O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), orientou os deputados a não prestarem depoimento na Polícia Federal (PF) por discursos feitos na tribuna da Casa.
Arthur Lira instruiu os parlamentares depois de os deputados Marcel van Hattem (Novo-RS) e Cabo Gilberto Silva (PL-PB) terem sido indiciados por suposto crime contra a honra, por discursos feitos na tribuna sobre o delegado Fábio Alvarez Shor.
O presidente da Casa defendeu o princípio de que os parlamentares têm seus discursos protegidos pela imunidade parlamentar, sobretudo quando as manifestações ocorrem em tribuna.
Arthur Lira não se manifesta oficialmente sobre indicamentos
Embora a orientação tenha sido feita aos parlamentares, Lira ainda não se pronunciou oficialmente sobre os indiciamentos de Marcel van Hattem nem de Cabo Gilberto. A previsão é que o presidente da Câmara se manifeste sobre o assunto ainda nesta semana.
Nesta terça-feira, 26, a Procuradoria Parlamentar da Câmara dos Deputados definiu como uma “violação” e “afronta” o indiciamento de Marcel van Hattem. Em um parecer de 15 páginas, o órgão destacou que a “inviolabilidade parlamentar é um dos pilares da ordem democrática”.
“A fala do Deputado MARCEL VAN HATTEM, proferida da tribuna desta Casa, integra o exercício legítimo de seu mandato popular e está resguardada pela liberdade de expressão e pelo direito de crítica, estando, portanto, protegida pela INVIOLABILIDADE MATERIAL consagrada no art. 53 da Constituição Federal.”
O parecer ainda garante que a “inviolabilidade parlamentar não é uma prerrogativa conferida ao parlamentar em benefício próprio, mas, sim, uma garantia concedida ao mandato que o parlamentar exerce em nome do povo”.
“A instauração de qualquer investigação sobre a fala de um parlamentar proferida na tribuna da Câmara dos Deputados constitui não apenas uma violação, mas também uma afronta à própria essência da liberdade de fala parlamentar, princípio fundamental para o exercício democrático”, destacou o parecer.
A Procuradoria salientou que a inviolabilidade parlamentar garante aos parlamentares a liberdade necessária para “proferir quaisquer opiniões”, sendo um direito assegurado pela Constituição como um “direito do povo de ser representado de forma autêntica e destemida”.
“A inviolabilidade é, assim, um mecanismo essencial para a manutenção de um espaço onde as mais diversas opiniões possam ser expressas sem temor de retaliação. Ao tentar impor restrições a essa liberdade por meio de investigações, corre-se o risco de criar uma atmosfera de autocensura no Parlamento, o que compromete o vigor democrático da Nação.”
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Moraes proíbe Martins de ir a oitiva na Câmara e ameaça prender o ex-assessor 
Tá mais do que na hora do Congresso de posicionar contra às estripulias da Gestapo tupiniquim 👏👏💪💪🇧🇷🇧🇷
A Polícia Fresquinha está numa boate trans com o STF batendo a cabeça e o cabelo( com uma exceção ), literalmente!
Se esse delegado tem coragem mesmo, convoquem ele na comissão CCJ e expliquem direitinho com todas as letras o que é ser protegido pela constituição e se ele der uma de machão (se esconde atrás do AM), dê voz de prisão imediata.
Falta a ele (presidente da câmara), honrar as calças que veste e contra atacar essas usurpações das funções parlamentares, se ele não tivesse abaixado para o STF no caso do D. Silveira, teria mais moral agora, será que a PF/STF acham que a população está satisfeita e iria falar somente o que eles falaram na tribuna, foram eleitos para dar voz ao povo, quero ver se vai acovardar agora.
E então. Porque não prender o Dir Geral da PF que interpela deputado pra fazer contragimento
Já era Lira. Vocês se curvaram tanto que deixaram o traseiro exposto. Agora é tarde, o Poder Legislativo virou um bando de estafetas que só fazem o que for autorizado pelo ministro todo-poderoso AM. Parece até que o Congresso Nacional é uma concessão do STF, e que pode ser revogada a qualquer momento.
Uai? Uai? Que será q deu no Lira? Com certeza a injustiça ao Daniel Silveira bateu na consciência. De qualquer forma antes tarde do que nunca, a decisão do Lira é constitucional.
OOOhhh estupido! Sabia que vocês podem ativar as FA, nesses e em outros casos, para proteger a casa do POVO?! Não precisa passar pelo senando viu…ATIVEM as FA e PONHAM UM FIM NESSA GESTAPo!!
ATIVAR, COMO ?? BASTA O DEUS XANDÃO LIGAR PARA OS MELANCIAS E DESAUTORIZAR.
Ué! Quem é esse cidadão? É o LIra? Apareceu agora? kkkk
Não acredito, mas terei que parabenizar o Lira pelo posicionamento. Aguardando o pronunciamento oficial.
Cabe indagar à PF e ao famigerado Delegado Fábio Shor, sobre qual parte do art. 53 da Constituição Federal eles tem dúvida.
Que tambem respondam se sabem o significado do vocábulo “QUAISQUER”, contido no preceito de que os parlamentares são invioláveis civil e penalmente por QUAISQUER de suas opiniões, palavras ou votos”.
Qual a dúvida ???????