O texto permite a separação do orçamento e dos gastos realizados para o combate à pandemia de Covid-19 do orçamento geral da União
O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira, 7, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria o chamado “Orçamento de Guerra”. O texto permite a separação do orçamento e dos gastos realizados para o combate à pandemia de Covid-19 do orçamento geral da União.
A votação da PEC foi concluída na quarta, 6, pela Câmara dos Deputados. Emendas à Constituição não são enviadas para sanção do presidente da República, e sim, promulgadas pela mesa diretora do Congresso em sessão conjunta.
Assim que for publicado no “Diário Oficial da União”, o texto entrará em vigor e fará parte da Constituição brasileira. A PEC será automaticamente revogada – ou seja, perderá validade – em 31 de dezembro, quando acaba o estado de calamidade pública declarado em razão da pandemia.
Na prática, a medida tem o objetivo é não gerar impacto fiscal em um momento de desaceleração da economia. Desta forma, o orçamento de guerra não precisa respeitar as exigências aplicadas ao orçamento regular, como a “regra de ouro”, que impede o governo de contrair dívidas para pagar despesas correntes, como salários.
