A Câmara vota nesta terça-feira, 31, o substitutivo do Projeto de Lei Complementar (PLP) 149/2019, também chamado de Plano Mansueto. O parecer do relator, deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), é norteado em cinco eixos. São dois programas fiscais, sendo um de acompanhamento e transparência e outro de promoção e equilíbrio. Somam-se, ainda, medidas de refinanciamento de dívidas, o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e ajustes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Originalmente, o Plano Mansueto previa uma espécie de socorro aos estados e municípios mais endividados, com liberação de empréstimos com aval da União para resolver problemas financeiros imediatos. À matéria, seria incorporada, ainda, a flexibilização de exigências cobradas de estados e municípios para a liberação de novos financiamentos em troca do comprometimento dos entes federados com o ajuste fiscal. O projeto prevê itens nesse sentido, mas foi ampliado, a fim de acomodar propostas anunciadas pelo governo na última semana.
O eixo do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF) propõe o reforço da transparência fiscal dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios para compatibilizar as respectivas políticas fiscais com a da União. O cumprimento com as regras vira uma condicionante para o acesso aos entes federados aos demais programas especiais, como o RRF e aos refinanciamentos de dívidas com a União.
Os entes signatários deverão, ainda, conceder permissões de acesso ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Controladoria-Geral da União (CGU) das suas informações contábeis e fiscais necessários à elaboração dos demonstrativos fiscais da LRF.
Refinanciamento
Já o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) seria uma medida de curto prazo com o objetivo de ajudar no equilíbrio fiscal dos estados, do DF ou dos municípios na recuperação da capacidade de pagamento a partir do estabelecimento de um conjunto de metas e compromissos.
O eixo de refinanciamento de dívidas possibilita a alteração do teto de gastos dos estados. O objetivo é permitir que os entes federados possam ampliar o prazo do teto e abrandar a penalidade pelo descumprimento sem precisar aditar os contratos em caso de mudança de crédito contábil que afetaria a base de cálculo.
Pacote
O RRF terá duração de médio prazo e o objetivo de promover o equilíbrio fiscal dos estados e do Distrito Federal. Entre as alterações sugeridas à LRF está o entendimento de que o Congresso Nacional seja a única esfera do poder Legislativo a ser capaz de suspender a lei. Também propõe que a União possa implementar rapidamente o pacote de apoios aos estados.
Confira esses e alguns dos principais itens na nota informativa preparada por Ricardo Volpe, consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira. (Leia abaixo)
Sumário Executivo – Alterações Do PLP 149 2020_03!30!22h50 by Revista Oeste on Scribd
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