O Conselho Federal de Medicina (CFM) ajuizou uma ação civil pública contra a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) por causa das cotas de 30% das vagas para pessoas com deficiência, indígenas, negros e quilombolas no processo de seleção do Exame Nacional de Residência (Enare).
A ação está em andamento na 3ª Vara Cível de Brasília, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). O Enare, realizado em 20 de outubro em 60 cidades, oferece 4,8 mil vagas para residência médica e 3,7 mil para residência multiprofissional em áreas de saúde, em 163 instituições pelo país. Dos 89 mil inscritos, cerca de 80 mil compareceram à prova.
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Em nota, o CFM afirma que as cotas “vão fomentar a ideia de vantagens injustificáveis dentro da classe médica” e que “esse mecanismo vai criar discriminação reversa”. A entidade defende a ideia de que a seleção para residência médica seja baseada “no mérito acadêmico de conhecimento”, mas reconhece “a importância das políticas afirmativas para a concretização do princípio de equidade”.
A Associação Médica Brasileira (AMB) também se manifestou contra as cotas na residência médica. A entidade declarou que “é preciso o entendimento de que todos que farão a prova de especialista já se encontram graduados no curso de medicina, de forma igualitária”.
Ebserh reafirma cotas
Em resposta, a Ebserh afirmou “profunda discordância” em relação aos questionamentos à inclusão das chamadas “políticas afirmativas” nos editais do Enare. A empresa ressaltou que as cotas são previstas em lei e apoiadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que validou “o critério étnico-racial na seleção para ingresso no ensino superior público”.
Criada em 2011, a Ebserh é uma estatal vinculada ao Ministério da Educação, responsável por 45 hospitais universitários federais. A empresa destaca que as regras do Enare buscam “garantir que o acesso aos programas de residência reflita a diversidade demográfica do Brasil e contribua para um sistema de saúde mais inclusivo e equitativo”.
O Conselho Deliberativo da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) manifestou apoio aos critérios do Enare e enfatizou que o acesso às diferentes modalidades de pós-graduação, inclusive às residências em saúde, é “extremamente desigual”, com sub-representação das pessoas negras (pretas e pardas), indígenas e pessoas com deficiência.
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No processo de seleção do Enare para a área médica, o candidato escolhe a especialidade desejada e, depois da prova, escolhe o hospital conforme sua pontuação, em sistema similar ao Enem e ao Sisu. Para residências multiprofissionais, o candidato escolhe a profissão ao se inscrever e seleciona o local de trabalho depois do resultado, de acordo com sua pontuação.
Os resultados do exame do Enare serão divulgados em 20 de dezembro, com a análise curricular publicada em 7 de janeiro do próximo ano. As notas definirão as vagas ocupadas, e as convocações começarão em 21 de janeiro, com previsão de três chamadas.
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Chamando os tais cotistas de burros, a merecer serem descriminados….