O Judiciário contra a retomada econômica

Como a Justiça tem elevado o grau de insegurança e tornado ainda mais complexo o retorno da atividade produtiva e a gestão das finanças públicas

O Poder Judiciário age como se responsabilidade econômica não lhe coubesse. Muitas de suas decisões têm imposto dificuldades financeiras a empresas, insegurança para a condução dos negócios, instabilidades que, no limite, assustam o investidor e comprometem a geração de empregos. Há, ainda, sentenças que praticamente inviabilizam a observância das boas regras de gestão das finanças públicas. Estamos diante de um quadro que requer a máxima atenção do brasileiro que trabalha, cumpre seus deveres e paga impostos.

Da capital federal à pequena Joaçaba, em Santa Catarina, são numerosas as liminares que vêm produzindo uma barafunda jurídica. O Supremo Tribunal Federal (STF) já recebeu 1.269 processos relacionados ao coronavírus, de prefeituras que pedem o adiamento por prazo indeterminado do pagamento de dívidas a grupos que solicitam a extinção de contratos firmados. Em Fortaleza, a Justiça trabalhista determinou que empresas de aplicativo de transporte garantam remuneração mínima aos motoristas parceiros durante a crise. A 2ª Vara Federal de Osasco, na região metropolitana de São Paulo, autorizou a prefeitura de Cotia a retirar 35 respiradores mecânicos da Magnamed Tecnologia Médica. O vice-prefeito, Almir Rodrigues, entrou na fábrica acompanhado de policiais da Guarda Civil Metropolitana e confiscou equipamentos que nem sequer haviam sido testados. No Rio Grande do Sul, atendendo a ações do Sindicato dos Servidores e da Associação dos Juízes, o Tribunal de Justiça local determinou a suspensão de trechos da reforma da Previdência do Estado, produzindo um impacto de R$ 700 milhões por ano aos cofres públicos. Em Joaçaba, a Vara do Trabalho suspendeu a demissão de operários de uma construtora que não tem mais recursos para tocar suas obras. A juíza Angela Maria Konrath determinou a reintegração dos trabalhadores e, em caso de descumprimento por parte da empresa, estabeleceu multa de R$ 1 milhão, com 50% do valor destinado diretamente aos empregados, e a outra metade, ao sindicato.

Mesmo que decisões em primeira instância sejam revistas em tribunais superiores, como foram os casos do confisco de respiradores em Cotia e do golpe na Previdência gaúcha, a sensação de instabilidade se consolida. Surge um ambiente em que o pequeno e o médio empresário ficam absolutamente paralisados. E que dizer do grande investidor? Este, uma vez superada a pandemia, terá o Brasil em seu radar, apesar da insegurança jurídica?

Foi particularmente ilustrativo o episódio da liminar para alteração da Medida Provisória nº 936 — a MP, entre outras providências para manutenção do emprego, facilita acordos de diminuição de jornada de trabalho com equivalente redução de salário. O ministro do STF Ricardo Lewandoswski concedeu liminar que exigia aval dos sindicatos nas negociações. O plenário do STF derrubou a decisão monocrática. Mas fica a dúvida: o que acontecerá da próxima vez?

Para Daniel Vargas, doutor e mestre em Direito pela Universidade Harvard, especialista em Governo e Políticas Públicas e professor da Fundação Getulio Vargas (FGV), há risco sério de que assistamos a uma desorganização judicial na base da economia, com decisões contraditórias e aleatórias. “O Judiciário, sob pretexto de regular incertezas, torna-se uma válvula para o oportunismo. Porque, em regra, quem tem acesso à Justiça é uma minoria da população”, diz ele.

O oportunismo com amparo jurídico é outro fenômeno com sérias consequências econômicas.

Uma coisa é a população vulnerável ser assistida durante a fase mais difícil da pandemia. O trabalhador informal ter isenção do pagamento da conta de luz. A manicure receber cesta básica. O que se observa, no entanto, são decisões judiciais favoráveis a indivíduos, empresas e até governos que podem, sim, honrar contratos e compromissos assumidos. “Isso quebra o pacto de solidariedade. Não é coisa de um país de gente normal”, exaspera-se o economista Marcos Lisboa, presidente do Insper. “Criamos no Brasil uma sociedade conivente com a inadimplência. Não pagar virou regra geral. E, assim, nós vamos sair da crise pior do que os outros países.”

