A farsa do “Estado de direito”

O ministro Fachin, muito simplesmente, agiu como um militante político empenhado em servir a Lula e ao PT

O Brasil vive, cada vez mais, uma farsa tamanho gigante. Finge que tem “instituições”, que precisam sempre ser preservadas como a coisa mais preciosa que existe no sistema solar. Finge que tem um “Estado de direito”, que é uma “democracia” e que há leis, a começar pela Constituição Cidadã, que são respeitadas e valem por igual para todos. Finge, mais do que tudo, que essas coisas existem porque aqui funciona um Supremo Tribunal Federal, como acontece em países bem-sucedidos — com juízes imparciais, focados unicamente no cumprimento do que está escrito na Constituição e incapazes de decidir alguma coisa em benefício das próprias ideias, interesses, amigos ou amigos dos amigos.

Nada disso tem realmente alguma coisa a ver com a realidade. Nestes dias, mais do que em qualquer outra ocasião recente, o Estado de direito no Brasil assumiu tudo o que precisa para tornar-se uma ficção absoluta. O ministro Edson Fachin, numa sentença inédita na história do STF, decidiu que todos os processos que envolvem o ex-presidente Lula por corrupção e lavagem de dinheiro, incluindo aquele em que ele já foi condenado em terceira e última instância, não valem mais nada. No dia seguinte, o ministro Gilmar Mendes, num voto formal, disse que a Operação Lava Jato — o único momento, desde o ano 1500, em que a população brasileira acreditou na existência de Justiça em seu país — é “o maior escândalo judicial da nossa História”.

A decisão de Fachin é positivamente inexplicável, assim como a declaração de Gilmar, mas nem um nem o outro estão interessados em explicar nada, e nunca estiveram. A última de suas preocupações é fazer nexo, ou dar aos cidadãos algum tipo de satisfação sobre a lógica das decisões que tomam — ou respeitar os fatos e a ideia, comum para a quase totalidade das pessoas, de que a Justiça existe para separar o certo do errado. A noção fundamental do que é “Direito”, para ambos, se concentra numa só palavra: “garantismo”. Justificam tudo o que fazem dizendo que o seu objetivo é garantir que a lei seja cumprida em todos os seus detalhes. Na prática, o que fazem é garantir o atendimento dos próprios desejos. Isso, para não perder tempo com conversa complicada, é garantir a desordem. Como pode haver ordem desse jeito?

O ministro Fachin, no extraordinário decreto em que anulou de uma só vez quatro ações penais diferentes, não diz uma palavra sobre a culpa de Lula — provada em três instâncias, perante nove juízes diferentes, no caso da primeira condenação, numa bateria de processos em que há réus confessos, delações premiadas e devolução de dinheiro roubado. Diz apenas que Lula não deveria ter sido processado em Curitiba, e sim em Brasília. E daí? Que diferença faz se alguém é julgado em Curitiba, Brasília ou São Domingos do Cariri? É incompreensível para o cidadão pagador de impostos, ou para qualquer ser racional, que um juiz de direito, em vez de estabelecer se o réu cometeu ou não os crimes de que é acusado, fique fixado em discutir em qual vara penal deve correr o seu processo — mas não tente entender, porque para o ministro Fachin isso é uma questão de vida ou morte, e quem resolve é ele.

Na verdade, essa história de ficar regulando onde o sujeito deve ser julgado é um dos truques processuais mais ordinários que há no livro de regras; qualquer advogado de porta de cadeia, quando não tem mais que dizer em favor do réu, pode alegar que ele não está sendo julgado no “foro” certo. Tudo bem: que seja. Mas, no caso de Fachin e de Lula, que raio de grande assunto constitucional é esse, para ser decidido no Supremo? Como assim, num processo que simplesmente não tinha mais para onde ir, após seu julgamento em todas as instâncias possíveis — e no qual, ainda por cima, o ministro que julga o caso joga no lixo cinco anos de decisões da Justiça? Nenhum dos oito magistrados que julgaram a correção da primeira sentença achou nada de estranho com ela, ao longo destes anos todos. Não se achou nada porque nunca houve nada de errado com as condenações de Lula — nem quanto à sua culpa nem quanto a qualquer outra questão.

