STF restringe MP que livra agente público de processos - Revista Oeste

Em 21 Maio 2020, 20:45

STF restringe MP que livra agente público de processos

21 Maio 2020, 20:45

Maioria dos ministros determinou que decisões devem seguir critérios científicos reconhecidos por autoridades médicas e sanitárias

Ministro Dias Toffoli em sessão sobre a MP 966 | Foto: Fellipe Sampaio / SCO / STF

Em sessão realizada nesta quinta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu limitar, por nove votos a um, os efeitos da Medida Provisória 966 do presidente Jair Bolsonaro que isenta agentes públicos de responsabilização civil e administrativa por atos em resposta à pandemia de coronavírus.

Os ministros determinaram que as medidas precisam seguir critérios científicos reconhecidos por autoridades médicas e sanitárias e que o agente público que aja de maneira contrária a isso deve ser responsabilizado.

Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli votaram dessa maneira. Para o ministro Marco Aurélio Mello, o texto deveria ser integralmente suspenso. O decano Celso de Mello não participou da votação.

A MP foi publicada em 13 de maio e foram analisadas sete ações sobre ela. Nela, os agentes públicos só podem ser responsabilizados por seus atos ou omissões praticados com dolo, isto é, com intenção, ou “erro grosseiro”. Segundo a medida, a restrição de responsabilidade se aplica a atos relacionados ao enfrentamento da pandemia, tanto no campo da saúde, quanto nas esferas econômica e social.

Tanto Alexandre de Moraes, quanto Cármen Lúcia queriam a exclusão da MP das medidas de combate aos efeitos econômicos e sociais, mas foram minoria no plenário do Supremo.

A medida provisória foi mantida válida pela decisão, mas teve sua interpretação delimitada, para, na prática, restringir o que pode ser configurado como “erro grosseiro”.

O relator, Luís Roberto Barroso, disse que medidas que vão contra critérios técnicos e científicos de instituições médicas e sanitárias, além de não seguir os princípios constitucionais da precaução e da prevenção, e violem os direitos à vida e à saúde, devem ser entendidas como um “erro grosseiro” passível de responsabilização nos termos da medida provisória.

Ele também defendeu que atos de improbidade administrativa não podem ser considerados “erro grosseiro”, porque são regulados por lei própria, com critérios específicos.

Cabe ressaltar que a MP 966 trata apenas de atos civis e administrativos, mas não criminais, como corrupção, por exemplo.

Para o governo, a MP 966 traria segurança jurídica aos gestores públicos que precisam adotar medidas emergenciais durante a pandemia.

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