Sem democracia, sem liberdade e sem moral - Revista Oeste

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Sem democracia, sem liberdade e sem moral
É impossível, também, pensar em “estado de direito” quando a Justiça funciona como cúmplice integral em atos de delinquência do submundo político
10 abr 2020, 08:44

Foto: Agência Brasil

A democracia morreu no Brasil – se é que chegou a viver algum dia, pois qualquer exame clínico um pouco mais atento mostra que ela já nasceu morta em 22 de setembro de 1988, dia em que começou a valer a Constituição Federal que está em vigor e que é, em geral, considerado como seu marco zero. Nasceu morta porque quem a escreveu pensou numa coisa só, com obsessão exemplar, desde a redação de sua primeira sílaba: como montar no Brasil um sistema de governo em que um grupo limitado de pessoas fica com 100% do direito legal de tomar decisões — sem ter de pagar jamais pelas consequências do que decide, é claro — e o resto da população fica sem influência prática nenhuma. É exatamente o que vem acontecendo há quase 32 anos.

Democracia, como se sabe, não é a mesma coisa que liberdade.

No papel, e nos tratados de ciência política, é o governo comandado pela vontade da maioria — e os votos da maioria podem perfeitamente colocar no governo, ou seja lá onde as decisões são tomadas, gente que não tem interesse algum em saber quanto você é livre ou não é. Seu papel é unicamente obedecer às leis e regras que os donos do poder escrevem em benefício próprio, ou dos grupos a quem servem. No Brasil de hoje não há uma coisa nem outra. Não há democracia porque quem manda em tudo, faz mais de trinta anos, é uma minoria — a população só é chamada, de dois em dois anos, para votar em eleições nas quais um sistema viciado elege sempre os mesmos, com uma ou outra exceção que não muda nada. Fechadas as urnas às 5 horas da tarde, todos são mandados de volta para casa e só voltam a abrir a boca dali a dois anos, para fazer a mesma coisa. No meio-tempo, não mandam em absolutamente nada — sem crachá e autorização dos seguranças, não podem nem entrar nos lugares onde estão os que resolvem tudo. Não há liberdade porque o cidadão só tem a opção de obedecer, esteja ou não de acordo com o que lhe mandam fazer.

O momento que o Brasil atravessa agora, com grande parte da população apavorada pelo medo de morrer por causa da covid-19, é exemplar dessa democracia que não vale nada. Vamos aos testes práticos. Passa pela cabeça de alguém, por exemplo, que as pessoas estejam de acordo que o Senado alugue por 350 mil reais por mês, sem concorrência, uma “sala VIP” no aeroporto de Brasília, para os senadores não correrem nenhum risco de ficar perto dos cidadãos? É claro que ninguém está de acordo. É claro, também, que ninguém pode fazer nada a respeito. É tudo legal, porque eles escreveram leis dizendo que é legal — inclusive essa falta tão conveniente de concorrência pública, pois estamos num momento de “emergência” na saúde pública.

O que a maioria tem a dizer da recusa do Congresso em abrir mão de um centavo sequer dos bilhões que tem estocados nos fundos “Partidário e Eleitoral”, que roubaram legalmente dos impostos — através de leis que eles mesmos aprovaram? E a liberdade, aí, como é que fica: alguém é livre, de verdade, para defender seu direito de opor-se a essa aberração? Não se trata apenas de deputados e senadores. Como pode haver democracia numa sociedade em que uma comunidade de talvez 25.000 indivíduos, os membros do Poder Judiciário em suas diversas camadas, tem direitos que os demais 200 milhões de brasileiros não têm — e se mantém, na vida real, acima das leis e da obrigação de cumpri-las? É impossível, também, pensar em “estado de direito” quando a Justiça funciona como cúmplice integral em atos de delinquência do submundo político. No caso dos “fundos”, é óbvio, deu razão ao Congresso — e proibiu seu uso em favor do combate à epidemia.

O país inteiro tem assistido, todos os dias, a demonstrações brutais de tirania por parte de 27 governadores, 5.500 prefeitos, suas polícias e seus fiscais. Com o súbito poder que lhes foi conferido pela epidemia, e com a cumplicidade quase absoluta de juízes e integrantes do Ministério Público, puseram para fora todas as suas neuras ditatoriais. É a lei que lhes permite isso — a lei que eles próprios, ou a classe política em geral, escreveram. Os exemplos não acabam mais. Todas as edições de Oeste, até o fim dos tempos, não serão suficientes para mostrar a soma de desastres que está acontecendo com as liberdades neste país.

Não pode haver democracia nem liberdade numa sociedade em que vemos acontecer, todo dia, as coisas que acontecem.

