Senado aprova PEC que eleva idade limite para nomeação ao STF

Medida também vale para os outros Tribunais Superiores e para os Tribunais Regionais Federais
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Plenário do Senado | Foto: Roque de Sá/Agência Senado
Plenário do Senado | Foto: Roque de Sá/Agência Senado

O Senado aprovou nesta terça-feira, 10, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta de 65 para 70 anos a idade máxima para nomeação de juízes e ministros de Tribunais Regionais Federais e de Tribunais Superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF). Foram 60 votos favoráveis em primeiro turno e 59 no segundo turno, sem votos contrários.

A elevação da idade para nomeação irá atingir o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), os Tribunais Regionais Federais (TRFs), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), o Tribunal de Contas da União (TCU) e os ministros civis do Superior Tribunal Militar (STM).

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Agora, a nova regra será promulgada pelo Congresso Nacional, já que emendas constitucionais não passam pela sanção presidencial, ou seja, não precisam do aval do Poder Executivo. A idade mínima para ingressar tanto nos Tribunais Regionais Federais quanto nos Tribunais Regionais do Trabalho é 30 anos. Nas demais Cortes, 35 anos. Esses pontos foram mantidos.

Em 2015, uma emenda constitucional alterou o limite de idade da aposentadoria compulsória no serviço público federal de 70 para 75 anos, mas deixou de modificar a idade máxima para acesso de magistrados aos Tribunais Superiores e aos Tribunais Regionais, bem como para a nomeação dos ministros do TCU.

O texto originalmente não tratava dos ministros civis do STM — que hoje podem ser indicados com mais de 35 anos, sem limite máximo de idade —, mas eles foram incluídos na PEC ainda durante a tramitação na Câmara. O relator, Weverton (PDT-MA), disse que a proposta faz apenas um “ajuste”.

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