O que a decisão do ministro Fachin tem a ver com qualquer dos 250 artigos da Constituição Federal do Brasil? Os advogados de Lula alegaram que seu cliente estava sendo prejudicado em seus direitos constitucionais. Mas, nesse caso, os 200 milhões de cidadãos brasileiros podem ir até o Supremo, por qualquer coisa que lhes dê na telha, se acharem que seus direitos não estão sendo respeitados; por essa maneira de ver a Justiça, até uma ação de despejo pode acabar no STF. O fato, quando o palavrório fica de lado, é que não existe nesse caso questão constitucional nenhuma; só existiu a vontade de dizer que Lula não fez nada de mais, que recupera os seus direitos políticos e que merece um pedido público de desculpas. Na vida real, e pelo que fica comprovado na experiência do dia a dia, o STF não cumpre praticamente nunca, ou nunca quando realmente interessa, a sua única obrigação real — justamente, decidir se a Constituição brasileira está ou não está sendo cumprida. Os onze ministros fazem de tudo. Soltam corruptos e traficantes de droga; soltariam Al Capone se ele estivesse vivo. Proíbem a polícia de voar sobre as favelas do Rio de Janeiro. Prendem deputados e jornalistas por crime de opinião. Censuram a imprensa. Mandam o governo distribuir vacinas que estão na China e na Índia. O que não fazem é cuidar do respeito à Constituição — fazem tudo, menos isso. Ou, mais exatamente, fazem o contrário; são, hoje, os maiores agressores da lei que há no Brasil. Ninguém promove a insegurança jurídica tanto quanto eles.

Esqueçam a “exordial acusatória” e outras bobagens

A notícia foi recebida com festa na maioria da mídia, no submundo da política, em que pelo menos um terço dos congressistas responde a processo penal, e nos partidos de esquerda, que desde 2014 não ganham uma eleição — e que têm em Lula sua única e eterna esperança de salvação. Houve o esforço geral, francamente cômico, de debater motivos “técnicos” para a decisão de Fachin. Ele falou em “exordial acusatória”, e outros despropósitos incompreensíveis em português; é o suficiente, no Brasil, para acharem que o sujeito está sendo um jurista de grande profundidade. É a velha história: se ninguém entende nada do que o doutor está falando, então ele tem de ser mesmo um homem muito sério. Também circulou a misteriosa teoria de que Fachin, ao anular os processos de corrupção contra Lula, estava, na verdade, querendo combater a corrupção. Hein? Como assim? É que, agindo como agiu, o ministro quis ajudar a Lava Jato; de novo, o melhor é não perder o seu tempo tentando entender essa fábula. Nada disso, é claro, escondeu o que realmente houve: o que Fachin quis, e fez, foi riscar do cartório a ficha suja de Lula e dar a ele o direito de se candidatar nas eleições presidenciais de 2022.

Trata-se de uma dessas coisas que todos os interessados conhecem muito bem — mas de que nenhum deles fala, porque não lhes interessa falar. O ministro Fachin, muito simplesmente, agiu como um militante político empenhado em servir a Lula e ao PT, como se comprova por seus atos, suas palavras e sua conduta. Ele foi advogado do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra, agrupamento ilegal e responsável, durante anos a fio, por centenas de crimes graves contra a pessoa e contra a propriedade. Em 2010, durante a campanha eleitoral, pediu publicamente votos para Dilma Rousseff — que depois, como presidente, lhe deu a sua cadeira no STF. Não foi, como quer a lenda oficial que ele faz circular até hoje, um ato impensado da juventude: Fachin tinha 52 anos de idade na época, e nunca deu motivos para achar que hoje, aos 63, se tornou um outro homem. Ao contrário: sete meses atrás, em agosto do ano passado, disse em entrevista que a candidatura de Lula na eleição presidencial de 2018, ocasião em que ele estava preso num xadrez da Polícia Federal em Curitiba, teria “feito bem à democracia”. Acrescentou que o Brasil de hoje vive em “recessão democrática”.

