Senado deve autorizar prisão domiciliar para devedores de pensão alimentícia - Revista Oeste

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Em 3 abr 2020, 11:26

Senado deve autorizar prisão domiciliar para devedores de pensão alimentícia

3 abr 2020, 11:26

Senado pretende votar matéria ainda nesta sexta-feira e medida entraria em vigor diante da pandemia da covid-19

Líderes do Congresso fecharam acordo para aprovar a suspensão da prisão em regime fechado para devedores de pensão alimentícia durante o período do coronavírus.

A determinação está no Projeto de Lei 1179, de autoria do vice-presidente do Senado, Antônio Anastasia (PSDB-MG), que deve ser analisado pelo Senado nesta sexta-feira, 3. A matéria altera vários prazos e normas jurídicas em meio à pandemia da covid-19.

Segundo o art. 22 do texto, os devedores de pensão alimentícia poderão cumprir pena “exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações”. “Algumas medidas legislativas têm sido aprovadas nos últimos dias nos parlamentos dos Estados Unidos da América, da República Federal da Alemanha e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, abrangendo diversas áreas do Direito”, justifica o senador no Projeto de Lei.

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