Projeto visa cumprir decisão do STF, que determinou que a União está obrigada a repassar “imediatamente” aos estados e ao Distrito Federal metade das verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública
Senadores e deputados se reúnem nesta quarta, 13, para a analisarem a proposta que abre um crédito suplementar de R$ 806,8 milhões para o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Se aprovado, o montante será destinado para os estados e o Distrito Federal.
O projeto do governo visa cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que a União está obrigada a repassar “imediatamente” aos estados e ao Distrito Federal metade das verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) originárias de receitas com loterias oficiais.
Os recursos, de acordo com o governo, vêm de superávit financeiro com loterias oficiais e do cancelamento de outras despesas previstas anteriormente.
