TSE arquiva consulta do governo sobre redução do preço de combustível

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu arquivar uma consulta feita pelo governo, questionando se, a partir de lei aprovada pelo Congresso, é possível reduzir, em ano eleitoral, a alíquota de impostos e contribuições sobre produtos e insumos.

Na sessão desta terça-feira, 22, por unanimidade, o plenário da Corte optou por não analisar, e portanto não responder, as questões formuladas pela Advocacia-Geral da União (AGU) que envolvem, entre outros pontos, a diminuição do preço dos combustíveis.

Na consulta, a AGU questionou se “a redução, em ano eleitoral, de alíquota de impostos e contribuições sobre produtos e insumos, realizada por meio de proposta legislativa e medidas posteriores de implementação, e que se baseia em estudos técnicos e econômicos”, esbarra na vedação imposta pela legislação eleitoral.

De acordo com o governo, “alguns insumos e produtos, a exemplo de petróleo, medicamentos e trigo […] estão sujeitos à variação cambial, que, diante de determinadas questões macroeconômicas e de pressão internacional ou doméstica, podem experimentar variações significativas em seus valores, com consequente impacto econômico interno relevante e repercussão sobre cadeias produtivas, relações de consumo e de emprego”.

Com base nesse argumento, a AGU afirma compreender que é dever da União, dos Estados e dos municípios “adotarem medidas, seja em anos eleitorais ou não, para manter o regular funcionamento da economia e a adequada oferta e demanda de produtos, bem como para garantir o bem-estar social”.

A Procuradoria-Geral Eleitoral e a assessoria técnica do TSE opinaram pelo não conhecimento da consulta, com o argumento de que a Corte Eleitoral não poderia fazer uma análise sobre caso concreto.

Ao votar, o relator, ministro Carlos Horbach, afirmou que, mesmo havendo verificação da legitimidade da AGU para formular consultas ao TSE, e de o questionamento ter pertinência temática, por veicular matéria eleitoral em sentido estrito, lhe faltam abstração e objetividade.

Além disso, conforme apontado pela área técnica do Tribunal, já tramitam no Congresso Nacional diversas proposições legislativas destinadas a alterar as formas de tributação dos combustíveis no intuito de limitar ou reduzir o preço final para o consumidor.

Assim, segundo o relator, é inviável a formulação de consultas para análises de possíveis condutas vedadas, uma vez que sua verificação exige minuciosa análise das circunstâncias fáticas concretas.

“Compreendo que o presente instrumento não é apto para se obter uma resposta, a priori, acerca da configuração da conduta como vedada ou não”, destacou.

“À luz do entendimento do TSE, a abstração se traduz na completa desvinculação de casos concretos, o que deve ser aliado à necessária objetividade do questionamento, sob pena do cabimento de inúmeras respostas possíveis.”

Seu voto foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sergio Banhos e o presidente da Corte, Edson Fachin.

Para Lewandowski, “o governo quer discutir tema da ordem do dia” em consulta ao TSE, sendo portanto inapto a receber resposta.