Todo o poder de decisão foi dado a grupos muito bem definidos, pela malícia e esperteza de uma Constituição na qual há um número ilimitado de boas intenções e nenhum meio de realizá-las na prática. Ali o cidadão tem direito a tudo — menos o de influir na própria vida e controlar, mesmo por alguns minutos, os que mandam nele. Todos sabem quem são esses grupos. Os altos servidores do Estado, as corporações, os grupos de interesse privado, os sindicatos, os criminosos ricos, os saqueadores do Erário, os que desfrutam de direitos que os demais não têm, os políticos — e por aí afora. As leis são escritas para eles. Você só paga.

“Eu prefiro um ladrão a um deputado”, diz Walter E. Williams, o economista conservador americano que há décadas devasta a hipocrisia da vida política mundial. “O ladrão, em geral, o rouba uma vez só e vai embora.” Os políticos, porém, estão aí para sempre. É esse, justamente, nosso problema: enquanto quem mandar no Brasil for o condomínio descrito acima, não haverá nem liberdade real nem democracia efetiva. O que vale é a manipulação periódica da multidão em eleições que já estão decididas, pelos vícios deliberados do sistema eleitoral, antes de o primeiro voto ser colocado na primeira urna.

O resultado concreto disso tudo aparece nas decisões alucinadas que são tomadas aqui como resultado do “funcionamento normal” das chamadas instituições democráticas. “Como alguma coisa que é imoral, quando feita em particular, se torna moral quando feita coletivamente?”, pergunta Williams. “Por acaso a legalidade confere moralidade a alguma coisa? A escravidão era legal. O apartheid era legal. Os massacres feitos por Hitler, Stalin e Mao foram legais.” No Brasil o Congresso é legal. O STF é legal. O aparelho do Estado é legal. O que foi para o diabo é o senso moral — junto com a liberdade e a verdadeira democracia.

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58 Comentários

  1. Análise perfeita.
    Temos uma ditadura patrocinada pelo STF e Congresso.
    Min. Alexandre de Moraes proibiu o Governo Federal de derrubar as determinações dos Estados.
    E agora?

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    • Em Alagoas, no dia 09/04/2020, o prefeito da cidade de Teotônio Vilela publicou um decreto flexibilizando o isolamento e reabrindo o comércio, contrariando decreto do governador. O decreto possui um série de regras de segurança. No mesmo dia o Tribunal de Justiça sustou seus efeitos, proibindo qualquer município do Estado e fazer o mesmo. Então eu pergunto: se o STF disse que Estados e Municípios não precisam obedecer a União é cabível o município ter que obedecer o Estado? Ou seja, o município não obedece à União, mas obedece ao Estado.

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      • Perfeita observação!

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        • Brilhante como sempre!
          Como sair dessa encruzilhada?

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      • Irracional! Os ministros do STF nem se preocupam mais em manter as aparências, em ter um mínimo de coerência! A ideologia do bolso é a que fala mais alto!

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    • Parabéns Guzzo! Texto irretocável. A questão que fica é: como mudar tudo isso aí?

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      • Faço minhas as palavras do Sr Jorge Luis de Melo Oliveira. Parece que somente o Poder Executivo, aquele com mais representatividade popular, é o único poder controlado, que não pode fazer nada. Quem controla o Judiciário? Se o PR resolver mandar às favas o Pseudo Juiz Alexandre de Moraes (como certa vez o outro Pseudo Juiz chamado Gilmar Mendes mandou a Ética às favas), quem é que garante alguma retaliação ao PR? A Polícia Federal? Quem? E quem tem o poder de enquadrar um desses pseudo juízes quando cometem malfeito e contrariam a própria constituição e o bom senso, com esse dito Gilmar Mendes vive fazendo? Realmente temos que repensar a República. E a reação tem que vir do povo.

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      • Sá com a guilhotina…

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      • O povo se unindo e indo para as ruas cobrar imediatamente o uso do artigo 142 da Constituição Federal. Só isso vai resolver a falta de democracia real que o país atravessa.

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    • Perfeita análise. Somos manipulados de todas as formas.

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    • Parabéns, Guzzo!!!

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    • Concordo com tudo, Guzzo. Você escancarou de forma clara e objetiva como funciona na verdade a nossa pseudo-democracia. Aí aparecem aqueles que são a favor de uma “intervenção” e são logo rotulados de obscurantistas, retrógrados, isso é aquilo. Ora, mas se de fato então a nossa democracia é uma falácia e o exercício do voto é incapaz de mudar essa situação e estado das coisas, então eu pergunto? Qual o sentido do Povo obedecer essa Constituição que foi escrita por essa elite dominante com o objetivo de roubar os contribuintes sem serem molestados, e manter a população na eterna exploração e subserviência?!

