Justiça proíbe polícia de apreender menores de idade no RJ

A juíza Lyzia Maria da Rocha Mesquita, da 1ª Vara da Infância, Juventude e Idoso da Capital, suspendeu o início da Operação Verão, marcada para iniciar no sábado 7 no Estado do Rio de Janeiro. Desse modo, a cidade do Rio de Janeiro e o Estado estão proibidos de apreenderem crianças e adolescentes, a menos que estejam cometendo algum ato infracional em flagrante. As informações são do jornal O Globo.

“Determino que os réus se abstenham de realizar apreensão e condução de adolescentes, salvo em caso de flagrante delito de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária, conforme previsto no acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal“, determinou Lyzia.

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A solicitação feita à Justiça é do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ), que alegou que a Prefeitura do Rio, que comanda a operação, violou um acordo com a promotoria para que, em conjunto, discutissem a abordagem de crianças e adolescentes durante a ação nas praias da Zona Zul, no pré e pós-verão. Segundo a prefeitura, não foi recebida qualquer noticiação da justiça até ontem.

Conforme o MP-RJ, a prefeitura colocou em prática uma “operação de segurança e abordagem social de crianças e adolescentes, sem observar as formas de seu monitoramento”. Para o órgão, como o município não compareceu à reunião para tratar do assunto, não foi possível acertar detalhes do Plano Praia, novo nome da ação na orla.

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A juíza ainda determinou que fossem apresentados os boletins de operação da Polícia Militar ao MP-RJ, tal como os relatórios mensais com as atividades realizadas, como, quantas vezes a polícia foi acionada para abordar crianças e adolescentes. Além disso, exigiu que as corporações indiquem os resultados as abordagens.

A magistrada também previu uma multa de R$ 5 mil para o Estado e o município caso não enviem o boletim. O mesmo valor será aplicado como pena se os agentes não passarem por cursos de capacitação, conforme havia sido pactuado no acordo. Além da Justiça, o MP-RJ, o município e o Estado, participam do acordo os Conselhos Tutelares, Defensoria Pública. A juíza marcou uma reunião de conciliação no dia 10 de outubro.

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Em nota, a prefeitura disse que iria recorrer da decisão. “No início da tarde deste sábado (7/09/24), a Procuradoria Geral do Município entrou com petição junto ao Juízo da Infância e Adolescência, pedindo a reconsideração da decisão, uma vez que, além de a Prefeitura do Rio ter cumprido todas as exigências, colocou-se à disposição das instituições envolvidas para realização do alinhamento estabelecido em acordo judicial”, informou. “Ainda na segunda-feira, também irá recorrer da decisão.”