Se a candidatura de Lula teria sido uma coisa boa em 2018, não há razão para Fachin achar que seria uma coisa ruim em 2022. Seu voto para suprimir a ficha suja de Lula, além disso, foi precedido pela divulgação de uma “pesquisa de opinião”, feita por instituto de sondagens do qual ninguém tinha ouvido falar até hoje, dizendo que Lula tem “o maior potencial de votos” para 2022. Não se sabe o que poderia ser isso. O termo não existe nos métodos dos institutos mais conhecidos, como Ibope e Datafolha; mas dá para saber perfeitamente que é a favor de Lula. O ex-presidente, por sua vez, disse pouco antes que estava “à disposição” para a próxima eleição; até convidou Fernando Haddad, a quem dizia apoiar, para ser candidato a vice. Dirigentes petistas, enfim, festejaram em público a sua volta à política às vésperas da decisão de Fachin.

A verdade mais elementar é que não existia até agora nenhum candidato sério para disputar a eleição de 2022 com o presidente Jair Bolsonaro. As candidaturas inventadas até o momento, num arco que vai de governadores de Estado a apresentadores de programa de auditório, fracassaram miseravelmente. Foi sepultada junto com elas a miragem de que uma dessas criaturas do noticiário poderia obter a adesão de Lula e do PT, numa “frente democrática de centro-esquerda”, equilibrada, civilizada, limpinha, aprovada pelo ex-presidente Fernando Henrique e capaz de derrotar Bolsonaro. Acreditou-se mais uma vez — imaginem só se uma coisa dessas seria possível — que Lula e o PT iriam, patrioticamente, apoiar alguém que não seja eles mesmos. Nunca aconteceu. Não vai acontecer nunca.

O manifesto de Fachin resolve essa desgraça; onde não havia ninguém, não de verdade, agora passa a haver Lula, o único candidato de carne e osso com possibilidades efetivas, pelo menos na teoria, de evitar a reeleição de Bolsonaro nas próximas eleições. Esqueçam a “exordial acusatória” e outras bobagens. É isso, e apenas isso, que aconteceu — Lula, por sinal, já estava pedindo voto logo no dia seguinte à liquidação dos seus processos. Talvez não mude nada no mundo das realidades, é verdade, porque o problema essencial continua sendo a candidatura de Bolsonaro; é aí que está a complicação verdadeira, e ela permanece do mesmo tamanho. Mas o STF fez o que poderia fazer até o momento para derrotar o presidente em 2022, ou quando der — se for preciso fazer mais, é coisa para ver de novo mais adiante. Por enquanto é o que temos. É previsível, obviamente, que os ministros façam outra vez o que Fachin e Gilmar acabam de fazer: talvez venham com algum embargo agravante, ou agravo embargante, ou seja lá o que inventarem, proibindo Bolsonaro de se candidatar de novo, ou de continuar na Presidência, ou de governar o país. Sempre sobra, além e acima de tudo, a possibilidade de fraudar a apuração das eleições; é garantido, para tanto, que o Supremo vai aprovar tudo o que tiver de ser aprovado.

Esse jogo, na verdade, está sendo jogado desde que Dilma foi posta no olho da rua pelo Congresso Nacional, em maio de 2016 — com o “Fora, Temer”, a tramoia do procurador Janot junto a um megaempresário ladrão para derrubar o então presidente e as tentativas de conseguir o impeachment, primeiro do próprio Temer, e depois de Bolsonaro. Continua agora, com a anulação dos processos de Lula. Não há sinais de que possa parar enquanto a esquerda não voltar ao governo.

Leia também a reportagem de capa desta edição, “Farra na republiqueta”

Telegram
-Publicidade-
* O espaço para comentários é destinado ao debate saudável de ideias. Não serão aceitas postagens com expressões inapropriadas ou agressões pessoais.