Desapreço pela economia

A coordenadora do curso de Direito da Escola de Economia de São Paulo da FGV, Maria Lúcia Labate, lança alguma luz sobre a origem do problema. Ela considera o ensino do Direito no Brasil ainda muito paroquial. “Os alunos resistem a aprender economia, pois muitas vezes não têm interesse pela área de exatas. E entender economia é fundamental, pois ainda temos um Judiciário sem racionalidade financeira, o que é péssimo para o país.” O resultado é desastroso: “Uma grande quantidade de juízes toma decisões sem pensar em seus reflexos econômicos”.

Só o Ministério da Saúde gastou com o cumprimento das mais diversas sentenças R$ 8,16 bilhões em dez anos, de 2010 a 2019. Estados argumentam que, com decisões judiciais que o obrigam a fornecer remédios e realizar cirurgias de alto custo, não conseguem administrar o orçamento e oferecer serviços adequados.

A interferência direta do Poder Judiciário nas finanças públicas pode beneficiar a poucos e prejudicar a coletividade.

Em tempos de pandemia, o STF decidiu que, além do governo federal, os governos estaduais e municipais têm poder para baixar medidas relacionadas ao distanciamento social e restritivas ao setor produtivo. Para o advogado-geral da União, André Mendonça, decisões isoladas de prefeituras e governos têm provocado “caos jurídico” e desabastecimento. Ele cita municípios que suspenderam a atividade de exploração de petróleo e baixaram normas restritivas para o transporte coletivo intermunicipal. O senador Márcio Bittar (MDB-AC) avalia como equivocada a decisão do Supremo: “Acho que o STF, mais uma vez, ajuda a passar a impressão de que não somos uma Federação. Governadores e prefeitos, com amparo do Judiciário, podem interromper atividades econômicas e depois pedir que o presidente Bolsonaro pague a conta”.

Uma questão de extrema complexidade diz respeito a decisões com amparo legal que produzem efeitos desastrosos. “Juízes devem ser responsivos ao povo e mensurar as consequências de suas decisões. Não é hora de apregoarmos a máxima dura lex sed lex, a lei é dura, mas é a lei”, defendeu o ministro do STF Luiz Fux em recente artigo publicado na Folha de S.Paulo. “Essa tempestade perfeita gerada pelo coronavírus coloca em confronto dois valores caríssimos à Constituição, saúde e economia, e admite a criação da solução judicial consequencialista.”

Leia Também “O outono da confiança” da Edição #4 

 

Burocracia, corporativismo e ineficiência

A Justiça brasileira, se comparada à de outros países, é custosa, lenta e burocrática. O aparato impressiona. São cinco tribunais superiores, o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho, o Tribunal Superior Eleitoral e o Superior Tribunal Militar; cinco tribunais regionais federais; em cada uma das 27 unidades federativas, um tribunal de justiça e um eleitoral; 24 tribunais regionais do trabalho e três tribunais estaduais militares. São, ao todo, 91 instituições que empregam mais de 390 mil servidores. Proporcionalmente, entretanto, o país não tem juízes em excesso. Há mais gente pendurada na estrutura burocrática, de carimbadores a conferentes de papeladas, do que atuando no que realmente importa.

 

Um estudo publicado por Luciano da Ros, doutor em Ciência Política pela Universidade de Illinois e professor de Ciência Política da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, demonstra que nossa Justiça é proporcionalmente a mais cara do mundo ocidental. O Judiciário, somado ao Ministério Público e à advocacia pública, consome R$ 131,4 bilhões. Para efeitos de comparação, o orçamento deste ano para o Ministério da Saúde é de R$ 136,25 bilhões — obviamente, antes da pandemia de coronavírus — e a Educação terá R$ 124,07 bilhões. Todo o aparato da Justiça custa 1,8% do PIB brasileiro. É muito mais do que gastam países como Argentina (0,13%), Alemanha (0,37%) e França (0,2%).

