Os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), votaram para condenar 57 réus do 8 de janeiro que não firmaram o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) oferecido pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Ainda faltam os vereditos dos outros nove integrantes da Corte. Eles têm até 13 de dezembro para definir o destino dos manifestantes no plenário virtual, em que não há debates, transmissão pela TV Justiça nem sustentação oral física.
Desde o ano passado, a PGR tem ofertado o ANPP a presos nos acampamentos montados nas cercanias do Quartel-General do Exército, em Brasília. A negociação prevê a confissão de crimes, a realização de serviços comunitários, o comparecimento a um “curso da democracia” e o pagamento de multa, que chega a R$ 5 mil.
Se a maioria do tribunal seguir Moraes, que é o relator, as penas serão fixadas em um ano de detenção, substituída por restrição de direitos, pelo crime de associação criminosa (artigo 288, caput, do Código Penal), e multa de dez salários mínimos por incitação ao crime (artigo 286, parágrafo único, do CP), por estimularem as Forças Armadas a tomarem o poder.
Pena fixada aos presos do 8 de janeiro
Os manifestantes condenados terão ainda de cumprir as seguintes determinações:
- 225 horas de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;
- Participação presencial no curso “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado”;
- Proibição de se ausentar da comarca de residência e de usar redes sociais;
- Retenção dos passaportes até a extinção da pena.
A condenação também prevê a revogação do porte de arma dos que eventualmente o tenham.
Além disso, os réus dividirão a indenização por danos morais coletivos, no valor mínimo de R$ 5 milhões, com outros condenados.
Leia também: “Censura oficial”, reportagem publicada na Edição 246 da Revista Oeste
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Um dia pagarão por essa covardia. Cadê o devido processo legal? Prisões arbitrarias, imagens não foram apresentadas pelo governo , omissão p evitar a baderna.
Não enxerga quem não quer.
todas as religiões e até mesmo a seita marxista tem uma crença em comum: “A lei do retorno”
Enganam-se esses ONZE funcionários togados se pensam que todas as suas óbvias DECISÕES ILEGAIS e ORGIAS DE PERVERSIDADE permanecerão impunes. Enganam-se se pensam que podem destruir vidas de pessoas como se tratando de banalidades.
Esses dois com certeza tiveram orgasmos após essas condenações, com certeza não acreditam em Deus .