Câmara pode votar projeto de ensino domiciliar nesta quarta-feira

A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira, 18, um requerimento de urgência para agilizar a tramitação do Projeto de Lei 2.401/2019, que regulamenta a prática do ensino domiciliar — o homeschooling.

Caso a urgência do projeto seja aprovada, o texto poderá ser votado em plenário sem passar pela análise de uma comissão especial da Câmara. A regra permite, inclusive, que o conteúdo do projeto seja analisado na mesma sessão, ainda nesta quarta-feira.

Atualmente, o ensino domiciliar não é permitido, por decisão do Supremo Tribunal Federal, que em setembro de 2018 entendeu não haver uma lei que regulamente o sistema no país. Embora a lei não proíba explicitamente a prática, ela também não a respalda.

Por outro lado, Estados e municípios se organizam para aprovar leis que regulamentem a modalidade de ensino. Em março deste ano, a Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou uma proposta que estabelece diretrizes para o homeschooling na cidade.

De acordo com a Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned), estima-se que, atualmente, a educação domiciliar seja praticada em cerca de 30 mil lares do país.

Ensino domiciliar

A Oeste, o conselheiro da Aned, Carlos Vinícius, afirmou que o trâmite da proposta no Legislativo é um momento histórico para os defensores do homeschooling.

“Após 30 anos, temos pela primeira vez um projeto de lei sendo levado à apreciação na Câmara dos Deputados. Desde 1994, vários projetos de lei foram apresentados, mas não chegaram ao plenário”, disse. “É um momento muito oportuno para garantir o reconhecimento desse direito, que é um direito humano consagrado no artigo 26, inciso 3, da Declaração Universal de Direitos Humanos.”

Ele também comentou que o projeto original, apresentado em 2012, precisou de mudanças depois da decisão proferida pelo STF. “Nós não temos a ilusão de que seja um texto ideal, até porque há muitos questionamentos. Porém, o texto melhorou significativamente desde as primeiras versões.”

Vinícius explica ainda que a redação do projeto atual é mais flexível em relação às propostas anteriores. O texto estipula regras que deverão ser adotadas pelos pais para que mantenham o direito ao homeschooling.

“A legislação garante todo um controle, acompanhamento e supervisão da educação domiciliar, para que ela não seja utilizada de modo indevido”, disse o conselheiro. Ele dá o exemplo dos requisitos de formação dos pais no ensino dos filhos. “Ao tratar nas primeiras versões de exigir formação de nível superior, agora foi flexibilizada para que essa formação de nível superior seja de pelo menos um dos pais. Se nenhum deles tiver essa condição, eles podem se valer de um preceptor, que assinará no lugar dos pais na condição de responsável”, finalizou.