O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a União é responsável por fornecer medicamentos que ainda não integraram a lista padronizada do Sistema Único de Saúde (SUS) aos governos estaduais. A decisão será com base em ações impetradas na Justiça por meio de Estado, que buscam recursos jurídicos.
A decisão do STF está prevista para acontecer depois que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) condenou a União por não fornecer medicamentos a um paciente com diagnóstico de epilepsia refratária.
Segundo o ministro Luiz Fux, o Supremo Tribunal Federal deve definir qual esfera da administração pública deve arcar com os custos dos medicamentos fora da lista do SUS.
Efeitos da judicialização
De acordo com um estudo do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), o gasto com medicamentos concedidos pela judicialização da saúde totalizou R$ 1,3 bilhão em 2019. Apesar de ser uma estratégia que garante o acesso ao medicamento, a decisão causa implicações para a economia do Brasil.
Uma das complicações corresponde ao alto impacto orçamentário, provocado pelo valor elevado dos medicamentos. Por estarem fora da programação normal de compra e distribuição dos serviços públicos, esses medicamentos de alta complexidade geram pressão no Orçamento da União.
“O impacto da judicialização da União é que não há como prever financeira e anualmente quantos brasileiros farão esse tipo de requerimento”, explica Lindiane Costa, advogada da equipe de Acesso à Saúde, do Escritório Smith Martins, especialista em resolver problemas de saúde de brasileiros, como a falta de remédios no SUS e a dificuldade em conseguir medicamentos, cirurgias, próteses e outros instrumentos pela rede pública.
O resultado do julgamento vai depender do resultado das eleições.