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  2. estou em jejum.

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  3. Guzzo , o mestre dos mestres!
    Brilhante!
    Vivi a tal chamada ditadura, era feliz e não sabia. Estamos ,no momento ,vivendo um estado de excessão eninguém fala nada!
    Inimaginável a cena de prisões das banhistas!
    Chocante! Cade as Gleises da vida para protestar?!

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    • Deste sempre desconfiei dessa Constituição – odor desagradável – e, não menos, do todo ovacionado ( pela mídia, nunca pelo povo ) Sr. Ulysses Guimarães.

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  4. Em tempo: estado de exceção

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    • Parabéns, um texto ótimo mostrando uma realidade assustadora. Como dizem por aí, ” o bom não é ter o poder, o bom é poder abusar dele”.

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  5. Que obra-prima mestre!
    Esse texto deveria ser lido por todos, seria bom se fosse apenas um conto.
    Continue na luta mestre!

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  6. Simplesmente brilhante!
    (Como está sendo bom trocar O Antagonista por vocês: jornalismo de verdade, não fofoca).

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    • (Incomparáveis).

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    • Fiz a mesma coisa!

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    • Eu fiz o mesmo e também estou muito feliz com a troca. O Antagonista ao que parece e da Globo agora

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    • Fiz o mesmo!

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    • Também migrei do Antagonista; acho que a “esquerdalha” assumiu por lá; a começar pelos fundadores da revista que “viraram a casaca”. Aqui me sinto em casa; equipe da Oeste sensacional, especialmente Guzzo e Augusto Nunes; brilhantes! Prazer estar com vcs.

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    • Mee too!

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  7. Vou morrer abraçado a Revista OESTE.Há 3 semanas faz minha companhia sem roubar minha solidão.Tiro um pensamento do Guzzo aqui,outro do Augusto ali,mais dois da equipe e disparo no Twitter.Cito a fonte pra mais gente assinar a revista;devemos dividir o sol para aqueles que ainda estão na “caverna” de Platão.É meu jeito de ser feliz. Obrigado pela luz que chega de Oeste toda semana.

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  8. Constituição de 88 a acabou. Com um ano caiu a urss e muro de berlim. Não funciona. Militares tem função de defender o povo brasileiro. Hora de fecha congresso e STF e convocar nova constituição

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    • Perfeito!

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  9. Compartilho da tua opinião, parabéns!!

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  10. Comentário estarrecedor, embora absolutamente realista.

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  11. Para mudar isso tudo, quero já : eleições pelo voto distrital PURO, retomada de mandatos (recall), referendo para refazer leis defeituosas. Esse é o caminho simples da implantação de uma verdadeira democracia

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  12. Perfeito.

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  13. …Não ajudamos a fazer esta democracia que aí está, mas somos donos da nossa liberdade, é só querermos…

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  14. J.R. Guzzo perfeito como de praxe. Concordo incondicionalmente com seu ponto de vista. A questão agora é como mudarmos este estado de coisas dessa nossa democracia disfuncional, porque nós é que pagamos o seu funcionamento.

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  15. Como dizia o velho Ulisses Guimarães, “político só tem medo de uma coisa: povo na rua”. Está aí a solução para esse imbróglio, todavia o caminho será longo, penoso e com perdas de vidas. Quiçá, por isso, ainda não há ninguém que queira pagar o preço…

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    • Uma vez que o povo só vai pras ruas pedindo várias coisas diferentes, ao invés de só a Intervenção Militar, como em 64, nada acontece nem acontecerá. Ulysses, o “pai da Constituição de 88, sabia disso muito bem.

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    • MEU CARO LUCIO FLAVIO DA SILVEIRA MATOS, talvez essa frase do Ulisses Guimarães tenha sido a única coisa sensata saída dele. Nunca será possível esquecer que ele COMANDOU A REALIZAÇÃO DESSA CONSTITUIÇÃO PREPARATÓRIA PARA A SOCIALIZAÇÃO DO BRASIL, aquadrilhado a Bernardo Cabral e Nelson Jobim. Lembrar que os três fraudaram o texto final da CF promulgada, quando enxertaram três artigos NUNCA LEVADOS A VOTO NO PLENÁRIO DA CONSTITUINTE. Pesquise uma entrevista dada por Nelson Jobim ao Jornal “O Globo”- depois do desaparecimento de Ulisses Guimarães. Um dos artigos foi o 2º – QUE TRATA DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. Quanto aos outros dois, Jobim declarou que levaria para o túmulo como prometera a Ulisses Guimarães, coisa de “MÁFIA”. Curioso é que nunca ninguém se deu ao trabalho de comparar o texto homologado com todas as ATAS das sessões de votação do Plenário da Constituinte. Portanto, TEMOS UMA CONSTITUIÇÃO, CONFESSADA PELO RELATOR

