O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), acompanhou o relator na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que debate a revisão da vida toda do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O relatório, elaborado pelo ministro Kassio Nunes Marques, é contrário à tese, mas permite que aposentados que obtiveram decisão favorável na Justiça não precisarão devolver aposentadorias maiores.
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Assim, já há há três votos alinhados a essa posição, incluindo o do ministro Alexandre de Moraes. O julgamento do recurso no STF teve início na sexta-feira 14 e se estenderá até sexta-feira 21.
Caso confirmado, o entendimento valerá apenas para quem recebeu as verbas até o dia 5 de abril de 2024, quando se publicou a ata do julgamento que derrubou a tese da revisão.
O que é a revisão da vida derrubada pelo STF
A revisão da vida toda é um processo judicial em que o aposentado do INSS solicita o recálculo do benefício, incluindo salários antigos, de antes de julho de 1994, pagos em outras moedas. O caso está sob análise do Tema 1.102.
Em 2022, o plenário do STF declarou a constitucionalidade da “revisão da vida toda”. A decisão permitiu que as contribuições previdenciárias feitas ao INSS antes de julho de 1994 entrassem no cálculo das aposentadorias. Na prático, a revisão aumentou os rendimentos de alguns aposentados.
Não houve, no entanto, a implantação da decisão devido a um recurso pendente do governo federal. Apesar disso, alguns beneficiários do INSS conseguiram decisões favoráveis em primeira instância, levando o STF a suspender todos os processos até a análise do recurso.
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Em março do ano passado, antes de julgar esse recurso, o STF decidiu apreciar outras duas ADIs. Elas questionavam alterações no sistema previdenciário promovidas por uma lei de 1999, que implantou a reforma da Previdência do governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso.