 

Nosso Judiciário não é apenas caro demais. É também ineficiente demais.

Levantamento do Conselho Nacional de Justiça constata que 73% dos casos abertos entre 2009 e 2018 não foram resolvidos pelos tribunais competentes. Isso significa um volume de quase 80 milhões de casos pendentes.

O economista Ecio Costa, professor do curso de Economia da Universidade Federal de Pernambuco e especialista em Economia de Produção, considera que não há equivalência entre o custo que o Judiciário representa e o serviço prestado à sociedade. “Além disso, a insegurança jurídica é enorme, fazendo com que as decisões levem muito tempo, passem por várias instâncias e possam mudar a qualquer momento”.

Uma casta de privilegiados

É possível que uma das razões pelas quais o Judiciário age de acordo com o script “isso não é comigo” seja a colossal rede de proteção criada para os integrantes desta que se tornou uma das mais notáveis castas do país. Trata-se de um contingente de privilegiados que não precisa poupar para o futuro, preocupar-se com a produtividade ou com a situação financeira de quem lhe paga o salário — no caso, o Estado. Já durante a crise da pandemia de coronavírus, o presidente do STF, Dias Toffoli, foi contrário à redução de salários para membros do Judiciário. No final de 2018, os ministros do Supremo concederam a si próprios um aumento de 16,38%. O valor pago mensalmente passou de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil, sem contar outros benefícios aos quais eles têm direito. A medida teve de ser aprovada no Senado e passar pela sanção do então presidente Michel Temer (MDB).

O reajuste teve um efeito cascata em todo o funcionalismo público, visto que os vencimentos dos ministros do STF são o teto para todos os servidores. Somente no ano passado, essa medida representou um impacto de R$ 1,3 bilhão no orçamento. Os servidores do Judiciário podem ser considerados a elite do funcionalismo público, com um salário médio de R$ 16 mil mensais — novamente, sem contar os benefícios. Os do Poder Legislativo recebem em média R$ 14,3 mil e os do Executivo, R$ 8 mil, de acordo com levantamento da fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, Ipea. Enquanto isso, dados do IBGE indicam a quase estagnação da renda média do trabalhador brasileiro desde 2016. No ano passado, ela foi de R$ 2.291 mensais. Para mais de 60% da população, a renda mensal é inferior a um salário mínimo, R$ 1.045.

Para o professor Ecio Costa, uma reforma administrativa que contemple o Judiciário é a alternativa mais adequada para possibilitar uma mudança expressiva no sistema. “A solução vem por meio da equiparação salarial e de benefícios com os funcionários dos demais poderes. Também é necessário aproximar todos os servidores públicos de seus equivalentes no setor privado”, diz ele. Costa chama a atenção ainda para mudanças de procedimentos, uso de tecnologia para ganhos de produtividade, modernização na condução de ritos processuais, adoção de padronização de decisões baseadas em precedentes, atuação objetiva e bem definida das instâncias superiores.

Como se vê, a tarefa é árdua e haverá muitas armadilhas corporativas a desarmar. A reforma administrativa vai bater de frente com interesses de quem deveria votar contra privilégios. Afinal, a categoria dos servidores públicos reúne a maior bancada na Câmara dos Deputados. A resistência aos avanços estruturais já foi observada durante a reforma da Previdência e voltará com força total na pauta da reorganização dos “Recursos Humanos do Estado”.

A mobilização da sociedade, com articulações estratégicas no Parlamento e ativismo via redes sociais, pode impulsionar mudanças num sistema caro, burocrático, ineficiente e descolado da realidade econômica do país.

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14 comentários

  1. Gabriel,meus efusivos cumprimentos pelo atual e belíssimo texto.Vou tirar uma foto da capa da revista onde expõe teu artigo e mandar por zapp, para um amigo que leciona Economia Política numa Faculdade de Direito e em conversas,costuma referir como os alunos e até advogados, são fraquíssimos em conhecimento de economia.Sei que vai fazer assinatura da revista e ler para os alunos.Um forte abraço.

