OAB tem lista de agentes públicos que 'violam prerrogativas'

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) criou uma lista para os advogados denunciarem agentes públicos — magistrados, integrantes do Ministério Público, delegados de polícia e servidores da Receita Federal — que violam as prerrogativas da advocacia.

Chamada de “Registro Nacional dos Violadores de Prerrogativas”, a lista tem o objetivo de impedir o registro dos “violadores” na OAB. A instituição ainda não sancionou o projeto.

As prerrogativas dos advogados estão previstas na Lei N° 8.906/94, que garante ao profissional o direito de exercer a defesa plena para seus clientes. Os advogados têm direito de consultar processos sem procuração, ou até de consultar ações e inquéritos penais protegidos por sigilo.

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Os agentes públicos que tentarem impedir os advogados de terem acesso a esses documentos poderão ser proibidos de ingressar na advocacia.

O Registro Nacional dos Violadores de Prerrogativas existe desde 2018, e sua regulamentação ocorreu apenas em junho deste ano.

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Os advogados podem denunciar as infrações diretamente às seccionais e às subseções, que serão responsáveis pela apuração das denúncias por meio de comissões. A infração passará por uma investigação interna e, depois de confirmada, o nome do suposto infrator será registrado na lista nacional dos “violadores”.

Punições para os cadastrados no “registro de violadores”

A proibição de efetuar o cadastro na Ordem dos Advogados do Brasil não é a única punição para os agentes públicos violadores de prerrogativas. Os supostos infratores também serão proibidos de dar palestras em escolas da advocacia e de receber honrarias.

Segundo o Conselho Federal da OAB, a lista já conta com mais de 300 nomes cadastrados, que são acessíveis apenas internamente.