75 comentários

  1. Concordo integralmente. Só faria um adendo: quanto custará aos cofres públicos a revisão do processo em outra corte judicial? Quem paga o prejuízo? O Supremo deveria pagar, porque demorou para encontrar o possível erro técnico.

    1. Excelente artigo! Guzzo foi certeiro: de Estado democrático de direito temos apenas o pomposo nome.
      Como alterar esse quadro sinistro?

    1. Se os advogados do condenado Lula (agora no momento , ex-condenado) tem a certeza de sua inocência, o recurso mais adequado a ser manejado seria REVISÃO CRIMINAL, só q eles não tem nenhuma ‘prova nova’ q enseja de forma irrefutável tal manejo jurídico p/ reparar uma ‘injusta’ condenação. Por isso, não havia outro caminho alegar incompetência de foro ou pedir anulação usando mensagens de conversas entre o juiz e procuradores , conseguidas ilegalmente. O STF sempre na contramão, ou seja, provas ilícitas são “desentranhadas” do processo, nesse caso 0 STF no afã de livrar o condenado ,ENTRANHOU no processo a prova a coisa ilícita. Essa atitude do stf faz o Direito Brasileiro ficar Caolho, míope e vesgo.

      1. Brilhante mestre Guzzo. Lembremos o que disse o terrorista José Dirceu: vamos tomar o poder, que é diferente de ganhar as eleições.

    2. Muito simples. Para eles não voltarem ao Poder, NÓS temos que voltar para as RUAS e ficar nela o tempo que for necessário para os malditos senadores votarem o impeachment de TODOS OS RÁBULAS BUCANEIROS TOGADOS. Precisamos aprender com quem sabe. Os egípcios ficaram 18 dias nas ruas EXIGINDO QUE O EXÉRCITO ACABASSE COM O COMUNISMO QUE PERDURAVA POR LÁ, HAVIA 30 ANOS. Mas conseguiram (acho que trocaram seis por meia dúzia, mas foi a escolha deles)….
      Por aqui, o máximo que já vi foi PARTE da população ficar na RUA NOS 4 DIAS DE CARNAVAL…Foi só. Brasileiro não é povo de atitude. Apenas adoramos RECLAMAR em casa. O máximo que as pessoas do povo fazem – quando extrapolam o limite da indignação – é perder a cabeça e espancar filho, mulher, o cachorro, o vizinho…ou tentar e se dar muito mal, cheio de porrada ou em cana.

  2. ARTIGO EXCELENTE! v ESPERO QUE O POVO ACORDE E ENTENDA O QUE O PRESIDENTE DISSE: EU FAÇO O QUE VOCÊS QUISEREM!!! AVANTE, SOBERANOS SOMOS NÓS !!!

  3. Nada pode ser feito contra a decisão desse ministro militante nefasto a nação? Com a pandemia dando respaldo a toda sorte de arbitrariedades e com uma população manipulada pelo terror, aceitamos pacificamente decisões impensáveis, embora nada estranho saindo da cabeça de onde saiu. Mas, é isso? Certamente aqui é necessária e aplicável a terceira Lei de Newton ” A toda ação, surge uma reação igual e contrária”. Se não há reação, é porque merecemos.

  4. Conheço bem o Guzzo e não esperava opinião diferente. Descreve com incomparável competência o que o que os decentes pagadores de impostos indecentes pensam. Mas penso que isso é insuficiente, caro Guzzo. Talvez seja pedir demais, porém, pela consideração que lhe tenho, gostaria de vê-lo apontando direções, indicando o que podemos fazer para mudar este estado de coisas. Do jeito que está, não pode continuar. Do Bolsonaro não se pode esperar nada que preste, além de bravatas como o famoso “acabou, p….!” Lembra? Acabou nada, de lá para cá associou-se à quadrilha do centrão para livrar os filhos corruptos, só isso.