    1. Parabéns pela matéria, clara e explicativa. Essa vergonha só vai acabar qdo o Estado não tiver dinheiro para se pagar, aí assistiremos, de camarote, cenas de autofagismo explícito. Não tem milho não tem pipoca.

  2. Precisamos pensar um novo país. Uma nova constituição e definir melhor as funções e competências de cada Ente Federado, reduzir o número de municípios e até de Estados (fusão de estados e municípios), além de extinguir Justiça do Trabalho, Justiça Militar e Justiça Eleitoral. Além do que impor decisão final em segunda instância para todos os casos, apenas nos Tribunais de Justiça; STJ só para ações de conflito de competências e aplicação de lei federal, casos que envolvam a Republica Federativa; nada de revisora criminal. STF apenas matéria constitucional, com 9 ministros com mandado de 15 anos, oriundos da carreira jurídica.

    1. Achei desonesto com o leitor colocar na conta do judiciário os gastos do Ministério Público e das advocacias, quando estes são poderes vinculados ao executivo, nao ao judiciário. De toda forma, mesmo com vc forçando a barra, o máximo que se chega é em 1,8% do PIB. No mais, só quem trabalha no judiciário sabe o quanto trabalha! Falar como expectador é fácil!

      1. A questão não é o quanto se trabalha – “quanto se trabalha!” pode dizer a maioria dos trabalhadores do setor privado. O problema é o completo descolamento da realidade brasileira. E se os servidores do Judiciário estão no topo dessa pirâmide, mais ainda estão os magistrados.

        Até aí – apesar do suor, sangue e lágrimas da maioria dos trabalhadores ser remunerado em padrões muuuuuuito inferiores – seria tolerável. A desgraça para a nação é vermos juízes usurpando atribuições do Executivo e do Legislativo e até (pretendendo ao menos) aquelas de Deus: Faça-se isto! Faça-se aquilo. E isto e aquilo que sejam feitos.

        Não são Deus. A tara criadora desses canalhas de toga é incapaz de produzir um universo organizado, bom, belo e perfeito! Tudo o que produzem estes que criam até sua própria lei é desordem, insegurança, confusão: um verdadeiro inferno. Não são Lúcifer também. Mas são abnegados servidores dele.

  3. Diz um dito popular que “Quando não podemos fazer o certo, temos obrigação de pelo menos nos aproximar do certo”. Bem, presumo que para se fazer o certo seja necessário o conhecimento anterior de outros certos. Quando isso não acontece, certamente iremos chutar a bola pra torcida.

  4. E não se pode esquecer que a grande maioria de Juízes, abraçam uma ideologia “progressista” contra os interesses de liberdade econômica e trabalhista.

    1. Juízes, Desembargadores e Ministros deveriam apenas JULGAR, e não criar leis e pareceres com força de lei. O Legislativo é que faz as Leis, e deveriam ser mais claras, pra evitar tantas interpretações diversas por esses magistrados tão criativos. Faltou falar da quantidade de sentenças compradas, a infinidade de recursos em cima de recursos, embargos, etc, e a descomunal leviandade da Justiça do Trabalho a favor de qualquer ação trabalhista (Brasil tem mais da metade dessas ações no mundo, sozinho)

  5. Esperar o que de um “judiciário” cujos representantes máximos são nada menos que CANALHAS do tipo de Toffoli, Gilmar Mendes, Lewandowski, Marco Auréio, Celso de Mello, Alexandre de Moraes e Rosa Weber? Só se pode esperar isso que está aí. Tem mesmo é que fechar e fim de conversa.

  6. Excelente artigo, Gabriel. Muito bom mesmo. Espero ver mais artigos nesse sentido, escancarando esses temas que grande parte da imprensa não fala. O judiciário realmente se acha “intocável”, e sempre vai na contramão da realidade econômica do país. Temos que discutir muito mais sobre isso.

  7. Excelente artigo.
    Sabemos que os problemas do Brasil são complexos, mas se for preciso resumir em uma só palavra todos os nossos problemas, não tenho dúvidas: INJUSTIÇA!

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