Setores da indústria, frigoríficos e parlamentares reagiram à Medida Provisória (MP) da compensação à desoneração da folha de pagamento e redução da alíquota previdenciária dos municípios, apresentada nesta terça-feira, 4, pelo Ministério da Fazenda.
De acordo com as manifestações, a proposta enviada ao Congresso amplia a taxação dos setores, impactando diretamente pequenas e médias empresas e prejudicando a economia do país. Também existe a intenção de acionar a Justiça contra a medida.
A Fazenda apresentou uma proposta que visa fechar brechas na legislação sobre crédito presumido PIS/Cofins não ressarcível e na compensação PIS/Cofins limitada. A proposta, segundo a pasta, daria a margem de R$ 29,2 bilhões aos cofres públicos para compensar as desonerações.
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A MP ainda propõe a extensão da vedação de ressarcimento em dinheiro aos créditos presumidos de PIS/Cofins, visando impedir o que tem sido caracterizado como “tributação negativa” ou “subvenção financeira” para setores específicos.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) afirmou que o impacto negativo para o setor será de R$ 29,2 bilhões nos sete meses de vigência da MP em 2024, podendo chegar a R$ 60,8 bilhões em 2025.
A entidade defende a manutenção da desoneração da folha de pagamentos, que teve um impacto positivo de R$ 9,3 bilhões para a indústria neste ano. O presidente da CNI, Ricardo Alban, interrompeu sua participação na comitiva oficial do governo à China e retornou ao Brasil para contestar a proposta.
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“Chegamos ao nosso limite”, disse Alban. “Nós somos um vetor fundamental para o desenvolvimento do país e vamos às últimas consequências jurídicas e políticas para defender a indústria no Brasil. Não adianta ter uma nova e robusta política industrial de um lado se, do outro, vemos esse ataque à nossa competitividade”.
Reações do setor
A Associação Brasileira dos Frigoríficos (Abrafrigo) disse que foi “surpreendida” com a medida do governo e que as alterações trazem “inconstitucional e abusivo aumento da carga tributária para o setor”.
Para a entidade, a MP gera prejuízos graves para pequenas e médias empresas do setor, comprometendo os caixas. Eles também argumentam que os créditos não são benefícios, pois foram acumulados ao longo da cadeia produtiva.
“Esta mudança ainda viola claramente a determinação constitucional de não cumulatividade, bem como a exoneração das exportações, que não nos parece ser o caminho trilhado pelo texto constitucional, inclusive, pelo próprio governo a respeito da atual Reforma Tributária em andamento”, afirmou.
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“O aumento de carga tributária promovido pela MP representará, em última análise, maior aperto financeiro para as indústrias produtoras de carne bovina, afetando também produtores rurais e consumidores, que já sofrem com a inflação sobre os alimentos”.
A Frente Parlamentar pelo Brasil também se manifestou e disse que vê com “preocupação” a MP editada pelo governo. O texto pontua que, mesmo com a necessidade de buscar recursos para compensar a desoneração da folha de pagamentos, a proposta “aprofunda os riscos da cumulatividade no sistema tributário brasileiro”.
“Não podemos permitir que os ganhos históricos com a PEC 45 [da reforma tributária] se percam em tão pouco tempo”, escreveu. “Isso gera insegurança jurídica e inibe a atração de investimentos, algo tão importante nesse momento em que necessitamos ter um crescimento econômico sustentável que gere emprego, renda e inclusão social”.
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O texto ainda pontua que a proposta traz prejuízos para o setor produtivo, especialmente o setor exportador e para a indústria de máquinas e equipamentos.
As mineradoras expressaram que as medidas anunciadas pelo governo são preocupantes e afetam o fluxo de caixa das empresas, provocando efeito oposto ao pretendido com a desoneração da folha.
Em nota, o Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) diz que a limitação da compensação de créditos, em relação às exportações, “agride” a proteção constitucional para essas operações, pois impede, indiretamente, que os exportadores tomem o crédito referente aos insumos.
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“Essas medidas representam impacto tributário significativo para as empresas, prejudicando a competitividade, com perda de mercados e desestimulando os investimentos”, afirma.
“Sendo assim, a MPV 1227 terá efeito contrário ao pretendido com a desoneração da folha de pagamentos, podendo acarretar na perda de empregos de vários setores da economia, inclusive daqueles que não são beneficiados pela desoneração”.
Segundo o Ministério da Fazenda, o impacto das desonerações chegam a R$ 26,3 bilhões, sendo R$ 15,8 bilhões às empresas e R$ 10,5 bilhões para os municípios.
Como é fácil governar no Brasil. Fácil de gastar e roubar.