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      • AH. Lembrei de um deles, o Art 207- depois descoberto – versa sobre a autonomia das Universidades. Mas, embora nos meus 76 anos, ainda me lembro dessa polêmica, Eram três artigos. Depois, mais para a frente, Jobim diminuiu para dois (porque deve ter ficado com medo das consequências – quase cassaram ele e o meteram na cadeia, mas acabou salvo pela curriola da esquerdalha – Flavio Dino (que era Juiz Federal, à frente) Veja isso:
        “Nem todos os artigos da Constituição foram votados pela Assembleia Constituinte. Assim revelou, após cumprir pacto de 15 anos de silêncio, o ministro aposentado do STF e constituinte de 88 Nelson Jobim.
        A revelação foi feita em 2003, ao jornal O Globo. Jobim contou ao matutino que houve a inserção de dois artigos “de última hora” no texto constitucional. Um dos artigos enxertados é o 2º, que trata da separação de Poderes:
        Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
        Houve também introdução de artigo sobre a autonomia das universidades.
        Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
        Em entrevista ao Migalhas, Jobim narrou a história da Constituinte e explicou como e por que isto se deu.
        De acordo com Jobim, terminado o primeiro turno de votações dentro da Assembleia, percebeu-se que ainda faltava muita coisa. No segundo turno, a rigor, só poderiam ser votados temas que já haviam sido votados anteriormente. O que não conseguisse maioria absoluta, por sua vez, saia do texto.
        Quando o documento foi para a comissão de redação, veio o problema: verificou-se a falta de assuntos importantes, como a questão da independência e harmonia entre os Poderes. Segundo Jobim, não havia motivo para não estar no texto, já que a questão havia sido discutida.
        Houve, então, uma reunião da comissão de redação, e, por concordância unânime, decidiu-se introduzir o artigo, mesmo sem votação.
        A revelação gerou grande polêmica. À época, o ministro foi duramente criticado, chegando até a falar-se em impeachment. Outros magistrados, por sua vez, saíram em defesa de Jobim, como Flávio Dino, juiz Federal e ex-presidente da Ajufe:
        LEIA O ARGUMENTO ESCROTO DE DINO:
        “Somente um formalismo jurídico extremado e torto pode conduzir ao raciocínio de que o descumprimento de normas regimentais abala a legitimidade ou a validade jurídica da Constituição de 1988.”
        SE TIVESSE SENTIDO A CRETINICE DE FLAVIO DINO, PARA QUE ENTÃO EXISTIR AS NORMAS REGIMENTAIS ? CABE INDAGAR-SE: QUANTOS ARTIGOS MAIS FORAM ENXERTADOS COMO “JABUTÍS” NA CF de 1988 ?
        BASTA LEMBRAR A CONTRADIÇÃO CONSTITUCIONAL ENTRE OS Arts. 15 e 55, surgida no curso do julgamento do Mensalão no STF :
        LEIA:
        “Antinomia e os artigos 15, III e 55, § 2º da Constituição Federal de 1988”
        “…agitados perante o julgamento da Ação Penal 470/MG perante o Supremo Tribunal Federal. Para tanto, abriu-se mão da pesquisa doutrinária e jurisprudencial, a fim de esclarecer o conceito de antinomia, sua classificação, sua evolução histórica, e como ela será resolvida ao se ter um conflito de normas. Levantou-se a questão da Constituição Federal de 1988 ser antinômica, vez que trata de diferentes interesses da sociedade. Também fora analisado o acórdão do julgamento da referida ação, para fins de dirimir eventuais divergências quanto à interpretação de mencionados artigos. De um lado o Poder Legislativo outorga essa competência a si mesmo, conforme previsão do art. 55, §2º. De outro, o Poder Judiciário confere a si essa legitimidade, interpretando-se a Constituição Federal de forma una. Propõe-se, ao final, que cabe ao Poder Judiciário decida acerca da perda do mandato eletivo em se tratando de parlamentar condenado por crime contra a Administração Pública. …E POR AÍ SEGUE ESSA CONSTITUIÇÃO QUE, ATÉ NA VISÃO TOSCA DE JOSÉ SARNEY ( COMO ELE AFIRMOU DEPOIS DE LER O TEXTO FINAL PELA PRIMEIRA VEZ): COM ESSA CONSTITUIÇÃO O BRASIL FICARÁ INGOVERNÁVEL… TALVEZ SEJA O ÚNCIO MOMENTO DE HONESTA LUCIDEZ DE SARNEY. ESTAMOS PAGANDO O PREÇO DESDE ENTÃO.

