‘Criamos uma máquina de desburocratizar’, diz Carlos Da Costa

No início do mês, a Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória (MP) criada para desburocratizar o ambiente de negócios. A proposta pretende facilitar a abertura de empresas e abrange temas como a proteção de acionistas minoritários e o uso de recursos digitais, entre outros. O texto aguarda sanção presidencial.

A Revista Oeste conversou com Carlos Da Costa, secretário especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, que tomou a frente do projeto. Ele afirma que a lei busca desburocratizar o dia a dia das empresas e facilitar a vida do empresário brasileiro. “Criamos uma máquina de libertar o empreendedor, de desburocratizar, uma máquina de desfazer aquilo que atrapalha, corrigir aquilo que foi feito de mal no passado e preparar para o futuro.” Uma das maiores inovações é a emissão automática, sem avaliação humana, de licenças e alvarás de funcionamento para atividades consideradas de risco médio.

Hoje, o Brasil está na 124ª posição no índice Doing Business, do Banco Mundial, que mensura o ambiente de negócios em 191 nações. Na frente, países como Senegal, Gana e Egito. Segundo Costa, com a aprovação da MP no Congresso, a expectativa é que o Brasil fique, até 2022, entre os 50 melhores lugares do mundo para fazer negócios. A seguir, os principais trechos da entrevista.

O que a aprovação da MP do Ambiente de Negócios pelo Congresso representa na prática?

Com o tempo, o Brasil foi se tornando, como o ministro Paulo Guedes fala, o paraíso dos rentistas e o inferno de quem produz. Nós queremos construir um país que tenha um excelente ambiente de negócios. Isso, no final das contas, é o que gera emprego. Essa criação de mais de 2 milhões de postos de trabalhos formais, fora os informais, desde o início do governo, apesar da pandemia, não é porque tivemos sorte, é porque temos feito o correto. A MP do Ambiente de Negócios vai exatamente nessa direção: facilitar a abertura de empresas, a execução de contratos, a obtenção de energia elétrica e a captação de recursos no mercado de capitais, entre outros.

Antes do governo Bolsonaro, como a questão do ambiente de negócios foi encarada no Brasil?

Ficamos 40 anos com as medidas provisórias do “desambiente” de negócios. Era uma política que dificultava fazer negócios no país, a burocracia se multiplicava criando exigências sem o menor sentido, além de aumentar o poder do Estado. No setor de seguros de saúde, por exemplo, praticamente se tornou impossível ter um plano de saúde individual no Brasil por conta das regulações que foram implementadas. Isso certamente era parte de uma visão de que a saúde não deveria ter fins lucrativos. O principal problema foi a visão de que o Estado sabe mais do que o empresário. Com isso, foram criadas exigências que pioravam a vida das empresas, supostamente para ajudar o Estado a fazer políticas públicas, sempre com a visão de que o cidadão está fazendo algo errado e precisa ser policiado. Isso é o oposto do princípio deste governo, da presunção da boa-fé. Acreditamos no empresário, e nosso maior valor é a liberdade. Na nossa visão de mundo, o cidadão sabe muito mais do que o Estado o que é importante para ele.

O senhor pode citar exemplos positivos conquistados com a aprovação dessa medida provisória?

O Brasil era o único país que exigia que uma empresa tivesse um endereço antes de ser aberta. Lembro a primeira vez que abri uma empresa. Você tinha de alugar um estabelecimento comercial em nome da pessoa física, pedir para abrir a empresa e, enquanto não abria as portas, tinha de ficar com o imóvel fechado pagando aluguel. Nós fomos pelo contrário. Você não precisa ter endereço nenhum, até porque, hoje, tem empresa que só existe no ambiente digital. Outro aspecto, incluído pelo Congresso, é a obrigação de que todas as normas públicas incidentes sobre empresas tenham critérios objetivos. Muitas vezes, algumas legislações têm obrigações subjetivas. Aí chega um fiscal e diz: “Você está cumprindo isso”. Depois chega outro e afirma: “Você não está cumprindo isso”. Isso vira uma indústria das multas. O governo terá quatro anos para tornar objetivas todas as suas normas, sob pena de que, caso não o faça, ele não poderá multar ninguém. Ou seja, é a libertação do empresário contra a arbitrariedade. Ser empresário, que era um inferno, está virando uma atividade muito mais tranquila, e isso traz prosperidade. Não é o governo que cria empregos, quem cria emprego é a empresa privada, que só investe se existe um bom ambiente de negócios.

Uma das inovações é a emissão automática de licenças e alvarás de funcionamento para atividades consideradas de risco médio. O que isso representa para a vida do empresário?

É importante dizer que o alvará é automático, mas não significa que o empresário não tenha de cumprir as normas. Se chegar a fiscalização e identificar que ele não está de acordo com as normas de segurança, de saúde, aí ele pode ser fechado ou autuado. Hoje, como funciona? O empresário, para começar a operar, tem de esperar um fiscal ir lá e verificar se ele está de acordo. Isso não vai ser necessário para atividades de baixo e médio risco, como lojas, escritórios e empresas de serviços. O pessoal pode se perguntar: “E a Boate Kiss [discoteca em Santa Maria (RS) que pegou fogo em 2013 e provocou 242 mortes]?”. Todas as atividades que realmente têm algum risco à vida das pessoas, à integridade física, são consideradas atividades de alto risco.

