Javier Milei anuncia 'megadecreto liberal', com revogaço de leis e desregulamentação da economia

O presidente da Argentina, Javier Milei, anunciou nesta quarta-feira, 20, um “megadecreto liberal”, com um revogaço de leis que engessavam a economia e uma série de medidas de simplificação.

O anúncio foi feito pelo presidente em uma mensagem de vídeo em rede nacional, gravada em um salão nobre da Casa Rosada, e cercado por seus ministros.

“Argentinos, hoje é um dia histórico para nosso país, após décadas de fracassos, de empobrecimento, decadência e anomia, hoje iniciamos formalmente o caminho da reconstrução”, declarou o presidente em seu discurso.

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O Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) anunciado pelo presidente tem como objetivo a desregulação econômica da Argentina, modificando ou revogando mais de 300 normas.

Somente 30 delas foram elencadas pelo presidente argentino.

“Estou assinando um decreto urgente que dará início ao processo de desregulamentação econômica de que a Argentina tanto precisa”, disse o presidente no discurso.

O documento não precisa passar pelo Congresso para entrar em vigor, e deverá ser publicado no Diário Oficial local na quinta-feira (21).

Entre as medidas tomadas pelo governo estão a revogação da lei do arrendamento, das políticas de controle de preços prevista na Lei de Abastecimento, das restrições para as exportações, a autorização da privatização de empresas públicas e a desregulamentação do serviço de internet via satélite e a medicina privada.

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Além disso, a legislação trabalhista, o mercado de aluguéis e os mecanismos de fiscalização do Ministério da Economia para práticas comerciais serão flexibilizados.

As empresas estatais se transformarão em sociedade anônimas (S.A.s) como primeiro passo para a sua privatização.

Assim como Clubes de futebol, que são entidades com jurisdição especial na Argentina, também poderão se converter em S.A.s.

Outra mudança fundamental será no setor aduaneiro. Milei deixou claro que “está proibido proibir exportações na Argentina“.

Milei explicou que “desde que tomamos posse, há apenas oito dias úteis, estamos focados em tentar conter a enorme crise que herdamos. Para isso, desenhamos um plano de estabilização de choque que inclui um programa de ajuste fiscal, uma política cambial que alinhe a taxa de câmbio ao valor de mercado e uma política monetária que inclui o saneamento do Banco Central”.

Profunda crise econômica na Argentina

O megadecreto liberal de Milei surge uma semana depois do ministro da Economia, Luis Caputo, ter anunciado profundos cortes orçamentais e uma desvalorização de 54% do peso.

O plano faz parte de um programa de terapia de choque elaborado para evitar a hiperinflação e colocar a economia da Argentina de volta nos trilhos.

Até agora, os mercados aplaudiram as medidas, elevando os preços dos títulos da dívida púbica argentina na máxima dos últimos dois anos e mantendo a taxa de câmbio paralela do peso praticamente inalterada.

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A Argentina vive uma das piores crises econômicas de sua história, com uma inflação beirando os 160% ao ano, um Produto Interno Bruto (PIB) que deverá se contrair entre 2,5% e 3% em 2023 e reservas internacionais negativas.

Vejas as 30 medidas anunciadas pelo governo Milei

1. Revogação da Lei de Aluguel “para que o mercado imobiliário volte a funcionar sem problemas e alugar não seja uma odisseia”
2. Revogação da Lei de Abastecimento “para que o Estado nunca mais atente contra o direito de propriedade dos indivíduos”
3. Revogação da Lei das Gôndolas “para que o Estado pare de se intrometer nas decisões dos comerciantes argentinos”
4. Revogação da Lei do Compre Nacional “que beneficia apenas determinados atores do poder” (concede prioridade aos fornecedores nacionais em compras públicas)
5. Revogação do Observatório de Preços do Ministério da Economia “para evitar a perseguição às empresas”
6. Revogação da Lei de Promoção Industrial
7. Revogação da Lei de Promoção Comercial
8. Revogação da regulamentação que impede a privatização das empresas públicas
9. Revogação do regime de sociedades do Estado
10. Transformação de todas as empresas estatais em sociedades anônimas para posterior privatização
11. Modernização do regime trabalhista “para facilitar o processo de geração de emprego genuíno”
12. Reforma do Código Aduaneiro “para facilitar o comércio internacional”
13. Revogação da Lei de Terras “para promover investimentos”
14. Modificação da Lei de Controle de Incêndios
15. Revogação das obrigações que os engenhos açucareiros têm em relação à produção de açúcar
16. Liberação do regime jurídico aplicável ao setor vitivinícola
17. Revogação do sistema nacional de comércio mineiro e do Banco de Informação Mineira
18. Autorização para a cessão total ou parcial das ações da Aerolíneas Argentinas
19. Implementação da política de céus abertos (sobre o trânsito aéreo internacional)
20. Modificação do Código Civil e Comercial “para reforçar o princípio da liberdade contratual entre as partes”
21. Modificação do Código Civil e Comercial para garantir que as obrigações contraídas em moeda estrangeira devam ser pagas na moeda acordada
22. Modificação do quadro regulatório de medicina pré-paga e planos de saúde
23. Eliminação das restrições de preços para a indústria pré-paga
24. Inclusão das empresas de medicina pré-paga no regime de planos de saúde
25. Estabelecimento da prescrição eletrônica “para agilizar o serviço e minimizar custos”
26. Modificações no regime de empresas farmacêuticas “para promover a competição e reduzir custos”
27. Modificação da Lei de Sociedades para permitir que os clubes de futebol se tornem sociedades anônimas, se assim o desejarem
28. Desregulação dos serviços de internet via satélite
29. Desregulação do setor de turismo, eliminando o monopólio das agências de viagens
30. Incorporação de ferramentas digitais para procedimentos nos registros automotivos

“Estamos fazendo nosso esforço máximo para tentar reduzir os efeitos trágicos daquela que pode ser a pior crise da nossa história, fruto de décadas de governos que existiram com receitas fracassadas”

O anúncio do decreto estava previsto para as 12h, mas foi adiado por causa dos protestos contra o governo Milei no centro de Buenos Aires.