O advogado Paulo Faria, que cuida do caso de Daniel Silveira, acionou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nesta terça-feira, 14, em virtude de uma notícia da CNN Brasil.
Conforme a emissora, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), considera multar a defesa do ex-deputado. A razão pela qual o juiz do STF estaria avaliando a medida seria a quantidade de recursos protocolados por Faria: 12.
No documento obtido pela coluna, o advogado afirmou que a possível medida é uma “afronta direta à liberdade do exercício da advocacia, prevista no Art. 7º, I, do Estatuto da OAB, e Art. 133, da Constituição”.
“Diante das incontestes violações às prerrogativas profissionais do noticiante, requer-se, então, todas as providências do Conselho Federal da OAB, por sua Comissão Nacional de Direitos e Prerrogativas, para que se preserve e faça ser respeitado o representante do direito de pleno exercício da advocacia, e sua luta pela ampla defesa e respeito ao devido processo legal, desrespeitado em sua essência profissional, ameaçado por recados através da imprensa, tudo violado pela autoridade informada”, requereu Faria.
Pedidos da defesa de Daniel Silveira
Faria tem apresentado pedidos de indulto a Moraes. De acordo com o advogado, o benefício natalino concedido pelo presidente Lula, no ano passado, contempla Silveira.
“Em 23 de dezembro de 2024, foi publicado o Decreto Presidencial nº 12.338 autorizando a declaração do indulto às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade, que estejam em livramento condicional, cujas penas remanescentes, em 25 de dezembro de 2024, não sejam superiores a seis anos, conforme dicção do Art. 9º”, observou a defesa de Silveira, ao mencionar que, na ocasião, o ex-parlamentar já estava em liberdade condicional.
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