O Ministério da Fazenda está envolvido em 1.368 processos judiciais movidos por empresas que desejam manter os benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
Lançado durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, o programa foi criado para apoiar financeiramente restaurantes e o setor de eventos durante a pandemia.
De acordo com a Receita Federal, mais de R$ 1 bilhão em créditos tributários foram suspensos por decisões judiciais. Esta informação foi obtida pelo jornal Folha de S. Paulo através de um pedido de Lei de Acesso à Informação. O órgão, no entanto, preferiu não comentar a respeito dos dados divulgados.
O Perse zerou as alíquotas de tributos como IRPJ, CSLL e PIS/Cofins para empresas do setor de eventos, bares e restaurantes, fortemente impactadas pelas restrições de 2020 e 2021. Inicialmente, o programa listou 43 Classificações Nacionais de Atividades Econômicas (CNAE) como elegíveis.
Com a chegada do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, uma portaria do Ministério da Fazenda reduziu essa lista pela metade. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) justificou a exclusão de algumas atividades, afirmando que elas não se enquadravam no escopo do programa.
As atividades do Perse que foram excluídas pelo governo Lula
Entre as atividades excluídas estão impressão de material publicitário, intermediação de serviços e instalação de portas e janelas. A PGFN declarou que o fim da aplicação da alíquota zero ocorreu após o prazo constitucional e legalmente previsto.
Empresas como iFood, Uber e 99Táxi contestam judicialmente a exclusão do Perse. Elas alegam que o programa tinha prazo fixo de 30 meses, durante o qual não deveria haver exclusões. A iFood, por exemplo, provisionou R$ 535 milhões aguardando decisão judicial.
Nesses casos, as CNAEs das empresas estavam listadas sob o setor de eventos. A PGFN mantém confiança na reversão das decisões judiciais, alegando que a extensão do benefício a empresas não elegíveis impacta o orçamento e causa prejuízo a outros setores.
Além disso, a Receita Federal identificou quase 2,4 mil empresas usando o Perse sem habilitação. A obrigatoriedade de habilitação foi introduzida pela lei que prorrogou o Perse até 2026, estabelecendo um teto de R$ 15 bilhões para o programa.
Desempenho do programa
Até julho, 951 pedidos de habilitação foram negados e 7.535 foram aprovados. As empresas que usaram créditos sem autorização representam 31% das aprovadas. A expectativa é que o teto seja atingido em 2025, encerrando o programa.
De janeiro a maio de 2024, as empresas relataram economia de R$ 6,05 bilhões em impostos devido ao Perse. Entretanto, esse valor não é considerado no cálculo do teto de R$ 15 bilhões, cuja contagem começou em abril, conforme a legislação.
Em fevereiro, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou planos para divulgar a lista de beneficiários do Perse por CNPJ, mas isso ainda não ocorreu.
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