Sancionada Lei de Diretrizes Orçamentárias

Projeto havia sido aprovado pelo Congresso Nacional há semanas
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Presidente Bolsonaro sancionou regra sobre o Orçamento
Presidente Bolsonaro sancionou regra sobre o Orçamento | Foto: Agência Brasil

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou na tarde desta quinta-feira, 31, o projeto de lei (PL) sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021. Aprovada há duas semanas pelo Congresso Nacional, a proposta só aguardava a aprovação presidencial para ser devidamente validada.

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Na prática, a LDO serve como base para a formulação de lei orçamentária para o período de um ano. Além disso, o PL define o limite de gastos por esferas de poder. A partir dela fica registrado, por exemplo, o tanto que o Legislativo, o Judiciário e o Ministério Público Federal poderão gastar ao longo de 12 meses.

A LDO sancionada hoje por Bolsonaro também prevê projetos denominados prioritários e, assim, não terão verbas congeladas pelo Poder Executivo. Programa idealizado para ajudar a financiar a educação básica em todo o país, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) está na lista, informa a Agência Brasil.

Expectativa de crescimento

A Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 apresenta projeções a respeito da retomada econômica do Brasil. Nesse sentido, o texto aprovado por deputados e senadores estima crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 3,2%, isso no comparativo com 2020. Contudo, também projeta altas para o IPCA (3,2%) e a taxa Selic (2,1%). A média esperada para o dólar é de R$ 5,30. Por fim, a meta fiscal indica déficit de R$ 247,1 bilhões.

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