A regulação da inteligência artificial no Brasil

Comissão de juristas no Senado estuda criação de propostas para a tecnologia
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O início das discussões no Congresso ocorre em meio ao aumento nos investimentos das empresas em inteligência artificial
O início das discussões no Congresso ocorre em meio ao aumento nos investimentos das empresas em inteligência artificial | Foto: Divulgação/Pixabay

O Brasil terá um marco legal para o uso e o desenvolvimento da inteligência artificial (IA) — um campo da ciência cujo propósito é estudar, desenvolver e empregar máquinas para realizarem atividades humanas de maneira autônoma.

A tecnologia é usada em diversos ramos, desde a área da saúde até análise de comportamento de consumidores, atendimento ao público, nas empresas e em carros autônomos. A tecnologia também está bem difundida na agricultura e na indústria.

Com isso, os investimentos no setor também estão crescendo. Um levantamento da Universidade Stanford, nos Estados Unidos, revelou que, no ano passado, foram alocados mais de US$ 90 bilhões (R$ 450 bilhões) em desenvolvimento de IA no mundo, mais do que o dobro do registrado em 2020.

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No Brasil, o desafio é desenhar um normativo que dê conta da contradição da tecnologia, que pode gerar riscos à liberdade e à privacidade das pessoas. A ideia é encontrar um equilíbrio para criar balizas que protejam direitos fundamentais, mas não freiem inovações.

A Comissão

Os trabalhos no Senado começaram em 30 de março. A comissão é presidida por Ricardo Villas Bôas Cueva, ministro do Superior Tribunal de Justiça. “A regulação poderá estabelecer as bases para o desenvolvimento de tecnologias e aplicações que utilizem inteligência artificial de forma a proporcionar um ambiente fértil para o desenvolvimento e a inovação, ao mesmo tempo em que são preservadas as liberdades fundamentais”, observou o ministro.

A jurista Laura Schertel Ferreira Mendes é relatora da comissão, que é composta de outros 16 advogados e professores. “Inteligência artificial perpassa todas as áreas da sociedade. E existe um potencial discriminatório, como no reconhecimento facial, por exemplo, que pode ser minimizado por uma regulação adequada”, observou Mendes.

O prazo inicial para elaborar um anteprojeto terminaria no fim deste mês, mas foi prorrogado por mais 120 dias pelo relator da matéria, o senador Eduardo Gomes (PL-TO). “É indispensável um arcabouço jurídico robusto para dar suporte às relações humanas sujeitas a esse incrível desenvolvimento”, disse.

Para o representante da associação que reúne empresas de desenvolvimento tecnológico e inovação, Gustavo Xavier de Camargo, a futura lei vai precisar também definir um órgão responsável pelo controle regulatório. “A IA é muito difícil de ser regulada de forma central, por isso vamos precisar de um sistema de regulação setorial. Estamos falando das mais diversas aplicações, e muito específicas. Também precisaremos de regras claras sobre a divisão de responsabilidades na cadeia entre os atores”, explicou.

Comissão no Senado está debatendo o tema. Previsão é finalizar os serviços até o fim do ano | Foto: Agência Senado

Na quinta-feira 9, um Seminário Internacional começou a debater o tema. O encontro ajuda na produção e na conclusão de uma proposta de marco regulatório.

O professor de Direito e inovação Wolfgang Hoffmann-Riem, da Bucerius Law School, na Alemanha, disse que é preciso se organizar para criar leis que possam alcançar todas as dimensões do tema, de forma a não correr riscos desnecessários. “Os sistemas de inteligência artificial não podem ultrapassar os direitos dos cidadãos. O Estado tem de trabalhar no controle e na cooperação com o sistema de inteligência artificial”, observou.

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