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Projeto de Lei impede STF de abrir inquérito

"Ao Judiciário não cumpre acusar", afirma o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE)
Senador quer impedir que o STF e outros órgãos do Judiciário abram inquéritos | Foto: PEDRO FRANÇA/AGÊNCIA SENADO
Senador quer impedir que o STF e outros órgãos do Judiciário abram inquéritos | Foto: PEDRO FRANÇA/AGÊNCIA SENADO | stf - senador alessandro vieira - inquéritos - projeto de lei

“Ao Judiciário não cumpre acusar”, afirma o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). Projeto de lei de autoria do parlamentar se volta contra o STF

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Senador quer impedir que o STF e outros órgãos do Judiciário abram inquéritos | Foto: PEDRO FRANÇA/AGÊNCIA SENADO

O Supremo Tribunal Federal (STF) e demais tribunais superiores não poderão mais abrir inquéritos, como por exemplo o criticado das fake news, sem antes solicitar ao Ministério Público. Ao menos é isso que defende o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). O parlamentar é autor do Projeto de Lei (PL) que impede esse tipo de movimentação vindo diretamente do Poder Judiciário.

Leia mais:6 regras presentes no Projeto de Lei das fake news

Na prática, o projeto de Vieira barra tentativa do STF e de outros tribunais de realizem investigações criminais. Para isso, a proposta propõe acrescentar um novo artigo no Código de Processo Penal. Dessa forma, ministros do Supremo ficarão impedidos dessas tratativas, mesmo que algum tipo de infração seja cometida dentro da estrutura da Corte ou contra seus integrantes.

“Embora seja indiscutível a necessidade de se investigar e punir os responsáveis por condutas criminosas”

“Muito embora seja indiscutível a necessidade de se investigar e punir os responsáveis por condutas criminosas em face de ministros do Supremo Tribunal Federal ou de outras Cortes superiores, não se pode permitir que inquéritos sejam instaurados pelos próprios magistrados, alijando-se o Ministério Público de seu munus [dever] constitucional”, argumenta Vieira, conforme informado pela Agência Senado.

Regimento do STF

Além de inserir mais um artigo no Código de Processo Penal, o Projeto de Lei do senador Alessandro Vieira propõe alterar o Regimento Interno do STF. No entendimento do senador, há um item no documento atual que abre a possibilidade de o presidente do Supremo abrir inquérito mesmo sem avisar previamente o Ministério Público. Contudo, a situação mudará no que depender do congressista.

“Não cumpre a ele investigar”

“Ao Judiciário não cumpre acusar. Desse modo, com muito mais razão não cumpre a ele investigar. Desse modo, o artigo 43 do RISTF, ao dispor que o presidente do Supremo Tribunal Federal ‘instaurará inquérito’, nitidamente possui como razão de ser um sistema inquisitorial presente no período da ditadura, o que não se coaduna com as disposições constitucionais de 1988 que primou pela separação total entre acusação e julgador. A jurisprudência desta Corte não diverge desse posicionamento”, complementa, nesse sentido, Vieira.

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6 comentários

  1. Projeto de lei oportunista de um desarmamentista que criou o pl das fakenews. NÁO VAI DAR EM NADA! Nossa constituição já define esse papel para o ministério público e não para o judiciário. Não vão parar o ativismo político no stf com projetos de lei. Ele não é um senador? Que convença seus pares e principalmente o presidente do senado a pautar os pedidos de impeachment dos ministros do stf. Isso sim é uma solução prática e mais possível.

  2. Não precisa de lei para se saber disto, pois a Constituição é muito clara. Precisam é de um decreto parlamentar para frear estes abutres de toga e o Senado votar os impeachment destes 11 pilantras.

  3. Senado acovardado!
    Que não volte nenhum!
    Cem por cento de renovação!
    Iniciar uma campanha de formiguinha, nos Estados, para que um ou dois terços sejam completamente renovados.

    1. Pergunto, um RI pode alterar um principio juridico? Alguem se lembra
      de algo semelhante no passado ou em outras CortesSuperiores? Imagine se a “ moda pega” e, se não for proibida irá pegar, outros Tribunais irão agir do mesmo modo.

  4. Desde quando um Tribunal pode abrir um inquérito???
    A apresentação de um PL sobre esse assunto que já é regido por normas, vem comprovar a fragilidade e omissão do Senado.
    Todos os desmandos do STF, só aponta para um único culpado: Alcolumbre. Se tivesse colocado em votação um único pedido de impeachment, teria servido de “freio de arrumação”. Como tem “rabo preso”..,

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