11 de setembro na História: nasce o Código de Defesa do Consumidor

Há 34 anos, em 11 de setembro de 1990, o então presidente, Fernando Collor, sancionou a Lei 8.078/1990, conhecida como Lei do Direito do Consumidor.

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Como o nome diz, essa norma supostamente tem como objetivo garantir a proteção dos interesses econômicos dos consumidores, promover a transparência das relações de consumo e assegurar a dignidade, saúde e segurança dos consumidores.

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Até hoje, há juristas que classificam a Lei do Direito do Consumidor como um marco fundamental na defesa dos direitos dos brasileiros.

Confira os benefícios do Código de Defesa do Consumidor

Direito à informação

Consumidores têm o direito a informações claras, precisas e ostensivas sobre produtos e serviços. Entre elas, características, preço e condições de pagamento. Isso permite decisões de compra bem-informadas.

Publicidade enganosa

O CDC proíbe práticas publicitárias enganosas e abusivas. Campanhas publicitárias devem refletir com precisão características e benefícios reais dos produtos e serviços. Consumidores não podem ser induzidos a erro.

Troca e devolução

O código estabelece direito de troca ou devolução de produtos em casos de vícios ou defeitos. Também garante a devolução do valor pago quando produto não corresponde ao anunciado ou é entregue em desacordo com condições acordadas.

Produtos defeituosos

Consumidores têm direito à reparação por danos causados por produtos com defeito, que não estejam em conformidade com expectativas razoáveis de segurança e qualidade.

Atendimento

Empresas devem oferecer canal de atendimento eficiente e acessível, de forma a permitir que consumidores apresentem reclamações e busquem soluções para problemas com produtos ou serviços.

Consumo a distância

Para compras realizadas fora do estabelecimento comercial, o CDC garante o direito de arrependimento em prazo de sete dias, devolução do produto e reembolso.

Condições de contrato

Todos os contratos de consumo devem ser claros e compreensíveis, de forma a evitar cláusulas abusivas e a garantir que os consumidores sejam informados sobre todas condições e encargos.

Práticas abusivas

O CDC combate práticas abusivas, como imposição de vendas casadas e cláusulas contratuais desvantajosas. As empresas não podem exigir do consumidor condições que não sejam proporcionais ou justas.

Proteção e segurança

Produtos e serviços oferecidos no mercado devem atender a padrões de segurança e qualidade, de forma a garantir que não coloquem em risco saúde e segurança dos consumidores.

Os benefícios para empresas

A promulgação do CDC marcou não apenas a suposta proteção dos direitos dos consumidores, mas também ofereceu vantagens substanciais para as empresas. Tais como:

Uniformização das práticas comerciais

Antes do CDC, a falta de uma legislação uniforme criava um ambiente de grande desorganização, com cada empresa em posse de suas próprias regras de atendimento e resolução de problemas. Depois, as empresas passaram a operar sob um conjunto claro e uniforme de normas.

Redução de riscos legais

A aderência às normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor proporciona às empresas uma proteção significativa contra possíveis litígios e penalidades. O conhecimento e a aplicação das diretrizes do CDC ajudam a minimizar o risco de enfrentamento de crises institucionais e processos judiciais.

Melhora no atendimento ao cliente

O CDC estabelece diretrizes específicas para o atendimento ao cliente, incluindo a obrigatoriedade de oferecer mecanismos para trocas, devoluções e garantias. Empresas que adotam essas práticas não apenas cumprem a legislação, mas também conquistam a lealdade e a confiança dos consumidores, o que pode ser um diferencial competitivo no mercado.

Acesso a novas oportunidades comerciais

A conformidade com o Código de Defesa do Consumidor pode abrir portas para novas oportunidades de negócios. Empresas que demonstram compromisso com as práticas regulamentadas pelo CDC podem se destacar no mercado e atrair clientes que valorizam a transparência e a ética nos negócios.

Proteção da imagem corporativa