Sem acordo, votação da PEC Emergencial fica para 4ª feira

A votação da PEC Emergencial, que estabelece medidas de reequilíbrio fiscal e controle do crescimento de despesas obrigatórias, ficou para a próxima quarta-feira, 3. Havia a previsão de que o projeto fosse votado nesta quinta-feira, 25, mas não houve consenso.

Na prática, o projeto relatado pelo senador Márcio Bittar (MDB-AC) abre caminho para a volta do auxílio emergencial. Há questionamentos principalmente ao trecho que prevê o fim dos pisos constitucionais com saúde e educação.

Leia mais: “Senado aprova Marco Legal das Startups”

“Nós não votaremos na data hoje a Proposta de Emenda à Constituição, permitindo que os senadores possam discutir e sugerir eventualmente alterações que podem ser acolhidas pelo relator”, disse Pacheco à imprensa.

Saúde e educação

A PEC Emergencial determina que sejam revogados dispositivos da Constituição que garantem o percentual de repasse mínimo para saúde e educação. Hoje funciona assim:

Municípios

• 15% do orçamento em saúde
• 25% em educação

Estados e DF

• 12% em saúde
• 25% em educação

Governo Federal

• 15% em saúde + reajuste da inflação
• 18% para educação + reajuste da inflação

Na opinião do relator, Marcio Bittar, a mudança devolve aos municípios, aos Estados e à União o poder de legislar uma das leis mais importantes, que é o orçamento.

Auxílio Emergencial

Pela proposta, as despesas decorrentes da concessão do auxílio não serão consideradas para fins de apuração da meta fiscal e deverão ser atendidas por meio de crédito extraordinário.

Aprovação

Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, a PEC precisará ser aprovada em dois turnos, por no mínimo 49 senadores. Entre os turnos, é necessário um intervalo de cinco dias úteis — esse interstício pode ser revisto se houver entendimento entre os líderes.