Lula sanciona LDO com travas para emendas; entenda

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025 com uma série de vetos. Entre eles, estão a trava a emendas parlamentares e o crescimento do fundo partidário.

O texto foi aprovado no Congresso no último dia 18 de dezembro, depois de cinco meses de atraso. O Orçamento deste ano não foi aprovado e vai ser analisado pelos parlamentares na volta do recesso.

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A LDO foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira, 31. Os vetos do presidente vão ser avaliados por deputados e senadores, que podem optar por derrubá-los ou mantê-los.

Um dos vetos mais significativos foi a remoção do dispositivo que introduzia um novo cálculo para o fundo partidário. O governo justificou que a proposta não seria “condizente com o regime fiscal sustentável”, pois comprimiria o valor das demais despesas da Justiça Eleitoral.

Os Ministérios da Fazenda e do Planejamento recomendaram esse veto, acatado por Lula.

Lula também vetou trechos que impediam o bloqueio de emendas e davam ao Legislativo a prerrogativa de escolher a ordem de distribuição dessas verbas.

As decisões do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, que buscam aumentar a transparência e rastreabilidade das emendas, foram usadas como justificativa pelo governo federal em alguns vetos.

O pagamento desses recursos vem sendo motivo de entraves entre os Poderes e alvo de questionamentos judiciais.

O projeto de lei do Congresso propunha a obrigatoriedade da execução das emendas individuais e de bancada. O governo, no entanto, sustenta que o texto impede o bloqueio necessário para o cumprimento das regras fiscais.

Em outro artigo, os parlamentares tratavam do bloqueio apenas de emendas não impositivas, enquanto as impositivas, incluindo as “emendas Pix”, permaneceriam intocáveis.

Lula vetou também um dispositivo que determinava a execução das emendas segundo a ordem de prioridades dos autores, sob a alegação de que isso “reduz sobremaneira a discricionariedade do Poder Executivo na gestão orçamentária, o que violaria assim a separação dos Poderes”.

Outros vetos de Lula na LDO

Outras adições dos parlamentares na LDO, como a proibição do bloqueio de restos a pagar do Ministério da Educação, foram igualmente vetadas.

O texto também determinava que a execução das medidas de ajuste fiscal deveriam ser publicadas em relatórios trimestrais e disponibilizadas ao Congresso e à sociedade.

Lula vetou esse trecho e alegou que a criação de um novo relatório “poderia onerar a administração pública federal, e seu conteúdo corresponderia apenas à declaração de que os atos correspondentes não foram praticados”.

Disse também que já existem vários relatórios de transparência orçamentária e fiscal com periodicidade definida e distinta da proposta pelos parlamentares.

O presidente sancionou a meta fiscal zero para 2025, o que representa R$ 30,9 bilhões de déficit fora da regra fiscal e autonomia para estatais dependentes do Tesouro.