      1. Se refere a Fachin ou Guzzo? Ou você só não sabe escrever?

    1. Ôôô…, Marcio Antônio! Generalizaste mt, moço. “quadrilha do centrão”, “filhos corruptos…” (do PR, né?)- são 3 na seara política. O vereador Carlos (RJ); o dep. federal Eduardo; e o senador Flávio- sob acusação aparentemente consistente do MPRJ, mas com ações protelatórias ou contestatórias correndo em STJ/STF. Serias + objetivo se nos dissesse: 1) quem são os componentes do tal centrão quadrilheiro- já q de quadrilha são; e, 2) quais ações corruptas praticaram os filhos, Carlos e Eduardo,.do PR. Ñ tenha receio, seu Marcio Antônio- Gilmar, Lewando, Fachin ou Alexandre ñ te prenderão por isso- pelo contrário, talvez até te aplaudam naquele salão do STF q se esmeraram em fedorentar!.

      1. Concordo contigo, mas… podemos começar com o Avon da Dona Marisa ou com o enriquecimento do catador de b@sT2a de elefante do filho do carniça?

    2. Concordo. Só faltou lembrar que o Bolsonaro nomeou o Aras, anti-lavajarista e petista, e o Kassio (!), indicado pelo centrão e pela ala mais podre do STF , que hoje é um “control C control V” de Gilmar Mendes.

    3. Fora do bloco centrão existe alternativa??? Ninguém dispensa apoio político a não ser os burros e ignorantes. Além do mais, ninguém governa sem apoio seja de que lado for. No congresso não há puros e impuros. O governo teve que flexibilizar e ser mais pragmático quanto aos apoios políticos, sem ter que dar em troca cargos em ministérios. É isso!!!

    4. Marcio Antonio…que postura, hein ! O que vc. pensa que o Guzzo pode lhe dizer ? Qual sua idade ? Já desmamou ? Ainda acredita em heróis que vão aparecer e salvar sua bundinha da seringa ? “Do jeito que está, não pode continuar”… “Do Bolsonaro não se pode esperar nada que preste”,,, E DE GENTE COMO VC ? O QUE – AFINAL – VC. ESTÁ DISPOSTO A FAZER ?
      A coisa pode NÃO SÓ CONTINUAR como está, COMO AINDA PODE PIORAR MAIS AINDA, basta que exista mais brasileiros da sua laia….Que me desculpem os demais leitores. Mas, há 80 anos – praticamente – escuto coisas desse tipo, de gente como essa.

  5. Pois é, mestre Guzzo, mas nosso gordo Senado Federal com 3 inúteis por Estado, sob o comando daquele que não aprova nenhuma reforma e judicializa tudo Randolfe Rodrigues querem fazer uma CPI da pandemia para incriminar o ministro da saúde e o governo Bolsonaro. O tal do Tasso (tucano) também diz que “tem que parar esse cara” (Bolsonaro).
    Não pensam sequer em processar o impeachment imediato desse Fachin, pelo tumulto que criou na sociedade, em plena pandemia e grave crise econômica. Mas esse sucesso de Lula tem tucano(já fui) por traz. Breve veremos FHC conversando com Lula.
    Guzzo, você esboçou possível fraude nas urnas em 2022, então gostaria que você e todo o bom jornalismo divulguem o necessário VOTO IMPRESSO, única forma de AUDITAR urnas eletrônicas. O povo precisa saber que voto impresso não é cédula eleitoral e não é levado para casa pelo eleitor para comprovar aos seus compradores. É blindado, segue automaticamente para urna lacrada e permitira AUDITAR por amostragem urnas sorteadas pós termino da votação por auditoria independente, e caso solicitada por qualquer partido em resultados competitivos RECONTAR a totalidade dos votos impressos para autenticar as urnas eletrônicas. Simples assim no meu entendimento, é a técnica utilizada pelas grandes empresas de auditoria e controladoria. Afinal, quem tem medo do VOTO IMPRESSO?

