'Denúncia da PGR faz pouco caso de princípios básicos do Direito', diz jornal

Em editorial publicado na quinta-feira 20, o jornal Gazeta do Povo criticou a denúncia apresentada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais de 30 pessoas, incluindo militares e civis ligados ao seu governo.

Segundo o jornal, “a continuidade do processo, tal como vem sendo conduzido, e o próprio conteúdo da denúncia evidenciam fragilidades que já foram apontadas desde o início da Operação Tempus Veritatis e que seguem inalteradas, quando não agravadas”.

O editorial também ressalta que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem ignorado princípios fundamentais do Direito Penal.

“Graças à obsessão de muitos ministros por falar fora dos autos, inclusive sobre assuntos que eles poderão vir a julgar, já podemos concluir que, a não ser que aconteça algo muito extraordinário, a denúncia será aceita e serão todos condenados. E, neste caso, teremos de perguntar: que “defesa da democracia” é esta que atropela conquistas civilizatórias como são os princípios básicos da persecução penal?”, interpela a publicação.

Para a Gazeta do Povo, o STF “jogou no lixo” a chance de dar a resposta correta a um fato evidentemente grave como foi o 8 de janeiro, quando preferiu abolir o juiz natural, a individualização da conduta e até a necessidade de provas.

“Que golpismos não podem prosperar no Brasil contemporâneo é óbvio, mas prender pessoas por crimes jamais tentados, baseando-se em delações obtidas em circunstâncias suspeitas, é apenas fazer uma demonstração de força que em nada ajuda a proteger a democracia.”

Acusações da PGR contra Bolsonaro não têm embasamento sólido, afirma Gazeta do Povo

A denúncia da PGR acusa Bolsonaro e aliados de crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo dano qualificado ao patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado, em referência ao 8 de janeiro de 2023.

No entanto, a Gazeta do Povo afirma que tais acusações carecem de embasamento sólido, especialmente à luz do artigo 15 do Código Penal.

Embora documentos, como a chamada “minuta do golpe”, tenham sido utilizados para embasar a denúncia, nem cogitações nem atos preparatórios são puníveis se não constituírem crimes em si mesmos.

“Como também já afirmamos neste espaço, tanto a lei quanto a jurisprudência não consideram puníveis nem a cogitação, nem mesmo os atos preparatórios para um crime, a não ser que esses mesmos atos já sejam crimes em si mesmos”, reforça o jornal. “Redigir minutas e fazer reuniões, no entanto, não são atos que a lei proíba. Por mais graves que possam ter sido as ideias levantadas pelo grupo ora denunciado, trata-se de um caso de ‘desistência voluntária’, prevista no artigo 15 do Código Penal e que impede a responsabilização criminal, exceto “pelos atos já praticados”, caso fossem crimes – o que, repetimos, não é o caso.”

Além disso, a delação do tenente-coronel Mauro Cid, peça-chave do processo, é questionável, pois não foi acompanhada de provas materiais substanciais.

Incoerência do STF

A publicação ainda destaca que a condução do processo expõe a incoerência de ministros do STF que criticaram a Operação Lava Jato por supostas coações em delações premiadas, mas agora parecem ignorar circunstâncias semelhantes que envolvem Cid.

“Enquanto os delatores da Lava Jato entregaram à força-tarefa inúmeros documentos que comprovavam as informações fornecidas (pois é o que prevê a lei da colaboração premiada), a denúncia da PGR contra Bolsonaro e seus auxiliares se baseia quase que totalmente na delação do tenente-coronel Mauro Cid, que pouco ou nada entregou além das próprias palavras.”

“Prender pessoas por crimes jamais tentados, baseando-se em delações obtidas sob suspeita, não fortalece a democracia, mas sim a transforma em um palco de demonstração de força”, conclui o editorial.

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