Governo exclui aportes em estatais de arcabouço

O governo federal vai deixar os aportes em estatais fora do limite de gastos que será criado a partir do novo arcabouço fiscal.

A proposta contém uma série de excepcionalidades à regra que até agora não haviam sido anunciadas pelo governo, segundo reportagem do jornal Folha de S.Paulo, publicada nesta terça-feira, 18.

Com a proposta do Ministério da Fazenda, caso seja aprovada dessa forma, o governo federal ficaria livre para repassar recursos a empresas públicas sem que o gasto comprometa o espaço para demais despesas.

Além da operação com estatais, o governo Lula também prevê em sua proposta a retirada da limitação de despesas do pagamento de precatórios que forem alvo de acordos com desconto.

Também fica de fora dos limites de despesas do novo arcabouço uma série de recursos repassados a Estados e municípios. Entre eles, o envio de recursos para o cumprimento do piso de enfermagem, transferências constitucionais, repasses aos fundos de saúde dos Entes e complementações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação.

Além disso, não estarão no limite recursos repassados à gestão de governadores e prefeitos quando resultantes de concessão florestal em áreas da União, além do dinheiro enviado quando obtido com a venda de imóveis localizados na área dos Entes.

Também serão retirados da conta projetos socioambientais custeados com recursos de doações ou decorrentes de acordos judiciais.

As despesas das universidades e das empresas públicas prestadoras de serviços para hospitais universitários também foram retiradas do teto, quando custeadas com receitas próprias.

O governo justifica que a lista de medidas segue a lógica empregada no teto de gastos.