O Procon de Minas Gerais aplicou uma multa de quase R$ 8,5 milhões à rede de farmácias RaiaDrogasil. A imposição da penalidade ocorreu em razão de exigências de CPF dos clientes sem o devido consentimento. Segundo o programa, a prática compromete a privacidade dos consumidores.
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Especialmente em casos de possíveis vazamentos de dados, a coleta de informações sem autorização é um problema. Quatro estabelecimentos de Belo Horizonte registraram a infração, nos bairros Cidade Nova, Ouro Preto, Prado e Silveira.
O que a RaiaDrogasil justificou ao Procon
A RaiaDrogasil justificou que a solicitação do CPF tem o objetivo de traçar perfis de clientes e oferecer benefícios exclusivos. A rede ainda destacou que descontos ou promoções não estão condicionados ao fornecimento desses dados.
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Em nota, a empresa afirmou que suas práticas estão em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Também informou que “a identificação pessoal é uma opção do cliente” e que pretende recorrer da decisão.
A privacidade dos consumidores
O promotor de Justiça Fernando Ferreira Abreu, que assinou a decisão, destacou que a coleta de informações pode resultar na “captura dos hábitos de consumo” dos clientes — o que representaria um risco significativo.
Ele sugeriu que acessos indevidos a esses dados podem levar a prejuízos, como a recusa de cobertura de planos de saúde por doenças preexistentes, além de dificuldades na contratação de seguros.
No decorrer do procedimento administrativo, o Procon ofereceu à empresa a possibilidade de um acordo por meio de transação administrativa ou compromisso de ajustamento de conduta. Apesar disso, a RaiaDrogasil recusou ambas as propostas.
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Diante da recusa e da prática infrativa, o Procon-MG sancionou a Droga Raia por desrespeitar o Código de Defesa do Consumidor e o Decreto Federal 2.181/97, além da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Joga duro esses babacas pensam que pode fazer o que quiser
Parei de comprar nessa rede, mas por outros motivos: de pouco tempo para cá, os softwares de venda dos sites travam demais, e o suporte ao consumidor por telefone deixou de existir. Fiquei com a impressão de mudança na gestão.
Em São Paulo, há alguma providência do MP ou Procon sobre esta prática?