais preserva o meio ambiente”, artigo publicado na Edição 20 da Revista Oeste

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Se o texto for mantido pelos senadores, o PL prevê tirar mais de 300 mil agricultores da irregularidade. Em entrevista a Oeste, Aldo lembra que “é na agenda ambiental que as disputas comerciais envolvendo a competitiva agropecuária do Brasil enfrentam a dura campanha dos seus concorrentes norte-americanos e europeus”. A seguir, os principais trechos da entrevista.

1. Como o senhor avalia o Projeto de Lei 2633/20, que altera as regras para a regularização fundiária? 

A regularização fundiária reúne funções jurídicas, econômicas e sociais. A jurídica, em razão da legitimidade de qualquer proprietário em ter a sua propriedade legalizada; a econômica para assegurar ao proprietário o acesso a benefícios como o crédito, por exemplo; e as sociais porque a propriedade regularizada é valorizada socialmente e dá acesso a serviços de extensão rural. O texto da lei recebeu críticas de ambientalistas e proprietários rurais, mas, ao que tudo indica, contém avanços importantes para milhares de proprietários que permanecem injustamente na ilegalidade.

2. A oposição batizou o texto de “PL da grilagem” e diz que a regularização sem vistoria presencial do Incra para terras da União e com até 6 módulos fiscais abre espaço para irregularidades. Por que essa resistência?

A oposição e uma parte importante da imprensa do Sul e do Sudeste batizaram erroneamente o projeto de “PL da grilagem”, o que só se explica por preconceito e ignorância. Milhões de proprietários fizeram o seu cadastro ambiental rural por imagem de satélite, e isso pode ser verificado e fiscalizado pelas autoridades. Hoje, com a tecnologia disponível, nem tudo precisa da vistoria presencial. Além do mais, isso seria impossível pela incompatibilidade entre o número de propriedades e a capacidade de fiscalização do Incra. Outro erro é querer dividir o direito à regularização fundiária entre pequenos, médios e grandes proprietários. O direito deve ser igual para todos.

“O sequestro da bandeira ambiental”, artigo publicado na Edição 63 da Revista Oeste

3. Um trecho do texto diz que o Incra deverá consultar outros órgãos para definir as terras a serem regularizadas. Qual é a importância do trabalho conjunto de diversas instituições na atuação do instituto?

O Incra pode e deve contar com o apoio técnico de todas as instituições com capacidade para contribuir na regularização fundiária. Eu mesmo sugeri a participação das Forças Armadas como instituições detentoras de experiência e conhecimento sobre a base física, o território e a geografia do Brasil.

“A pecuária dá aula contra o desperdício”, artigo publicado na Edição 26 da Revista Oeste

4. Como a agenda ambiental virou moeda de troca na disputa geopolítica internacional?

A agenda do meio ambiente chegou para ficar no Brasil e no mundo. Em torno dela estão reunidos os interesses humanitários daqueles que, com legitimidade, lutam em defesa da proteção da natureza. Mas há também os interesses geopolíticos de potências que usam os temas do meio ambiente e dos direitos humanos para pressionar governos e países com os quais tenham algum tipo de conflito. É na agenda ambiental que as disputas comerciais envolvendo a competitiva agropecuária do Brasil enfrentam a dura campanha dos seus concorrentes norte-americanos e europeus. Outro ponto é que a questão do meio ambiente se tornou um próspero mercado para ONGs profissionalizadas arrecadarem recursos na Europa e nos Estados Unidos para vender ameaças reais ou fictícias na Amazônia brasileira. 

5. Qual é a importância da comunicação para a política ambiental brasileira? 

O Brasil precisa explicar a sua bem-sucedida política de proteção do meio ambiente, inclusive o rigoroso Código Florestal, para o próprio país e para o mundo. A retórica e o confronto apenas nos deixarão isolados. Explicar e demonstrar tem muito mais eficiência para assegurar ao Brasil um lugar legítimo de protagonista no lugar do injusto posto de vilão no debate do meio ambiente no mundo.

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1 comentário

  1. Surpreendente! Não conhecia essa característica critica de Aldo Rebelo àqueles que tudo fazem para desestabilizar nosso agronegócio e o código florestal como ONGs internacionais, opositores e ambientalistas nacionais inúteis para nosso desenvolvimento. Serve inclusive para meus ex idolos tucanos FHC, Tasso e outras feras se afastarem da política velhaca que vem praticando. Mais importante ainda, enaltece a participação das Forças Armadas nessa regulação e fiscalização. Não dá para entender ter sido ministro da president(a) Dilma, e pertencer ao PC do B.

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