Justiça multa Apple em R$ 100 mi por vender celular sem carregador

Empresa terá de fornecer o equipamento a todos os clientes lesados por essa prática
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A Apple foi multada em R$ 100 milhões
A Apple foi multada em R$ 100 milhões | Foto: Reprodução/Pixabay

A Apple foi condenada a pagar uma multa de R$ 100 milhões por vender iPhones sem carregador no Brasil. Com a decisão, a empresa terá de fornecer os adaptadores do tipo USB-C a todos os clientes que compraram celulares da marca depois de 13 de outubro de 2020, quando a empresa anunciou a venda do iPhone 12.

O juiz Caramuru Afonso Francisco, da 18ª Vara Cível de São Paulo, argumentou que a justificativa da marca para suspender o fornecimento do adaptador é uma “disfarçada iniciativa verde”.

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“Ao se invocar a defesa do meio ambiente para tal medida, demonstra a requerida evidente má-fé, a ensejar quase que uma propaganda enganosa, o que se revela, também, uma prática abusiva, visto que até incentiva e estimula o consumidor a concordar com a lesão de que está a sofrer com a cessação do fornecimento dos carregadores e adaptadores”, diz o magistrado.

Francisco disse que a conduta da Apple configura nítida prática abusiva, “pois há o condicionamento da aquisição de um produto para que se possa ter o funcionamento de outro, o que não é permitido pelo artigo 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor”.

Em nota, a assessoria da Apple informou que “todos os modelos de iPhone vendidos no Brasil estão em conformidade com os regulamentos locais”. Os iPhones que não vêm com carregador são: iPhone 12, iPhone SE, iPhone 13, iPhone 13 mini, iPhone 14, iPhone 14 Plus, iPhone 14 Pro e iPhone 14 Pro Max.

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