STF tem maioria contra prazo para Lira analisar pedidos de impeachment

Relatora Cármen Lúcia disse que a análise dos pedidos é uma matéria interna da Câmara
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Sessão plenária do STF | Foto: Carlos Moura/SCO/STF
Sessão plenária do STF | Foto: Carlos Moura/SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira, 20, negando o estabelecimento de prazo para que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), analise pedidos de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro (PL).

O plenário virtual da Corte julga três ações pedindo que Lira seja obrigado a analisar a propostas. O voto seguido pela maioria foi proferido pela relatora, ministra Cármen Lúcia. Ela disse que a análise dos pedidos é uma matéria interna da Câmara, que não cabe interferência do Supremo.

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“No ordenamento jurídico vigente, inexiste norma assecuratória da pretensão de processamento automático ou com prazo estabelecido sobre processamento de pedido de impeachment por denúncia de crimes de responsabilidade atribuídos ao presidente da República”, escreveu a ministra, no voto.

O voto de Cármen Lúcia foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso e Luiz Edson Fachin.

O julgamento acontece em plenário virtual do STF, no qual os ministros inserem os votos no sistema eletrônico do tribunal. A votação começou no último dia 13 e termina à meia-noite desta sexta-feira. Atualmente, segundo a Secretaria-Geral da Mesa da Câmara, há 144 pedidos de impeachment pendentes de análise.

O Supremo já negou pedidos semelhantes. O próprio Arthur Lira tem reiterado à Corte que que não é automática a análise de pedidos de impeachment do presidente da República e que não há prazo em lei para essa avaliação. Conforme esclareceu, o exame deve levar em conta as conjunturas doméstica e internacional.

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