    1. Correto. Numa eventual auditoria, não é preciso recontar todos os votos, mas sim um lote de urnas seja de uma seção, de uma região eleitoral ou de uma cidade, ou seja, uma pequena amostra de que há segurança de fato na votação como um todo.

  6. Guzzo sozinho já vale a assinatura da Oeste! Não deixa um ponto sem nó! Suficiente pra despertar uma sociedade adormecida, que mesmo depois da leitura um texto desses, vem cobrar do escritor um posicionamento aqui e ali, contra esse ou aquele. Essa deve ser a nossa parte, que há muito por fazer, o escritor está cumprindo muito bem a sua.

  7. GUZZO,obra prima do jornalismo brasileiro.Faco hoje um desabafo: não aguento mais ver e ouvir os discursos mentirosos de um corrupto que quase destruiu nosso País junto com a amiga Dilma.Nao suporto ouvir ou ver o STF em suas decisões injustas e autoritárias.Chega já demos muito espaço,basta.

  8. Com um supremo militante e ideólogo de esquerda, não tá nem aí para a Constituição . São advogados a serviço de quem os indicou a maioria a saber, Lula ,Dilma e Temer. Enfim somos realmente uma republiqueta das bananas,culpa da nossa mídia rancorosa e de a inexistência de um judiciário imparcial

  9. Esse texto e muitos outros de diversos articulistas da Oeste me enchem de orgulho de ter assinado esta revista e cancelado assinaturas da mídia dinossauro esquerdopata.

  10. JR Guzzo não poderia ser mais esclarecedor dos reais motivos desse poder espúrio que opera naquela que deveria ser a mais respeitável instituição da nação.

  11. Gilmar Mendes e Lewandoviski declararam a suspeição de Moro. Eles são suspeitos e teriam que ser impedidos de julgar processos da lava-jato. Quem poderia arguir a suspeição deles? Além disto por tabela, criticaram todas as instâncias inferiores com os demais Juízes não fossem competentes (nos dois sentidos). Como ninguém tem coração de peitar os ministros petistas que agem politicamente e ideologicamente, a máquina de moer cérebros continua seu trabalho…

  12. Agora que você está em poderoso cargo poderia solicitar uma entrevista coletiva com Lula onde jornalistas poderiam exercer a liberdade de imprensa e fazer perguntas e questionar o falastrão. Até poderia solicitar aos leitores e telespectadores para que enviem perguntas que seriam selecionadas. Tenho umas dez que fatalmente não seriam respondidas e faria o Lula levantar abruptamente da entrevista e dizer que é perseguição política… Agora se não houver reversão do plenário da Corte, estaremos nas mãos de um Juiz do DF. Sabe-se lá o que vai sair da toca. O povo já sabe que Brasília é a porta de entrada do inferno (desculpem os moradores), já que a porta dos fundos é no RJ.

    1. Pena do pobre Brasil, um país maravilhoso, com políticos da pior qualidade que existe, quanto ao Judiciário pior impossível, quem deveria guardar a constituição são os primeiros a joga-la na lata do lixo. DEUS NOS AJUDE…….

  13. A indignação é tão grande que não consigo expressar meus sentimentos, triste demais ver estes absurdos desmandos da instituição que deveria proteger o cidadão de bem e não os bandidos corruptos.

  14. O mestre Guzzo me faz antever a prisão do presidente Jair Messias Bolsonaro e quiçá o mesmo destino aos eleitores dele de cujo número fazemos parte.

  15. STF, dos Onze Odiados, concertado com a nova ordem mundial e parte do experimento social de dominação, rumo ao comunismo e à perda dos nossos maiores valores, vida, liberdade (inclusive de opinião), e segurança.

  16. Caro Guzzo, INFELIZMENTE arremata seu belo artigo (“Não há sinais de que possa parar enquanto a esquerda não voltar ao governo”) no sentido de que a esquerda abilolada não sossegará enquanto “não tomar o poder” (José Dirceu) ao “modelo” Foro de São Paulo, como assim vem acontecendo em alguns Países vizinhos (vide documentário sobre a Argentina produzido pelo Brasil Paralelo).