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  16. Perfeito Guzzo!

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  17. Parabéns, J.R.Guzzo.
    Assim sendo, com base no que você brilhantemente escreveu, pergunto:
    O que o povo brasileiro está esperando para ir pra frente dos quartéis e clamar às nossas FFAA para que dêem um basta nessa situação?

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  18. J.R.Guzzo parabéns pela brilhante explanação do que realmente ocorre no Brasil. A Constituição Brasileira no Título I descreve os Princípios Fundamentais que norteia os Poderes da União, que é muito bonito como peça de utopia, pois na prática quem consegue encastelar em um dos poderes passam a legislar ou defender o grupo que ele representa ou defender interesse próprio, é só observar a prática diária das leis e dos interesses que são defendidos por tais pessoas. TEMOS DOIS BRASIS. Um Pais Maravilha, digno de Nação do Primeiro Mundo comandado pelos que detém o poder, que usufrui do bom e do melhor, mas temos outro Brasil real que está a margem dos gabinetes, que está entre os piores desempenho do IDH (Índice de Desenvolvimento Humano).
    BRASIL NAÇÃO RICA E POVO POBRE.
    BRASIL PAIS DE LEIS INJUSTAS E IMORAIS.

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    • Certíssimo!

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  19. Mas com todos os defeitos a democracia é o único regime que nos permite ler esse texto, ir para ruas, alternar os poderes e emparedá-los se não funcionarem adequadamente, qualquer outra alternativa seria o arbítrio, e este, deve ser combatido sempre, porém, só a democracia permite que o façamos.

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    • Winston Churchill já havia afirmado que a democracia é a pior forma de governo, às exceção de todas as demais. O problema está no fato de que o que temos não passa de um arremedo do que que, conceitualmente, se pode chamar de democracia. Vivemos uma pseudo-democracia.

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  20. Guzzo, como sempre, acertou na mosca. Temos uma democracia de fachada. A Constituição de 1988 foi o maior golpe dado no Brasil.

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  21. O Guzzo é simplesmente o máximo!

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  22. Parabéns! O que esses seres mais abominam é a verdade.

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  23. Visão lúcida de um sistema apodrecido. Hora de mudar!

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  24. Bah! Quando vi o time que se juntaria para esta revista pensei: até que em fim as mentes brilhantes e raras deste país vão se unir para nos ajudar a pensar .
    Estou encantada, está sendo a melhor coisa que eu poderia ter feito por mim.Obrigada .Estamos órfão de lucudez e decencia, todas as midias escritas estão podres e a ex-esperança no antagonista morreu. Sucesso, e grande abraço.

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  25. Parabéns Guzzo, excelente matéria que faz todo brasileiro de bem refletir.
    Parabéns à revista Oeste pelo grande time que montou.

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  26. Uma análise perfeita dos fatos. Ainda bem que podemos com contar com profissionais da qualidade de J.R. Guzzo. Hoje são exceções.

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  27. Vida longa para o nosso Guzzo….o som lucido entre os ruido das enganacoes

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  28. Guzzo perfeito!!! Concordo em gênero e número! Vivemos a barbárie.

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  29. Aplauso de pé. Excelente, digno de elogios. Perfeito. Parabéns.

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  30. Grande Guzzo , cada artigo é um manifesto contra a ditadura da ladroagem no nosso país. O congresso é um covil de ladrões que conseguem cinicamente transformar produto de roubo em assalto legalizado. Não se vê luz no fim do túnel. Só uma reação armada poderia conter esses ladrões impiedoso do povo brasileiro.

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  31. Caro Guzzo, anos atrás vi uma frase da qual gostei muito, que dizia assim: “Tenho para mim que existe em todos os homens uma aversão inata por qualquer coisa que eles próprios não hajam sugerido”. Minha dúvida: não seria este o problema maior desses nossos ditos-cujos?

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  32. Excelente, mestre Guzzo. Quem trocou o Antagolixo pela Oeste está sorrindo de orelha a orelha.

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  33. Parabéns Sr. Guzzo. Senti a falta da sua coluna na outra revista (uma das poucas colunas que eu lia lá) e me tornei assinante da Oeste.
    Simples assim. Direto ao ponto. Nossa constituição é uma afronta ao povo brasileiro.

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