Nesta terça-feira, 19, os deputados federais Adriana Ventura (Novo-SP), Ricardo Salles (Novo-SP) e Marcel van Hattem (Novo-RS) apresentaram um requerimento para obter informações do Ministério da Justiça e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em um caso que envolve os irmãos Batista.
Ontem, a Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) atendeu a um pedido de medida preventiva da Eldorado Celulose, controlada pela J&F, para suspender os direitos políticos da sua acionista minoritária, a CA Investment, controlada pela Paper Excellence. Dessa forma, enquanto a medida estiver em vigor, a Paper será proibida de votar nas assembleias gerais da Eldorado, entre outras restrições.
A decisão da SG/Cade foi tomada no âmbito de apuração sobre supostas condutas anticompetitivas praticadas pela Paper no mercado de celulose no Brasil. A SG/Cade investiga, por exemplo, a criação de dificuldades ao funcionamento ou ao desenvolvimento de empresa concorrente. Medida preventivas são adotadas quando o órgão entende que há risco de “lesão irreparável ou de difícil reparação” ao mercado.
No documento ao qual Oeste teve acesso, entre outras solicitações, os parlamentares requereram:
- A NT nº 4/2024/SGA1/SG/Cade foi assinada apenas pelo superintendente-geral do Cade, o que é pouco usual em quaisquer autarquias e órgãos da Administração Pública. Algum técnico colaborou com a produção da referida NT? Apresente atas de reuniões, registro de portaria e agenda pública em que constam, nos últimos 3 meses, a presença de representantes da Eldorado Celulose no Cade;
- Quantas medidas preventivas foram concedidas pela superintendência-geral nos últimos 10 anos? Elencar os casos;
- Qual prazo médio de concessão de medida preventiva no Cade?
- Considerando o protocolo do pedido e a efetiva concessão?
Justificativa do pedido sobre os irmãos Batista
Ao justificar o pedido, o Novo observou que “os sócios da referida empresa estão em litígio por conta de divergências sobre a venda das ações da Eldorado pela Holding J&F em 2017”.
“Chama a atenção o fato de que instituições públicas possam estar sendo instrumentalizadas para atrasar o desfecho da lide, movimentando a máquina pública e gerando custos ao erário em razão de uma disputa estritamente privada”, observaram os deputados. “Mais do que isso, nota-se que argumentos utilizados pela Eldorado, representando sua controladora, e acatados ainda que parcialmente ou preliminarmente pelo CADE, no caso concreto, não possuem razoabilidade nem fundamentação técnica, com tramitação excepcional considerando a praxe daquela entidade.”
Leia também: “A volta dos Irmãos Petralha”, artigo publicado na Edição 239 da Revista Oeste
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