Na quinta-feira 12, o Senado brasileiro aprovou um projeto de lei que aumenta o limite de faturamento bruto para empresários que se enquadram na categoria microempreendedor individual (MEI) para R$ 130 mil por ano. A proposta segue para análise na Câmara dos Deputados. Atualmente, a receita anual desta modalidade está limitada a R$ 81 mil.
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O texto é de autoria do senador Jayme Campos (DEM-MT). Ele prevê a ampliação do número máximo de funcionários de um para dois e estabelece a possibilidade de contratar, por tempo determinado, substitutos para os colaboradores afastados. A remuneração não pode ultrapassar o salário mínimo ou o piso da categoria.
“A grande vantagem do enquadramento como MEI é a possibilidade de pagamento de carga tributária reduzida, por meio de um sistema de recolhimento único (Documento de Arrecadação Simplificada — DAS), de valor fixo, em comparação às alíquotas do Simples, que incidem sobre a receita bruta e são progressivas conforme a faixa de faturamento”, justificou na proposta o relator, senador Marcos Rogério (DEM-RO). “A simplicidade e a carga tributária reduzida são incentivos fundamentais à formalização de muitos empreendedores.”
Dados do governo federal mostram que o número de MEIs cresceu 8,4% em 2020. No fim do ano passado existiam 11,2 milhões deles, número que corresponde a 56,7% do total de negócios ativos no país.
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Um avanço na pauta liberal, mas é preciso ainda acabar com registros e anuidades em órgãos de classe – crea, Cau, crq, creci, e o resto que o valha.
A MEI só vale a pena para comércio, para serviços ainda é um rolo dos diabos.