Para além das agitações políticas, o governo está implementando uma agenda liberal?

Além da MP do Ambiente de Negócios, houve a privatização dos Correios e o regime de refinanciamento de dívidas. A primeira demorou mais de um ano para ser concluída, não é de agora que começamos a trabalhar. Como são mais de 40 medidas, elas têm de passar por muitos ministérios, análises técnicas, consulta pública para amadurecer. Você não sai fazendo as coisas de uma hora para outra, ainda mais com essa complexidade. Criamos uma máquina de libertar o empreendedor, uma máquina de desburocratizar, uma máquina de desfazer aquilo que atrapalha, corrigir aquilo que foi feito de mal no passado e preparar para o futuro. Por exemplo, estamos discutindo muito com o Congresso o novo marco de inteligência artificial.

“Houve uma mudança política fundamental no país. Apoiar a atividade empresarial honesta, que corre riscos, dá voto”

Como o senhor avalia a disposição do Congresso em analisar o tema do empreendedorismo? 

Nós construímos uma relação muito produtiva com o Congresso. Vão dizer: “Mas também vocês pagaram um monte de emendas parlamentares e tal”. É claro que tem emendas parlamentares, sempre existiram, é parte da democracia. Você tem recursos públicos e trabalha com o Congresso para que os parlamentares escolham, junto com o governo, a melhor alocação. Isso é intrínseco ao regime democrático, e outros governos também fizeram isso. Claramente, havia duas agendas sendo submetidas ao escrutínio do voto. Uma era mais intervencionista, e outra mais libertadora, mais descentralizada. A população escolheu a nossa. Na primeira votação na Câmara, a MP do Ambiente de Negócios foi aprovada com 503 votos dos 513 parlamentares, a maior votação da história. Se há dez ou 15 anos nós falássemos de uma lei para facilitar a vida do empresário, isso não passaria no Congresso. Houve uma mudança política fundamental no país. Apoiar a atividade empresarial honesta dá voto.

As pequenas empresas também serão beneficiadas pela lei do Ambiente de Negócios?

Mais da metade dos empregos no Brasil são micros e pequenas empresas, que, na média, têm um funcionário e meio. Estamos falando de um ambiente empresarial em que empreendedor e funcionário trabalham juntos e são meio sócios. O verdadeiro Brasil é o país dos empreendedores, e isso foi esquecido. O empresário tinha sido vilanizado, o mercado foi considerado um mal. As economias que avançaram foram aquelas em que os empresários prosperaram. Havia, paradoxalmente, essa visão de que, para o país crescer, os empresários teriam de ser sacrificados, um falso conflito entre capital e trabalho. O interessante é que cada vez temos mais empresários no Brasil. Dos 2,3 milhões de empregos líquidos que criamos desde o início, mais de 2 milhões vieram de micros e pequenas empresas. Uma pessoa que faz bolo em casa e decide montar uma fábrica demorava uma eternidade para conseguir um alvará. Agora não vai mais. Aí ela precisa de energia elétrica. Com a nova lei, as concessionárias vão ter no máximo 45 dias para instalar energia elétrica. Essa mulher que estava prosperando vai poder abrir sua fábrica muito mais rápido. Outra coisa: ela decide que a empresa vai se chamar “Lindalva Bolos”. Antes, o empresário tinha de, antes de abrir a empresa, fazer uma busca em todo o país para ver se não existia esse nome. Agora, ele pode abrir a empresa e, se existir “Lindalva Bolos”, terá de escolher outro nome, mas já poderá montar a empresa e começar a atender alguns clientes. Mesmo para esses pequenos empresários, é um ambiente muito melhor.

Como a MP do Ambiente de Negócios, agora convertida em lei, pode ajudar neste momento de retomada pós-pandemia?

Se tivemos um crescimento muito positivo do emprego em micros e pequenas empresas nos últimos dois anos, com essa lei vamos ter ainda mais. Não só vai ser mais fácil abrir uma empresa, mas também será mais fácil fazê-la crescer, com muito menos burocracia. Não basta abrir uma empresa e ficar pequenininho, tem de ser fácil crescer, obter energia elétrica, fazer contratos que serão respeitados.

Hoje, o Brasil está em 124º lugar no índice Doing Business, do Banco Mundial, que mensura o ambiente de negócios em 191 nações. O governo estabeleceu uma meta de, até 2022, colocar o Brasil entre os 50 melhores países para fazer negócios. Essa meta está mantida?

Sim, é a meta apresentada pelo presidente Bolsonaro. De acordo com as estimativas, até o fim do governo vamos estar em 48°. Chegaremos a essa posição até o fim do governo, mas o ranking sai no ano seguinte. Estamos trabalhando muito duro junto com o Congresso, pois é fundamental para que o Brasil chegue lá.