A derrubada do veto presidencial ao trecho da Lei nº 4.188/2021, o Marco Legal das Garantias, que impedia a busca e apreensão extrajudicial de automóvel, foi considerado um avanço para o setor de crédito.
Para Heverton Peixoto, CEO do Banco Omni, instituição financeira especializada no financiamento desse segmento, a decisão vai beneficiar principalmente os consumidores.
“O Marco das Garantias aumenta a segurança jurídica, atrai novos investidores no setor de crédito, inclusive estrangeiros, e aumenta a concorrência, barateando o serviço para os consumidores”, diz Peixoto em entrevista à coluna da Oeste.
O Brasil sempre enfrentou graves desafios na recuperação de créditos garantidos.
Segundo dados do Banco Mundial, em caso de inadimplência dos devedores são recuperados apenas 18% dos bens dados em garantia no País.
Um percentual menor que o alcançado em países como Chile, México ou Índia.
Graças ao Marco das Garantias, será mais fácil realizar uma busca e apreensão extrajudicial.
Confira os melhores trechos da entrevista ao Heverton Peixoto sobre o Marco das Garantias
Qual foi a reação dos operadores do setor após a derrubada do veto?
Estamos bastante satisfeitos. Com essa medida o Brasil se aproxima do arranjo jurídico de muitos países desenvolvidos. Fornecendo maior garantia para o setor de crédito.
É muito importante ter previsibilidade e consistência nas operações. A simplificação do processo de retomada do bem reduz o custo do crédito, reduz a burocracia e fomenta a competitividade do mercado.
No médio e longo prazo teremos mais investidores, mais operadores no setor de financiamentos de imóveis e de veículos.
Demorará um tempo para que as tarifas de acesso ao crédito se ajustem, mas esse impacto vai acontecer no médio prazo.
Além da busca e apreensão extrajudicial, quais as outras vantagens que o Marco das Garantias fornece?
O Marco das Garantias vai além da recuperação extrajudicial de veículos. Traz uma série de simplificações. Permite hipotecas duplas no mesmo bem. Entre outras coisas.
É muito importante para a gente entender o impacto dessa mudança. As vezes, créditos não são concedidos mesmo com garantias, pois um cliente que tem baixa pontuação de crédito acaba não tendo o empréstimo concedido, mesmo se a operação é boa para o banco. O Marco das Garantias vai viabilizar esse crédito que muitas vezes não ocorreria.
É possível quantificar o impacto da inadimplência nos bancos?
Varia muito. Os bancos que financiam veículos novos e são bancos de concessionarias, de montadoras, apresentam níveis de inadimplência muito baixos.
Mas quando se fala de veículos usados, e com clientes de maior perfil de risco, a inadimplência supera 10% das carteiras. O impacto é relevante. Quase zera o ganho do banco.
Como será feita a busca e apreensão extrajudicial?
O Marco não trata dos detalhes. Apenas simplifica a busca e apreensão extrajudicial. Mas ainda não está claro como será o procedimento.
Na nossa visão, isso será feito via Detran, e empresas especializadas que serão contratadas para realizar o acompanhamento de nosso localizador.
Mas a grande vantagem do Marco das Garantias é tirar da esteira jurídica a inadimplência. Pois a judicialização excessiva não apenas consome recursos como está sujeita a interpretações que não são previsíveis.
A Justiça, as vezes, coloca variáveis imponderáveis nessa equação. E isso acaba gerando insegurança no setor.
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