STJ mantém anulação da quebra de sigilo de Flávio Bolsonaro no caso das ‘rachadinhas’

Decisão foi tomada pelo vice-presidente da Corte, ministro Jorge Mussi
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O processo que envolve Flávio Bolsonaro ainda não está definido
O processo que envolve Flávio Bolsonaro ainda não está definido | Foto: Mateus Bonomi/Agif/Estadão Conteúdo

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, rejeitou nesta sexta-feira, 9, o recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a decisão da Quinta Turma que anulou as quebras de sigilo do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) no caso das “rachadinhas”. A PGR tentava levar a discussão sobre a validade desses documentos ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas não logrou êxito. No recurso, o subprocurador-geral Roberto Luis Oppermann Thomé, que atua no STJ, afirmou não haver ilegalidade nas decisões de primeira instância que autorizaram as quebras de sigilo do senador. Por isso, a PGR defende a análise dos dados. Na decisão desta sexta-feira, Mussi argumentou não existir nenhuma questão constitucional que justifique o envio do caso ao STF, razão por que rejeitou a admissibilidade do recurso. A PGR ainda pode recorrer da decisão.

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