STF garante porte de arma a guardas municipais

Ministros derrubaram vedação do Estatuto do Desarmamento
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Presidente do STF, ministro Luiz Fux, em sessão realizada por videoconferência
Presidente do STF, ministro Luiz Fux, em sessão realizada por videoconferência | Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal autorizou que todos os integrantes de guardas municipais do país tenham direito ao porte de armas de fogo, independentemente do tamanho da população do município. O plenário confirmou uma decisão do ministro Alexandre de Moraes.

Em sessão virtual, a Corte declarou inconstitucionais dispositivos do Estatuto de Desarmamento que proibiam ou restringiam o uso de armas de fogo de acordo com o número de habitantes das cidades.

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Até 2018, o porte de arma de fogo era autorizado apenas para os integrantes de guardas municipais das capitais dos Estados e dos municípios com mais de 500 mil habitantes e para os guardas municipais de cidades com mais de 50 mil, quando em serviço.

Alexandre de Moraes apontou o aumento do número de mortes violentas, nos últimos anos, consistentemente maior nos municípios em que a lei restringiu ou proibiu o porte de arma por integrantes da guarda municipal.

Ficaram vencidos os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Cármen Lúcia. A decisão foi publicada na segunda-feira 1º de março.

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