    Numa Democracia se faz premente a participação de todos a fim de fazer valer o quanto se encontra dito na nossa Carta Magma : “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de reprerentantes eleitos ou diretamente. nos termos desta Constituição”.

    Assim, todas as matizes políticas devem fazem parte na participação/construção de um Bem Maior : O Brasil!.

    E, participação deve-se entender com críticas construtivas e não aquelas como já se disse : “Hay Gobierno ? Se hay soy contra. Se no hay tambíen soy”, como assim grande parte da “dita” esquerda faz costumeiramente em relação a qualquer medida nos três níveis de Governo.

    Não deve ser assim …

    Discordar, sim, mas oferecer uma saída para o nosso Brasil e para o seu Povo …

  17. Perdi as esperanças. Como lutar contra tudo isso usando instrumentos da democracia se esta é controlada pela esquerda através de um STF claramente enviesado? Pelos comentários do Guzzo acima e indo adiante dá para imaginar os próximos capítulos. Sacam o Bolsonaro com alguma nova invenção jurídica q não se encontra na CF88 ou roubam na eleição de 22. A lembrar q o STF é totalmente contra q o voto seja impresso, mesmo q se imprimam somente amostras da votação para verificação posterior. Por que será? Estou desistindo…

  18. Eles não se importam com a situação do país; as inúmeras horas de estudo dos processos; a autoridade e conhecimento dos seus pares em outras instâncias da justiça …
    A única coisa que importa é o poder
    Seria bom que esses ditadores pensassem na finitude de suas vidas antes de acabar com gerações futuras.
    Muito triste; uma tristeza sem fim
    #STFVergonhaNacional
    #SenadoInoperante

  19. O segundo grande problema do Brasil (o primeiro é essa corja que nenhum adjetivo descreveria suficientemente( é a passividade, o carneirinho de uma população estupidificada pela doutrinação, pela ignorância, pela dependência do estado, pelo conformismo, seja pelo que for. Um povo que sai aos milhões nas ruas das cidades pra balangar a bunda no carnaval, mas é incapaz de se mobilizar em defesa dos seus direitos.

  20. Pretendia não repetir meu voto antipetista escolhendo um candidato fora desta polarização, mas serei obrigado novamente a votar no Bolsonaro

  21. Tudo isso que foi feito, só tem um motivo lá na frente. Fraudar as eleições presidenciais em 2022. Com o Lula no páreo, eles terão um motivo, que é a popularidade passada do Luladrão.

  22. Parabéns, Mestre Guzzo !
    Traduziu claramente toda a tramoia posta em prática.
    É uma vergonha o Brasil ter de assistir, impassível, a uma palhaçada dessas.
    Como advogado aposentado, dou gargalhadas ao ler os argumentos do ministro que salvou Lula; nem estudantes de Direito os engolem, de tão frágeis que são.Essa questão de competência do juízo deveria ser decidida lá no início, o que já ocorreu e foi referendada por inúmeros julgadores, inclusive pelo STF; acabou a história e morreu Vitória, Fachin; chamaram o VAR !!!!
    Parabéns, Guzzo ! O Sr. é a nossa voz !

  23. Parabéns Guzzo!
    Brilhante como sempre.
    Sr. Guzzo, que tal começarmos uma campanha para convencer o Senado Federal de eles são nossa última esperança para enquadrar o STF, pautando os pedidos de Impeachment bem embasados.
    Poderia ser o seguinte slogan:
    SENADO FEDERAL, SOCORRO!

  24. O principal nessa história toda envolvendo o Ministro Fachin é demonstrar que sua decisão está em desconformidade com o Direito, isto é, que ele decidiu injustamente por contrariar os ditames da lei do nosso país (lei em sentido amplo, incluindo princípios, jurisprudência, doutrina, lei processual, instituto da preclusão, etc.). A partir daí, tentar estabelecer o nexo com suas reais intenções nocivas. Fora disso, a luta é primária e inglória.

