Entenda por que é necessário contingenciar gastos neste ano

Orçamento Geral da União apontava expectativa de crescimento de 2,4% para o PIB de 2020; projeção deve cair O secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, afirmou…
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Orçamento Geral da União apontava expectativa de crescimento de 2,4% para o PIB de 2020; projeção deve cair

O secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, afirmou nesta terça-feira, 10, que a revisão para baixo das projeções de crescimento da economia e a queda nos preços internacionais do petróleo deverão fazer o governo contingenciar (bloquear) parte do Orçamento.

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Segundo ele, a equipe econômica calcula que a nova estimativa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 2020 deve ficar acima de 2%, mas sem informar números exatos. Rodrigues deve anunciar nesta quarta-feira, 11, as novas projeções para a economia.

O Orçamento Geral da União para 2020 apontava expectativa de crescimento de 2,4% para o PIB neste ano. “Dados apontam que contingenciamentos é o cenário mais provável”, afirmou Rodrigues depois de participar de um evento.

Com a economia crescendo abaixo do previsto, o governo arrecada menos, o que obriga o contingenciamento de gastos discricionários (não obrigatórios) para cumprir a meta fiscal de déficit primário de R$ 124,1 bilhões neste ano.

O secretário informou que o valor médio do petróleo do tipo Brent também deve ser revisto para abaixo. Para se ter uma ideia, o Orçamento tem uma projeção de preço do barril do petróleo na qual se baseiam as estimativas de royalties pagos à União.

Por causa do surto do novo coronavírus (covid-19), que reduziu a demanda internacional pelo produto, e a guerra de preços entre Arábia Saudita e Rússia, a cotação internacional caiu cerca de 25% nesta terça-feira, 9.

Entenda o que é contingenciar gastos

Consiste atrasar ou, ainda, na inexecução de parte da programação de despesa prevista na Lei Orçamentária em função da insuficiência de receitas. Por exemplo: espera-se um aumento de salário para o ano que vem. Programa-se uma viagem de acordo com aquele valor. Contudo, a empresa volta atrás e não garante o abono.

O que faz o cliente para não se endividar? Guarda o dinheiro e espera uma posição do empregador. Caso ele faça o aumento, então a viagem poderá acontecer. Normalmente, no início de cada ano, o Governo Federal emite um Decreto limitando os valores autorizados na LOA, relativos às despesas discricionárias ou não legalmente obrigatórias (investimentos e custeio em geral).

O Decreto de Contingenciamento apresenta como anexos limites orçamentários para a movimentação e o empenho de despesas, bem como limites financeiros que impedem pagamento de despesas empenhadas e inscritas em restos a pagar, inclusive de anos anteriores.

O poder regulamentar do Decreto de Contingenciamento obedece ao disposto nos artigos 8º e 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

E o teto de gastos?

O secretário de Fazenda informou que o Brasil, no momento, não tem espaço fiscal para adotar a sugestão de organismos internacionais para que os governos gastem mais para fazerem frente à crise econômica global.

Ele também descartou qualquer possibilidade de o governo flexibilizar a regra do teto de gastos, que limita o crescimento das despesas públicas à inflação, para excluir investimentos. “O teto de gastos é de enorme importância e defendemos que seja mantido”, disse Rodrigues.

“Acompanhamos movimentos de países por estímulos fiscais, não descartamos análises e estudos, mas nossa diretriz hoje é nos mantermos na defesa das medidas estruturais que propusemos. Nosso espaço fiscal é limitado. Estamos no sétimo ano de déficit primário”, acrescentou o secretário.

Aprovada em dezembro de 2016 pelo governo Temer, a Proposta de Emenda à Constituição 241 (PEC), conhecida pela alcunha “teto dos gastos públicos”, tem o objetivo de limitar o crescimento das despesas do governo.

A medida fixou para os três Poderes, incluindo o Ministério Público e a Defensoria Pública da União, um limite anual de despesas para tentar reequilibrar as contas públicas nos próximos anos e impedir que a dívida do setor público, que atingiu 70% do Produto Interno Bruto (PIB) em agosto de 2016, aumentasse ainda mais.

Imagine que você recebe um salário de R$ 5 mil reais e possui um cartão de crédito sem limites. Se gastar mais do que arrecada, vai ficar no vermelho. Assim era o Brasil antes da aprovação da PEC 241. Com sua aprovação, o limite desse cartão foi equiparado à renda do cliente, que será obrigado a gastar de acordo com suas condições financeiras.

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