STF decide que as Guardas Municipais fazem parte da segurança pública

Por seis votos a cinco, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que as atividades desempenhadas pelas Guardas Municipais, como proteção de bens, serviços e instalação das prefeituras, são típicas de segurança pública.

Com esse entendimento, o STF declarou inconstitucionais todas as interpretações judiciais que não considerem as Guardas Municipais como integrantes do Sistema de Segurança Pública (Susp).

O julgamento ocorreu em ação ajuizada pela Associação Nacional dos Guardas Municipais (ANGM), que pedia a inclusão das guardas na lista de órgãos de segurança pública da Constituição, que contém a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares, Corpos de Bombeiros Militares e polícias penais, mas  não menciona expressamente as guardas municipais.

O relator, ministro Alexandre de Moraes, votou favoravelmente às Guardas Municipais e foi seguido por Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin, que desempatou o placar. O ministro Edson Fachin e André Mendonça abriram divergência. Votaram com eles Cármen Lúcia, Nunes Marques e Rosa Weber.

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Para a corrente vencedora, o fato de as Guardas não constarem textualmente da Constituição “não implica a desconfiguração do órgão como agente de segurança pública”. Moraes citou a Lei 13.675/2018, na qual consta “expressamente as Guardas Municipais como órgãos de segurança pública”.

Fachin, ao votar contrariamente, afirmou que a ação não preenchia os requisitos processuais, como o fato de que a ANGM não demonstrou, de modo inequívoco, seu caráter nacional. Além disso, afirmou que a associação, na petição inicial, não demonstrou qual o preceito constitucional foi violado, o que é uma exigência para a ação ser aceita e julgada. Por isso, Fachin nem ao menos analisou o mérito da demanda.

Os outros ministros que votaram contrariamente também consideraram a falha processual, mas, para o caso de a preliminar ser superada, analisaram o mérito, e consideraram que as guardas integram o sistema de segurança pública.

A votação no plenário virtual do STF encerrou às 23h59 da sexta-feira 25.

Guardas Municipais também são alvos de ações no STJ

O poder de polícia das Guardas Municipais é alvo de ações no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que tem decidido contrariamente a esses órgãos de segurança.

Em agosto de 2022, a 6ª Turma do STJ reafirmou o entendimento de que a Guarda Municipal, por não estar entre os órgãos de segurança pública previstos pela Constituição Federal, não pode exercer atribuições das polícias civis e militares. Para o colegiado, a sua atuação deve se limitar à proteção de bens, serviços e instalações do município.

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O colegiado também considerou que só em situações absolutamente excepcionais a Guarda pode realizar a abordagem de pessoas e a busca pessoal, quando a ação se mostrar diretamente relacionada à finalidade da corporação.

A tese foi firmada em julgamento de recurso no qual foram declaradas ilícitas as provas colhidas em busca pessoal feita por guardas municipais durante patrulhamento rotineiro. Em consequência, foi anulada a condenação do réu por tráfico de drogas.