  25. O Fachin, codinome Carmen Miranda (segundo RJ), depois de examinar a exordial acusatória proferiu um despacho “merdatório” para o fim único de salvar seu patrão, inscrito no Google como o maior ladrão da história. E tem uma cambada de imbecil com uma alegativa idiota de que o cabeça de frutas , a Carmen Miranda, assim procedeu para salvar a lava-jato. Conversa pra boi dormir. O pior de tudo é que as onze cabecinhas do stf (em letras minúsculas mesmo) vêm praticando as maiores agressões contra a Constituição e nada acontece. Veja-se que se teve uma decisão que anulou vários processos, desde a origem, em sede de Embargos de Declaração em Habeas Corpus. Absurdo. Mais, ao fundamento de que o foro era incompetente. Vale dizer, o supremo decidiu sobre matéria infraconstitucional.

  26. INFELIZMENTE O BRASIL TEM QUE VENCER O STF, A ESQUERDA NEANDERTHAL, A IGNORANCIA DO P0VO, E UM CONGRESSO COMPROMETIDO ATÉ AS RAIZES…..CONVENHAMOS, NÃO E´FACIL

  27. Inúmeras decisões do STF vêm agredindo a Constituição Federal (CF), a qual deveria ser protegida por aquele Tribunal, sua missão precípua. A Constituição de 1988 também é conhecida como “Constituição Cidadã” e, dentre outros motivos, seria porque qualquer do povo pode compreender seus direitos e deveres nela contidos. Como exemplo, basta citar a decisão do STF sobre a reeleição dos presidentes das Casas do Congresso, cuja votação foi 6 contrários e 5 a favor da recondução. Espanta o STF julgar a respeito de um artigo autoexplicativo e, mais ainda, espanta 5 ministros terem votado a favor da recondução, mesmo o art. 57, § 4º da CF tratar o assunto de forma objetiva e clara: “…vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente”. Concordo com o Sr. Guzzo, realmente o Brasil vive uma farsa.

  28. A situação chegou a tal ponto, que é até possível algum ministro do STF numa canetada emitir uma liminar para impedir o Presidente de governar, ou até emitir uma ordem de prisão em flagrante porque ele está falando umas verdades em sua live.

  29. A população não pode aceitar isso ou deixar esse escândalo esfriar. Um ex-militante do PT que hoje veste toga está na cara dura devolvendo o favor de ter sido alçado ao STF por Dilma Rousseff.

  30. A resposta de alguns são as supostas “infrações” cometidas pelo filhos do PR. Concordo, necessita ser apurada, mas então vamos apurar o Avon da Dona Marisa, o crescimento financeiro fantástico dos filhos do LUla, etc…

  31. Excelente artigo. Precisamos ser fortes e informados para não deixar a esquerda voltar ao poder. Estão desesperados! Prova disso são os crimes que cometem contra o Estado Democrático de Direito.

  32. A CF88, com seus 250 artigos, é a maior jabuticaba do mundo, e uma boa jabuticabeira produz milhares de jabuticabinhas:, 4 instâncias criminais, etc…Enfim, com uma constituição dessas é impossível governar

  33. #STFVergonhaNacional destruiu o direito e a segurança jurídica. Estes canalhas fazem tudo justificando a preservação da democracia, mas são os que mais a atacam.

Envie um comentário

Conteúdo exclusivo para assinantes.

Seja nosso assinante!
Tenha acesso ilimitado a todo conteúdo por apenas R$ 19,90 mensais.

Revista OESTE, a primeira plataforma de conteúdo cem por cento
comprometida com a defesa do capitalismo e do livre mercado.

Meios de pagamento
Site seguro
Gostou da Leitura?

Seja nosso assinante!
Tenha acesso ilimitado a todo conteúdo por apenas R$ 19,90 mensais.

Meios de pagamento
Site seguro